competência do ministério público estadual
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... Público prestarão informações ao Ministério" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as ... ou entidades da União para ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, ... recurso, no prazo de quinze dias, ao ministério competente ... § 3° Na hipótese de o ... 31 desta lei, e terá por competência: ... I - deliberar sobre a matéria contida ... estadual ou municipal ... CAPÍTULO VII Das ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da ... apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que ... ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, órgão central do SINREM, com as ... sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais; ... #Redação ... informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do imposto de que trata o caput, ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - ... ções públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei ... Art. 76. O art ... o caput deverá ser apresentado ao Ministério das Comunicações até 30 de junho de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de ... pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo ... Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais ... vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual ... ARTIGO 21 ... As Turmas Recursais serão ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o ... ao regime instituidor, a partir da competência de concessão da compensação, enquanto os ... , de 15 de maio de 2008, do extinto Ministério da Previdência Social, quando emitida a partir ... de origem em dívida ativa federal, estadual, distrital ou municipal ... § 7º Os pagamentos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ... ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo ... 9°, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão ... ARTIGO 17 ... Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais ... f) a juiz estadual, nos demais casos; ... II- em grau de recurso: ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... úmero de cargos postos em eleição, na forma da lei complementar estadual ... ARTIGO 15 ... Ao Conselho Superior do Ministério Público ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... do Meio Ambiente cumpre ao Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo: ... II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será o ... SEÇÃO II. Da competência do conselho nacional do meio ambiente ... ão de funções do nível federal para o estadual poderão ser objeto de convênios celebrados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e ... XI - ... I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ... , cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas ... ARTIGO 3 ... Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao ... ção e análise em suas áreas de competência; e ... II - convocar o Comitê Técnico de ... após a regularização junto ao órgão estadual ... ARTIGO 40 ... As empresas ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... , por rgos pblicos de mbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrncia de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. 8º - O Tribunal ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... -Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela ... e a parceria da administração pública estadual e da administração pública municipal, por meio ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ...
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Indeferido
Código Florestal
... depender de autorizao do rgo ambiental estadual competente, com anuncia prvia, quando couber, do ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros; ... V - administrador público: ... ídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; ... b) dirigentes de órgão ou de ... de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ... ARTIGO 3 ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em ... Estadual, na forma do disposto na Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... , solicitadas informaes autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido ser ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... quinze de cada mês seguinte ao de competência, as parcelas duodecimais de sua quota anual de ... do § 4º, deverão ser destinados ao Ministério de Minas e Energia 3% (três por cento) dos ... caput, as concessionárias de serviço público de distribuição cujos mercados próprios sejam ... comum, explorar serviço público estadual de gás canalizado, salvo quando o controlador ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... gs natural que, nos termos da legislao estadual aplicvel, tem a opo de adquirir o gs natural de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido ... habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; ... b) raticidas - ... ção prévia, pelo órgão de saúde estadual dos projetos e das plantas dos edifícios e ... A ação fiscalizadora é da competência: ... I - do órgão federal de saúde: ...