competência do ministério público estadual
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTADO DO MATO GROSSO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS ... INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA" ... ORIGINÁRIA IMPLÍCITA (ADI 2.797;\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de ... elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; ... do convênio, pela tabela de emolumentos estadual aplicável para escrituras públicas com valor ... , da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista ... O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... ou descredenciamento por Conselho Estadual; ... II - ao Ministro do Desenvolvimento ...
- Em vigor Código Civil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, ... Ministério Público ... § 8º Se o Defensor Público ... Federais que atuem em sua área de competência ... da Carreira, na forma da legislação estadual ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... ãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao ... a proporcionalidade no exercício da competência normativa; ... VI – a simplificação e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... XII - gestor do Projeto Público de Irrigação: órgão ou entidade pública ou ... ão rural articular-se-ão com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério da ... Nacional de Irrigação, cuja competência, composição e funcionamento serão definidos no ... , quando exigido em legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... , constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do ... da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou ... , de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Da Competência e da Estrutura dos Órgãos ... Da ... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para: ... a) a ... e diversos sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... I – solicitar diretamente ao Ministério da Economia: ... a) autorização para a ... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento ... reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com ... competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da ... criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas ... de fogo pela Polícia Federal ou órgão público por esta credenciado, aplicando-se ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá ... á o registro de armas de fogo de competência do Sinarm ... § 2º Serão cadastrados no ... pelo Conselho Nacional do Ministério Público; ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal ... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela ... Federal editará, no âmbito de sua competência ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por ... oferta de cursos a distância pelo Ministério da Educação, nos termos dos art. 17 e art. 80 ... , restituir os processos de competência do CNE para reexame ... § 2º Os atos ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... os membros do Poder Judiciário, do Ministério" Público da União e do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da ... para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... INTERES.\xC2" ... contra acordão que deu pela competência" ... da Justiça Federal para processar Aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0141938-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM FIGURAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO...
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ... CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. LEGISLAÇÃO ... estadual", na certidão de ... nascimento do menor\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da condição de servidor público" ( ... )\". ... Precedentes da Terceira Seção\xC2" ... deputado estadual ... em Sentido Estrito do Ministério Público Federal, ... competência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público ... #Incluído pela Lei ... além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... Federais que atuem em sua área de competência"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... Geral da República, a membro do Ministério Público que lhe seja subordinado; ... VI – o ... – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; ... II – o período de serviço ... Presidente da República caberá a competência atribuída no parágrafo anterior ao Ministro de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... em meios eletrônicos de acesso público ... § 2º O Programa poderá estabelecer metas ... conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia ... § 5º Ato do Secretário do ... da República editado no uso da competência prevista no art. 84, inciso IV, da Constituição ... estadual solicitará aos demais Poderes e órgãos ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Públicas, que visa o esclarecimento do público. Realiza-se através da divulgação ... , anualmente, com participação dos Ministério Militares, um Plano Geral de convocação para o ... CAPÍTULO XXVII ... Da Competência para a Aplicação das Penalidades ... Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... 3) ...