competência do ministério público estadual
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da ... , obtido por meio do estímulo à competência" desportiva e administrativa ... Parágrafo \xC3" ... I - o Ministério do Esporte; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ão das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das ... ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ... I - Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS; ... áveis ao FNHIS, nas matérias de sua competência; ... V - fixar os valores de remuneração ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interessado ... #Incluído pelo ... ário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ... Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... c) ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... -Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela ... e a parceria da administração pública estadual e da administração pública municipal, por meio ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... ministério ou profissão; ... h) contra criança, maior ... ção direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ... ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... #Redação pela Lei nº ... ões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de ... e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das Cidades; e ... #Redação dada pela Lei ... do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do ... da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... “Art. 4º-A. A ANA ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ... - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, ... ção direta ou indireta, federal, estadual", do Distrito Federal, dos Territórios, dos Munic\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, ... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc ... ARTIGO ... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... ção e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... do Meio Ambiente cumpre ao Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo: ... II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será o ... SEÇÃO II. Da competência do conselho nacional do meio ambiente ... ão de funções do nível federal para o estadual poderão ser objeto de convênios celebrados ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ... e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ... O Ministério Público da União e dos Estados terá ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... § 1° Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ... III- o Ministério Público; ... IV- os autores nas ações ... competência para outros órgãos jurisdicionais ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... úmero de cargos postos em eleição, na forma da lei complementar estadual ... ARTIGO 15 ... Ao Conselho Superior do Ministério Público ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... estadual e de execução obrigatória nos termos do art ... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... ário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as respectivas ... IV – órgão estadual" responsável para atestar o cumprimento da limita\xC3" ... Recuperação Fiscal, e a referida competência poderá ser delegada ao referido Conselho caso ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte) ... 71 Tabela 21 ... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... V - o Ministério Público ... § 1º Os legitimados poderão ... ça Estaduais, as quais detenham competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ... da administração pública federal, estadual ...
- Em vigor Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... § 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de ... pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal ... ... ça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... ítica Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as ... de desertificação, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº ... federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... árias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos ... as empresas sob controle federal, estadual ou municipal ... § 10. As regras de ... ção regulada, a critério do Ministério de Minas e Energia, os riscos hidrológicos ... § 17. No exercício da competência de que trata o § 16 deste artigo, a Aneel, ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da ... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento ... § 4º Para os ... ) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do ... acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ...