Compra de aeronaves
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Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construÃdas, não constitui operação relativa à ... , situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem ao arrendador era mesmo necessária, como salientou a eminente ...
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Acórdão nº 2007/0112385-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES MEDIANTE LEASING. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE O ... fixo da empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem arrendado é implícita. Nessa hipótese, há incidência da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 38097 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação ... fixo de empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem ao arrendador era mesmo necessária, como salientou a eminente ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em ... I - de manutenção e reparação de aeronaves", motores, componentes e equipamentos correlatos; ... II - de transporte a\xC3" ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... Art. 2o O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer formas simplificadas de contratação de operações simultâneas de compra e de venda de moeda estrangeira, relacionadas a recursos provenientes de exportações, sem prejuízo do disposto no art. 23 da Lei no 4.131, de 3 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... os bens objeto de contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos ... a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e embarcações ... ARTIGO 61 ... A apuração de ...
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Acórdão nº 1.0707.05.093027-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2007
Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Importação de aeronaves. Emenda Constitucional nº 33/2001. 1. Na esteira do voto condutor proferido pelo Ministro Eros Grau, o STF, ao julgar o RE 461969/SP, firmou posição no sentido de que não incide o ICMS sobre arrendamento mercantil de bem importado, tendo em vista que não se...
... ência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Importação de aeronaves. Emenda Constitucional nº 33/2001. 1. Na ... -
Acordao N° 1815676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Realocação em voo operado 30 horas depois. Problemas de tráfego aéreo. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Configurados. Fixação do quantum. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. R$4. 000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de
... do setor ampliarem os investimentos em manutenção e na compra de novas aeronaves. Desse modo, ... impositiva a análise da capacidade ... - Acórdão nº 80738 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1978
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Decisão da Presidência nº 1244558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IMPORTAÇÃO DE AERONAVES DOCUMENTOS NOVOS NÃO CONHECIDOS ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ENDAMENTO MERCANTIL TENTATIVA DE DESSIMULAÇÃO DE UMA EFETIVA COMPRA E VENDA INCIDÊNCIA DO ICMS RECURSO IMPROVIDO ... A juntada de ...
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Decisões Monocráticas nº 1244558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IMPORTAÇÃO DE AERONAVES DOCUMENTOS NOVOS NÃO CONHECIDOS ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ENDAMENTO MERCANTIL TENTATIVA DE DESSIMULAÇÃO DE UMA EFETIVA COMPRA E VENDA INCIDÊNCIA DO ICMS RECURSO IMPROVIDO ... A juntada de ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... e) (revogada); ... f) (revogada); ... VI – os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal ... Os prestadores de serviço de intermediação da compra de passagem aérea e as empresas prestadoras do serviço de transporte ...
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Contrato, DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO SUMÚLA DO TERMO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
DEPARTAMENTO DE LOGSTICA E PATRIMNIO SUMLA DO TERMO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE AERONAVES N 003/DLP/2020 PROCESSO N 16/1203-0021277-0 CONCORRNCIA N 065/2019 Com base nos artigos 17, 6 e 23 da Lei Federal n 8.666/93, art. 462 e ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... Relembro, mais, que o procedimento de compra das aeronaves em questão foi iniciado ainda no Governo Fernando Henrique ...
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Contrato, DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO PORTARIA Nº 003/DLP/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 O DIRETO
... suas atribuies legais, nomeia Fiscais dos Contrato de Promessa de Compra e Venda de Aeronaves n 003/DLP/20, processo n 16/1203-0021277-0, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pela sociedade titular da ... estrangeiro, sob a responsabilidade de terceiro, no caso de aeronaves ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a) destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível ... industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II – os produtos remetidos ...
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Decisão da Presidência nº 27540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... fazendária considerado como fator gerador do ICMS a data da compra e venda de 2 (duas) aeronaves, indicando como data base novembro de 2008 ...
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Acórdãos nº 1005080-90.2015.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... óteses de não haver, ao final do ajuste, opção de compra" do bem, determina a não incidência do ICMS sobre as importaç\xC3"ões de aeronaves, peças e equipamentos, ainda que sob a égide da EC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou embarcações, nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais ... organizadora de período específico para a solicitação de compra, inclusive por meio eletrônico ... § 9o ( VETADO) ... § 10. Os ...
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Decisão monocrática Nº 175082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... nº 12, folha 19 a 29 – a atuação como responsável pela compra, documentação e pilotagem de aviões a serviço da organização sa. Salientou revelada a compra das aeronaves prefixos PTEXG, PRLON, PRNDM e PPVER, e posterior transferência para ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... com o auditor que é amigo do contador que analisou a minuta de compra e venda da empresa (não efetivada), apresentada pelo dono dessa empresa, ... Portanto, ‘nada de anormal na escolha’ das aeronaves suecas, mais baratas que as francesas e americanas, como está, inclusive, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...
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Decisão monocrática Nº 240555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2024
... organização criminosa, seja no papel de tripulante de uma das aeronaves utilizadas para o transporte da carga ilícita, seja atuando na compra das ...