Competência tributária da União
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Acórdão nº 2015/0275786-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu...
... IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. ... competência" do Pretório Excelso ... 3. Consoante a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ... polícia de que está investida a União Federal, ... Federal do Brasil a competência para fazê-lo ...
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Acórdão nº 2014/0223488-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DIVERSAS. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.761 - AL (2014/0223488-0) ... "as causas em que a União, entidade ... ou Indireta. Assim, a demanda tributária ... -
Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.465 - CE (2010⁄0028560-2) ... AÇÃO FALIMENTAR. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCOMPETÊNCIA ... an e do quantum debeatur em matéria tributária ... 5. Ao definir o montante do crédito da ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... Art. 10. Os débitos de ... de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento ... Art. 11. Ao ... ência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União" e cobrança judicial ... Art. 10.\xC2" ... de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento ... ... ência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014041820144058300), 26-11-2019
EMENTA FINANCEIRO. TRIBUTÁRIO. FPM. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. ART. 159, I, DA CF/88. DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. RE 705423. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando que o repasse do FPM seja feito ao município de maneira integral, sem a dedução dos incentivos fiscais. 2. A teor da norma insculpida no art. 159,
... de informações, que estariam em poder da União. Defende que deve prevalecer o valor que fora ... errônea de determinada regra de competência, a adoção de procedimento inadequado ou mesmo ... -
Acórdão nº 2014/0268717-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.611 - SP (2014/0268717-8) ... tributária ... ao Tribunal de Contas da União a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... e taxas e quaisquer outros ônus fiscais compreendidos na competência da União, que se entenderá com as outras entidades de direito público, solicitando-lhes, na esfera de sua competência tributária, os mesmos favores para a sociedade da qual poderão participar ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da criação e da competência ... ARTIGO 1 ... É criada a Agência ... ções consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ... os critérios fixados na legislação tributária ... #Renumerado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... contribuições segundo o regime de competência ... § 3 A opção prevista no § 2 ... , na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam ... repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão nº 2014/0278165-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, ... COMPETÊNCIA ... TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2012/0253178-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... especificamente dos Servidores da União", suas autarquias e ... fundações, uma \xC2" ... competência ...
- Questoes de Ordem nº 190 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2016
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Acordao N° 1709081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Tributário. Imposto de renda. Servidor do distrito federal. Cobrança indevida. Restituição. Responsabilidade. Distrito federal. Súmula 447 do stj. Apelação não provida. 1. No caso, o distrito federal e o iprev foram condenados a restituir parcela do imposto de renda de servidor público distrital que goza de isenção do tributo, e interpuseram apelação sustentando que a responsável...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... 3. Em que pese a competência tributária da União Federal para instituir o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146360-95.2020.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. RIOLOG. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Recurso interposto em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado por empresa enquadrada no regime de tributação diferenciada previsto na Lei n. 4.173/2003 e no Decreto n. 36.453/200
... competência tributária da União que se revelam descabidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007664320204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800766-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE...
... João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... que, originariamente, segundo a competência tributária estabelecida pela Constituição da ... -
Acórdão nº 2015/0170959-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... UNIÃO E PERDA DE OBJETO. NÃO ... CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR ... TRIBUTÁRIA, TENDO DESISTIDO DE ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados contribuinte ... , indireta e fundações públicas da União, bem como as demais entidades integrantes do ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ajuizada pelo Estado de Goiás, em face da União, objetivando: a) o deferimento de ... de receita gerada pela política tributária adotada pela União, teria contribuído para que ... Decido. 1) Competência Preliminarmente, constato a existência ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento ... parcial e, no ...
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Processo nº 0058695-83.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 13 de Noviembre de 2017
... LEGISLAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA ... de competência privativa da União", à época estabelecida ... no art. 88\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0007195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU. DISCUSSÃO
... tributária de imóvel ... competência ... pertencente à União ... -
Acórdão nº 2013/0109696-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... especificamente dos Servidores da União", suas autarquias e ... fundações, uma \xC2" ... competência ...