Competência tributária dos Municípios
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV Das alterações na legislação tributária. ARTIGO 22. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de ..., no norte do Espírito Santo e nos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do ... com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão ...Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;. #Redação ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... seus direitos sociais e de isenção tributária. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. § ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a ...Estudaremos os principais tributos da competência constitucional tributária dos Municípios: ISS, IPTU, ITBI, taxas, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, ... previstas na legislação tributária federal. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. ... informações na área de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de ...V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 116. Somente será ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; e. #Incluído pelo Decreto nº 7.315, de 2010. ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...§ 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá ... ou proferidas por autoridade tributária competente;. #Incluído pela Lei nº 14.385, de ... contratados diretamente com Estados, Municípios, concessionárias e permissionárias de serviço ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. ARTIGO 11. No ...ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos dos Poderes ...ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ...ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa Especial durará até 31 de ...§ 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM ...) a esfera de competência dos Municípios, é um conceito de Direito Privado. Conclui ... -
DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
...153 da Constituição, bem assim com competência" para administrar a operacionalização da opção. Art. 2o O CGITR ser\xC3"...I - três representantes da administração tributária federal; e. II - três representantes dos Municípios. § 1o Os ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta ... Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de ...ARTIGO 5. A competência para processar e julgar a execução da Dívida ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... CAPÍTULO I. DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA . Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão da ...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. III - administração financeira e ..., os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... d , e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente ...Na União, nos Estados e nos Municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de ... bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (Ed. extra 31, inciso V, alínea a da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Federal, dos Territórios e dos Municípios;. III - ao estabelecimento de critérios e ... e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... os critérios fixados na legislação tributária", conforme dispuser o regulamento desta Lei. #Reda\xC3"...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos ...çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de divulgá-las, inclusive em meio ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, as atividades ... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ..., observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de:. I - ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como promover a publicação e preservação ...íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. c) administração financeira e ...