Competência do Tribunal Marítimo
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A responsabilidade civil envolvendo navios autônomos e o reconhecimento da personalidade judiciária
... Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB.PE e ... da embarcação é detentor da competência para estabelecer os requisitos para concessão de ... ção de punição até o julgamento pelo Tribunal Marítimo. De acordo com a Lei n o ...
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Jacaraci - Vara cível
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS ... seu nome, tendo em mira o influxo na competência do Juízo ... 3) Instruir o feito com o ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
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Decisão Monocrática nº 51066674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-06-2022
... 1.015 DO CPC. TEORIA DA ASSERÇÃO. tribunal marítimo. suspensão do processo. desnecessidade. TUTELA DE URGÊNCIA. (ART. 300, ... decisão agravada, em sede de cognição sumária, usurpou da competência do tribunal marítimo acerca da conclusão de culpabilidade. Referiu que a ...
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DECRETO Nº 2117, DE 09 DE JANEIRO DE 1997. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo e do Regulamento Geral Dos Serviços de Praticagem.
... § 1º Quando o inquérito versar sobre matéria da competência do Tribunal Marítimo, envolvendo embarcação estrangeira que não tenha ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
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Novo Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - A causa que exija urgência no ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ...
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Novo CPC
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ...
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Suspensão e extinção do processo de execução. recursos
... tribunal de segundo grau julgue a tese comum, com ... acidentes e fatos da navegação de competência do tribunal marítimo (inc. VII do art. 313) ...
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Teoria geral do processo civil
... será ver o comportamento, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... navegação da competência do tribunal marítimo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... á dividir-se em Câmaras, com a competência que lhes fixar o seu Regimento ... Art. 4º No ... II ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do ... órios e Municípios e do Tribunal Marítimo; ... IV ? Procurador-Geral e Subprocurador-Geral ...
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Do Processo Judicial
... , entendimento que restou adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... tenha decidido que não existe competência originária dos tribunais, em se tratando de ... Federal, bem como os do Tribunal Marítimo. Todas essas pessoas serão inquiridas em local, ...
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Acórdão Nº 0020121-08.2015.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-06-2018
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE PROVENTOS E DE INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PDV . O reconhecimento de diferenças salariais, em outro processo trabalhista, gera o direito a diferenças de suplementação provisória de proventos e de indenização pela adesão ao PDV instituído por acordo coletivo.
... e que, por isso, seus temas não estariam jungidos à competência deste ramo especializado ... Sem razão, contudo ... A competência ... de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código regula ... IX - pelo ... -
Respostas do reclamado no processo de conhecimento trabalhista
... em localidade sujeito à competência de outro juízo pelo correio, com aviso de ... Nos termos da Súmula n. 16 do Tribunal Superior do Trabalho, presume-se recebida a ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; quando o advogado responsável pelo processo ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... exclusivamente da jurisprudência do Tribunal Constitucional ou de um artigo da Constituição, ... navegação da competência do tribunal marítimo (prejudiciais externas marítimas); por motivo de ...
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Apelação
... ão imediatamente remetidos pelo juiz ao tribunal, que exercerá o juízo de admissibilidade da ... acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos ...
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Acórdão Nº 0012071-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
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Livro VI - Da formação, da suspensão e da extinção do processo
... acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais ...
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Acórdão Nº 0006463-83.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...
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Legislação
... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ...
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Jacaraci - Vara cível
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS ... acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais ...
- Acórdão Nº 5038316-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022