Composição do Tribunal Superior do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua ... declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ministro Lúcio de Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Aconselhados por aquele magistrado, ... a normas gerais de organização e composição dos tribunais do trabalho, jurisdição e ... ça e Higiene do Trabalho e Conselho Superior do Trabalho Marítimo); Lei n. 4.725, de ...
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Principais Reformas Constitucionais de A a Z
... @Competência da Justiça do Trabalho ... Caberá a Justiça do Trabalho julgar ... @Conselho Superior da Justiça do Trabalho ... Órgão de ... @Composição do Tribunal Superior do Trabalho ... Passa ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no ... § 1º O funcionamento e a composição da Comissão de Atualização do Rol de ... ão-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada ... (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ... tribunal competente ou da câmara especializada, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... pode ser utilizada para fins de composição do patrimônio de referência da instituição ... por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... g) ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, ... de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... tribunal de contas competente, na forma da legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... , dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar estrangeiro acrescido do impôsto ... ôsto relativo a produto utilizado na composição de outro a exportar ("draw-back"), nos têrmos do ... será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional ... de pena, cortado ou limpo, sem outro trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1º ... § 3º ... I - conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP.” (NR) ... “Art ... II – sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8795900-62.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida a ofensa ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido...
... Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MENSAL. Revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista quando o recorrente não logra preencher os pressupostos intrínsecos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7992, DE 03 DE JANEIRO DE 1990. Cria Cargos No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Para atendimento da nova composição do Tribunal Superior do Trabalho são criados, no Quadro de Pessoal de sua Secretaria, Cargos em Comissão e de Categorias Funcionais, na forma do ...
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Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A composição dos Conselhos Federal e Regionais de ... artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos ... de Contabilidade funcionará como tribunal superior de ética profissional ... Art. 11 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por ... I - órgãos de administração superior: ... a) a Defensoria PúblicaGeral da ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... -á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... superior a 5% (cinco por cento) do capital social da ... III – a composição e a biografia dos membros do conselho de ... e será concedido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... Art. 12 - A ... Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ... ção oficial, quanto a ato de composição de Quadro de Acesso; ... II - nas questões ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... Comum Curricular não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga ... integrado, que se traduz na composição de componentes curriculares da Base Nacional ... 13 ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... mudança nunca antes observada na composição social, econômica, cultural e etária do alunado ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... , do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União ... § 1º Os ... no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os ... º Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por 6 (seis) ... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... outubro de 1993, tenha obtido, junto ao Tribunal" Superior Eleitoral, registro definitivo ou provis\xC3" ... a, no mínimo, três por cento da composição da Casa, desprezada a fração resultante desse ... e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - a metodologia e o período de ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 2º O Anexo IV-B da Lei nº 11.355, de ... 1o, terá a seguinte composição": ... I - para os cargos de nível superior e de n\xC3" ... CAPÍTULO XXXIX ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 59. Os Anexos II e III da Lei ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II ... ção do inciso II do § 4º, aquela superior a percentual determinado pelo Poder Executivo ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ... I - conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou ...
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Organização dos poderes
... aqueles, além dos ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares ... Segundo o ... Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral) ... EBOOK ... Para a composição das Câmaras Municipais, deverá ser observado o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, ... , recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação ... a) a forma de administração, a composição, a área de jurisdição e os critérios de ...