Composição do Tribunal Superior do Trabalho
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, ... ão de nível CJ-3 ou superior em gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior; ... III - cessões para o exercício de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
... Art. 6° Ficam criados os cargos de Assessor de Juiz, do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, Código TRT-DAS-102, e os cargos de Diretor de Secretaria, Código TRT-DAS-101, conforme especificados no Anexo I desta lei ... § 1° Os cargos de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... § 1o A composição e a organização dos centros serão definidas ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério ... ão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e ... b) em 45 ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização ... órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União ... Art. 53. Nas parcerias ... Art. 84. O Confoco terá a seguinte composição: ... I - um representante titular e um ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; ... VI - ... , nas movimentações para comissão superior a três e igual ou inferior a seis meses, sem ... de Estado ou Ministros do Supremo Tribunal Militar têm remuneração estabelecidas em ... decorrência da reestruturação da composição da remuneração dos militares, majorações dos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e ... do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas ... I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a ... ção social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... porte, atividade econômica ou composição" societária ... § 8o Os membros dos Comit\xC3" ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... , em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ções em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior ... renovados pelo têrço e na composição inicial, 1/3 terá mandato de um ano, 1/3 mandato ... III - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de ... efeito senão depois de confirmada pelo tribunal ... § 2º Das sentenças e decisões ... composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Corde ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP ... #Incluído ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção para o mesmo e, em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de aes de preveno em reas de risco e de recuperao ... pela transferncia do recurso, ao Tribunal de Contas da Unio e ao Sistema de Controle ... dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo especfico ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ... informações ao CAU/BR para fins de composição de cadastro unificado nacionalmente ... Art ... ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto ... prestarão, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União ... § 1o Após ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Parágrafo único. A composição e as regras de funcionamento do Conselho de ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
-
LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano ... § 1º É nula de pleno direito ... e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva ... de conciliação ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa ... § 1° A decisão ... á traduzir, em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes, e guardar ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 347334 de 2ª Turma, 13 de Junio de 2003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Processo trabalhista. Tribunal Superior do Trabalho. Não-observância ao princípio da paridade de magistrados, em virtude do término do mandato de um de seus membros. Nulidade do julgamento. Inexistência. A paridade...
... SUJEIÇÃO, TRIBUNAL, ESPERA, NOMEAÇÃO, MAGISTRADO, PODER EXECUTIVO ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações ... superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção, praticado na educação básica e superior e em formas assistemáticas de educação, ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... próprio para especificar a composição do CNE ... § 4º À exceção dos membros ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ...
-
Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... artigo, e, com jurisdição sobre ela, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em ... do Trabalho da 2ª Região, em sua composição ainda íntegra, promoverá, na forma da lei, as ... organizadas pelas associações de grau superior", que tenham sede no Estado de São Paulo ... Par\xC3" ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... § 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de Desestatização terá como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União; ... IX - submeter ao ... , alternativa ou cumulativamente, na composição" da remuneração dos contratados, pagamento a pre\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ... de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira; ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...