Competência do Tribunal Marítimo
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 ... § 4º Para efeito ... No caso de segurado marítimo, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal" de Contas da União - TCU, podendo, se for necess\xC3" ...
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Dos títulos executivos
... determinados atos processuais de sua competência, sendo que este poderá ser ocupante de cargo ... ça estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ... Em regra temos que destacar que ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Em se tratando de sentença penal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-45.2012.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se admite o conhecimento de recurso de revista, submetido ao rito sumaríssimo, como no caso, por divergência jurisprudencial e por violação de dispositivo da legislação infraconstitucional, por ausência de previsão no artigo 896, § 6º, da CLT, motivo pelo qual a invocação de ofensa ao artigo 477, §§ 6º...
... artigo 477, § 8º, da CLT, por trazer em si, tão somente, a competência da União para legislar sobre direito civil, agrário, penal, , comercial, eleitoral, do trabalho, espacial, processual e marítimo. Impertinente, também, a alegação de violação do artigo 48 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1403-35.2017.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. A jurisprudência...
... , assim se posicionou: "A justiça do trabalho tem competência material para ... processar e julgar os processos em que se ... da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código ... regula. IX - pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO. Conquanto o débito exequendo seja objeto de ação anulatória, não se evidencia a possibilidade de, no presente momento, suspender o curso da execução fiscal, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido.
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Acórdão nº 1.0000.20.072446-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO. Conquanto o débito exequendo seja objeto de ação anulatória, não se evidencia a possibilidade de, no presente momento, suspender o curso da execução fiscal, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido.
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Acórdão nº 1.0000.22.033806-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE1. A Lei de Execução Fiscal prevê instrumento próprio de defesa, qual seja, embargos do devedor (art. 16 da Lei 6.830/1980).2. A propositura de ação anulatória questionando crédito tributário já executado constitui meio de defesa atípico (defe
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Acórdão nº 1.0000.19.005151-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EFEITO SUSPENSIVO. - Considerando que o acervo patrimonial da parte embargante se sujeita aos efeitos do Termo de Ajustamento de conduta, cujo cumprimento constitui medida de difícil reversibilidade, prudente a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos de terceiros. (V.V.) "As hipóteses para suspensão da execução estão...
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Acórdão nº 1.0000.19.005151-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EFEITO SUSPENSIVO. - Considerando que o acervo patrimonial da parte embargante se sujeita aos efeitos do Termo de Ajustamento de conduta, cujo cumprimento constitui medida de difícil reversibilidade, prudente a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos de terceiros. (V.V.) "As hipóteses para suspensão da execução estão...
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Acórdão nº 1.0000.22.193323-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - ART.313 DO NCPC - DEPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. 1. Sendo discutida a titularidade do imóvel objeto de penhora em outra lide, a dependência dessas ações é dedução lógica, devendo ser a execução suspensa por força do art. 313, V, a. 2. Recurso conhecido e não provido.
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Acórdão nº 1.0000.22.193323-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - ART.313 DO NCPC - DEPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. 1. Sendo discutida a titularidade do imóvel objeto de penhora em outra lide, a dependência dessas ações é dedução lógica, devendo ser a execução suspensa por força do art. 313, V, a. 2. Recurso conhecido e não provido.
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Acórdão nº 1.0000.22.033806-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE1. A Lei de Execução Fiscal prevê instrumento próprio de defesa, qual seja, embargos do devedor (art. 16 da Lei 6.830/1980).2. A propositura de ação anulatória questionando crédito tributário já executado constitui meio de defesa atípico (defe
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Jacaraci - Vara cível
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS ... acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais ...
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Dos Atos Processuais
... horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização ... de uma Vara do Trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e de ordem ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
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Dos Atos Processuais
... horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização ... de uma Vara do Trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e de ordem ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este ...
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Da suspensão do processo de execução
... acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII — nos demais casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001188-90.2014.5.07.0010), 2017-03-14
... da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
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Capítulo XI
... enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... repetitivas ou de assunção de competência; enunciado de súmula de tribunal de justiça ... navegação da competência do tribunal marítimo (prejudiciais externas marítimas); por motivo de ...
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Ação e processo
... inexistência de suspeição e de competência relativa ... Quanto aos objetivos, são: ... , perante o Presidente do respectivo Tribunal Regional, sem efeito suspensivo, o qual o ... navegação de competência do Tribunal Marítimo.” ... Esgotado o prazo de um ano, o Juiz ...
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Capítulo I
... exclusivamente da jurisprudência do Tribunal Constitucional ou de um artigo da Constituição, ... densidade , a saber: previalidade–competência (do órgão integrante da estrutura do Poder ... navegação da competência do tribunal marítimo (prejudiciais externas marítimas); por motivo de ...
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Acórdão, Processo nº 5021281-04.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 09-11-2022
... das partes, deve ser objeto de ação anulatória, cuja competência originária não é atribuída ao Tribunal. Precedentes ... 4. Como é ... de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código regula ... IX - pelo parto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069395820144058300), 28-01-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...
... competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ... -
Acórdão Nº 0006463-83.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
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Acórdão Nº 0008945-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
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Da suspensão do processo (art. 313 a 315)
... acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais ...