competência do ministério público estadual
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... espaço físico necessário ao acesso do público ao Local de Interesse Turístico e à sua ... de Turismo (EMBRATUR) vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio; ... Il - ... ção, dentro da respectiva esfera de competência, para a execução desta Lei e dos atos ... ção direta ou indireta, federal, estadual, metropolitana ou municipaI; ou ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de Recursos Hídricos e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ... a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.433, de 1997, ... da administração pública federal, estadual e distrital ... #Incluído pela Lei nº ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.922 - MG (2015/0327858-8) ... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... úblicas aforadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 2º Compete ao Ministério" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ediç\xC3" ... IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - comércio de sementes ... ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ... Art. 127. É competência privativa do Ministério da Agricultura, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres ... como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de inquérito ... Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente ... ça Nacional, nos casos de sua competência e no das emprêsas cujo contrôle estatal é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001801920174058404), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800180-19.2017.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: Maria Eliriane Melo Pinheiro e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA:
... Melo Pinheiro e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... base que o MPF possui legitimidade e competência para firmar Termo de Ajustamento de Conduta ... Estadual, de modo que o título executivo extrajudicial é ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ... érias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma ... 2º desta Lei ... § 1º Compete ao Ministério da Economia notificar os órgãos, as entidades e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp 1.327.573). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS. FATOS MAIS GRAVES. INDEPENDÊNCIA DAS INST&
... ESTADO DO MATO GROSSO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS ... INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA" ... ORIGINÁRIA IMPLÍCITA (ADI 2.797;\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista ... O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... XII - gestor do Projeto Público de Irrigação: órgão ou entidade pública ou ... ão rural articular-se-ão com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério da ... Nacional de Irrigação, cuja competência, composição e funcionamento serão definidos no ... , quando exigido em legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... , constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do ... da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou ... , de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... 28 ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal; ... causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que trata o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... II – a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único ... o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; ... III - bens estrangeiros que ... Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do ... para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. 8º - O Tribunal ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... ARTIGO 9 ... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do ... útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do ... com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.” (NR) ... “Art. 42. ... competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com ... competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da ... criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas ... de fogo pela Polícia Federal ou órgão público por esta credenciado, aplicando-se ao ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... I – solicitar diretamente ao Ministério da Economia: ... a) autorização para a ... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento ... reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de ... elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; ... do convênio, pela tabela de emolumentos estadual aplicável para escrituras públicas com valor ... , da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... ãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao ... a proporcionalidade no exercício da competência normativa; ... VI – a simplificação e a ...