competência criminal da justiça federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, ... ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo, o julgamento e a execução das ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses ... b) ficar sujeito a acusação criminal"; ... c) perder, até sentença final, um ter\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93. As entidades que ...
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Acórdão nº 2016/0069994-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ... hipóteses de competência criminal ...
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Acórdão nº 2011/0220307-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP....
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... COMPETÊNCIA ... configuração da competência criminal genérica da ... -
Acórdão nº 2015/0137992-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DO RIO DE ... JANEIRO - RJ ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2012/0047366-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA ESTADUAL CRIMINAL EM PROL DA JUSTIÇA FEDERAL. REFLEXO NA COMPETENCIA CIVEL DA IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO....
Superior Tribunal de Justiça ... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA ... FEDERAL. REFLEXO NA ... criminal estadual, nos autos do processo que tem ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... competência das autoridades administrativas considera-se ... para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa ... ARTIGO 78 ... O ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será ... serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes ... couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ser citado, ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ... competência do Juizado de Pequenas Causas ...
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Acórdão nº 2011/0270595-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VERBA FEDERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA FINDES E SUAS ENTIDADES (SESI, IEL E SENAI). NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL (TCU). SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte
Superior Tribunal de Justiça ... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL ... : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES ... INTERES. ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PECULATO. APROPRIAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ? as ... á dividir-se em Câmaras, com a competência que lhes fixar o seu Regimento ... Art. 4º No ... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios ... CAPÍTULO I Da ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que componham a Redesim ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... desta Lei, no âmbito do Ministério da Justiça, para ser disponibilizado na rede mundial de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... tratado, diretamente ao Ministério da Justiça", devendo o pedido ser instruído com a cópia aut\xC3" ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... § 2º O ... ério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único. Não preenchidos os ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de ... reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente: ... I - controle de acesso, com ... renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... - SINARM, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, com circunscriç\xC3"ão em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da ... ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0379330-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ÊNCIA DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE ... o reconhecimento da competência da 2ª Vara ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II ... imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de imóveis para averbação da ...