Compra de aeronaves
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Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96.). ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO....
... viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação ... fixo de empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem ao arrendador era mesmo necessária, como salientou a eminente ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO IV. COMPRA-VENTA, CESIÓN DE CREDITO Y PERMUTA. Artículo 194. Son de orden público ...Del comercio marítimo y aéreo. CAPITULO I. DE LOS BUQUES Y AERONAVES. Artículo 274. La nacionalidad de las naves se prueba pro la patente de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em ...aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; . II - de transporte ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de lojas, bares e instalações semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a ... de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão considerados como parte do valor ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, roubo ou recuperação de ... Presidência da República, o porte de arma de fogo a bordo de aeronaves; e. III - estabelecer, nas ações preventivas que visem à segurança da ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
...e) (revogada);. f) (revogada);. VI – os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal ...Os prestadores de serviço de intermediação da compra de passagem aérea e as empresas prestadoras do serviço de transporte ...
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Acórdão nº 1.0707.05.093027-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2007
Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Importação de aeronaves. Emenda Constitucional nº 33/2001. 1. Na esteira do voto condutor proferido pelo Ministro Eros Grau, o STF, ao julgar o RE 461969/SP, firmou posição no sentido de que não incide o ICMS sobre arrendamento mercantil de bem importado, tendo em vista que não se...
...ência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Importação de aeronaves. Emenda Constitucional nº 33/2001. 1. Na ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... os bens objeto de contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos ... a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e embarcações. ARTIGO 61. A apuração de responsabilidades específicas ...
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Acórdão nº 80738 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1978
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. COMPRA DE AERONAVES. DL. 401/ DL. 716/69. 1 - PRETENSAO DO FISCO DE COBRAR IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, EFETUADAS ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DO DL. 401, DE 20.12.68, E SOBRE AS POSTERIORES, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DL. 716, DE 30.07.69, QUE CONCEDEU ISENÇÃO AS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DE LINHAS DE...
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Decisões Monocráticas nº 1244558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IMPORTAÇÃO DE AERONAVES DOCUMENTOS NOVOS NÃO CONHECIDOS ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ENDAMENTO MERCANTIL TENTATIVA DE DESSIMULAÇÃO DE UMA EFETIVA COMPRA E VENDA INCIDÊNCIA DO ICMS RECURSO IMPROVIDO. A juntada de ...
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Decisão da Presidência nº 1244558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IMPORTAÇÃO DE AERONAVES DOCUMENTOS NOVOS NÃO CONHECIDOS ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ENDAMENTO MERCANTIL TENTATIVA DE DESSIMULAÇÃO DE UMA EFETIVA COMPRA E VENDA INCIDÊNCIA DO ICMS RECURSO IMPROVIDO. A juntada de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...8. aquele que, na condição de pequeno feirante, compra" para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;. 9. a pessoa f\xC3"...AERONAVES". 35.31-9 CONSTRUÇÃO DE MONTAGEM DE AERONAVES \xC2"...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
.... Relembro, mais, que o procedimento de compra das aeronaves em questão foi iniciado ainda no Governo Fernando Henrique ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pela sociedade titular da ... estrangeiro, sob a responsabilidade de terceiro, no caso de aeronaves...
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Acórdãos nº 1005080-90.2015.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
Reexame necessário – Mandado de Segurança – ICMS – Arrendamento mercantil de aeronave – Ordem concedida Reexame necessário suscitado – Desprovimento de rigor. A natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, nas hipóteses de não haver, ao final do ajuste, opção de compra do bem, determina a não incidência do ICMS sobre as importações de aeronaves, peças e equipamentos, ainda que sob a ég
...óteses de não haver, ao final do ajuste, opção de compra" do bem, determina a não incidência do ICMS sobre as importaç\xC3"ões de aeronaves, peças e equipamentos, ainda que sob a égide da EC ... -
Decisão da Presidência nº 27540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... fazendária considerado como fator gerador do ICMS a data da compra e venda de 2 (duas) aeronaves, indicando como data base novembro de 2008. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou embarcações, nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais ... organizadora de período específico para a solicitação de compra, inclusive por meio eletrônico. § 9o ( VETADO). § 10. Os descontos ...
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Decisão monocrática Nº 175082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... nº 12, folha 19 a 29 – a atuação como responsável pela compra, documentação e pilotagem de aviões a serviço da organização sa. Salientou revelada a compra das aeronaves prefixos PTEXG, PRLON, PRNDM e PPVER, e posterior transferência para ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... com o auditor que é amigo do contador que analisou a minuta de compra e venda da empresa (não efetivada), apresentada pelo dono dessa empresa, ...Portanto, ‘nada de anormal na escolha’ das aeronaves suecas, mais baratas que as francesas e americanas, como está, inclusive, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...
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Decisão monocrática Nº 1392564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
...ÇÃO – REJEIÇÃO – CONTRATOS DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL DE AERONAVES – DESCONSIDERAÇÃO DAS AVENÇAS – IMPUTAÇÃO DE SIMULAÇÃO, PARA SSIMULAÇÃO DE VERDADEIRA COMPRA E VENDA DOS BENS, COM A FINALIDADE DE SONEGAÇÃO DO ICMS – ...
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Acórdão Nº 177003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IDONEIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
...Brasil as aeronaves utilizadas no transporte das drogas. Quanto a Amilcar de Morais Lyra, ...a compra de aviões pela Família Flores – aeronaves estas que,. depois de ... -
DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
...ção Pública Federal, antes de procederem a licitações para compra de material de uso comum, consultarão a SAF/PR sobre a existência de ...a) um objeto, quando se tratar de veículos, embarcações aeronaves ou material divisível, cuja avaliação global seja superior à quantia ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Presidência da República, o Porte de Arma de Fogo a bordo de aeronaves; e. III - estabelecer, nas ações preventivas com vistas à segurança da ...70-C e original e cópia, ou cópia autenticada, da nota fiscal de compra ou de comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova ...
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Acórdão Nº 175082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. SIGILO – COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS – AFASTAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. Atende ao figurino legal decisão que, ante ausência de outros meios de investigação, considerados indícios de autoria, implica...
...atuação como responsável pela compra, documentação e. pilotagem de aviões a serviço da organização osa. Salientou revelada a compra das aeronaves prefixos PTEXG,. PRLON, PRNDM e PPVER, e posterior transferência para. ...