competência do ministério público estadual
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... Lei realizar, nas esferas de governo estadual, municipal e do Distrito Federal, a cada exerccio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ...
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Acórdão nº 2009/0093203-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 96, INCISO III, DA ... contra ato imputado a membro do Ministério Público estadual ... 2. Ordem concedida, a fim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado ... , nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... sobre a extinção de função ou cargo público, quando vago, não disciplinará nenhuma outra ... CAPÍTULO IV ... COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE ATOS ... pareceres de mérito e jurídicos do Ministério autor e dos Ministérios coautores ... que acaba por exaurir a competência estadual? ... 3.5. A matéria é de fato de iniciativa ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... de que trata o § 1º caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e será ... por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar ... de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ... árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ... § 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá ... Público local ou ao Poder Executivo Estadual ... § 1º O Poder Público que receber a ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente e do IBGE e de forma impressa ... prévia de que trata o caput é de competência do Instituto Chico Mendes de Conservação da ... - destinar, mediante doação ao Poder Público, área equivalente no interior de unidade de ... , depende de autorização do órgão estadual competente, devendo o interessado apresentar ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, Oficial-General ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... efetuada pelo próprio órgão executivo estadual de trânsito.” (NR) ... “Art ... de multa, e ambos serão de competência" do órgão ou entidade responsável pela aplicaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... competência tributária dos Municípios; ... V - ... o sujeitar à incidência do imposto estadual ... § 1º O imposto incide também: ... público competente, a base de cálculo do imposto, para ... 2. Caberá ao Ministério da Fazenda apurar o montante mensal a ser ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... termos das regulamentações federal, estadual ou distrital pertinentes ... § ... são considerados atos diretos do Poder Público ... § 6o Incumbe às ... competência ... Art. 15. O Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... serão executados, conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos ... as ações e os serviços do Sine de competência das demais esferas de governo, tenham ou não a ... administrativa, a coordenação estadual do Sine, com supervisão, monitoramento e ... ções de qualquer natureza a servidor público federal, estadual, municipal ou do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os ... , instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... , à autoridade judiciária e ao Ministério Público ... Art. 14. Incumbe ainda à direção ... DOS PROCEDIMENTOS ... Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas ...
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Acórdão nº 2008/0266545-8 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL IMPUTADA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Se a ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... , sero considerados como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... forma das instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda; ... II - produtos ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... competência das autoridades administrativas considera-se ... o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... tnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demogrficos oficiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... , e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... as Fundações instituídas pelo Poder Público", cujas atividades estejam associadas às de prote\xC3" ... XV - o Representante do Ministério Público Federal; ... XVI - o ... protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete ... ônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços ... 1967 ... d) Chefe do Ministério Público Estadual ... #Incluído ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da ... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento ... § 4º Para os ... ) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência" do Tribunal de Contas da União ... #Redaç\xC3" ... de títulos da dívida pública federal, estadual" ou municipal, ações Debêntures, letras hipotec\xC3" ... ções que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de Recursos Hídricos e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ... a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.433, de 1997, ... da administração pública federal, estadual e distrital ... #Incluído pela Lei nº ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da ... , obtido por meio do estímulo à competência" desportiva e administrativa ... Parágrafo \xC3" ... I - o Ministério do Esporte; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...