Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias
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DECRETO Nº 58324, DE 02 DE MAIO DE 1966. Aprova, em Carater Provisorio, o Regimento do D.n.p.v.n.
... , superintender, promover e executar ou fiscalizar obras e serviços de melhoria ou desenvolvimento ... ser engenheiro civil, de reconhecida competência idoneidade e experiência em assuntos relativos a ... nas respectivas instruções previdenciárias; ... h) instruir os processos de ... ) expedir guias de recolhimento de contribuições previdenciárias ... § 13. A Seção ... u) arrecadar, movimentar, guardar, entregar, pagar ou ... i) cobrar indenização do servidor que danificar material ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... a presente demanda, bem como a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o ... as multas que aplicar; […] VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas ... arrecadar as multas que aplicar; […] Art. 22. Compete ... contribuições do servidor aos regimes de previdência de que ... previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à ... 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, para cobrar as parcelas vencidas no quinquênio que precedeu ...
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Acordão nº 00919-2006-561-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
Contribuição previdenciária. Quota de terceiros. Foge da competência desta Justiça Especializada a cobrança de contribuições previdenciárias relativas à quota de terceiros. Agravo não-provido.
... como fato gerador das contribuições o labor do trabalhador, aplicar-se a sistemática ... ção das contribuições previdenciárias deve observar os critérios da legislação ... ço), com apuração pelo regime de competência (mês a mês) sobre os valores originários das ... do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% ... atribuída à Justiça do Trabalho para cobrar contribuições sociais restringe-se àquelas ... -
Acordão nº 00090-2005-662-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
... previdenciário; bem como sustenta a competência da Justiça do Trabalho para executar as ... sustenta que o fato gerador das contribuições previdenciárias tem origem na prestação de ... do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% ... atribuída à Justiça do Trabalho para cobrar contribuições sociais restringe-se àquelas ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... a decisão declinatória da competência proferida nos autos, a qual fica revogada , e, em ... contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta ... de cálculo de contribuições previdenciárias, conforme o seu art. 71, inciso IX: ... Art. 71 ... ência tributária para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a propriedade de ... valer da necessidade de licenciamento para cobrar tributos e demais encargos sobre o veículo, sem ...
- Acórdão nº 2201-004.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 2401-005.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2018
- Acórdão nº 2803-000.019 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2016
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... decorrentes da condenação, pois a competência do juizado é aferida no momento do ajuizamento ... , É QUE SURGE PARA O MESMO O DIREITO DE COBRAR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. PRELIMINAR REJEITADA ... descontos de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre as férias indenizadas, ... ência tributária para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a propriedade de ...
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Acórdão Nº 2002-006.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... ídica de direito público titular da competência para ... exigir 0 seu cumprimento”. (Ricardo ... ção de competência para o Agente fiscalizar, arrecadar e cobrar; ... os fundamentos legais ...