Compromisso de compra e venda
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de ...
- Recurso de apelação em compromisso de compra e venda
- A necessidade de pronunciamento judicial para a resolução do compromisso de compra e venda por inadimplemento do adquirente
- Usucapião fundamentado em compromisso de venda e compra
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... III – Exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes ... IV – Certidão negativa de impostos e de onus ... se obriga a liberar os lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda ... § 5º O plano de loteamento poderá ser modificado quando ...
- Compromisso de compra e venda de imóvel
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TJ-SP fixa sete teses sobre compromisso de compra e venda de imóvel
TJ-SP fixa sete teses sobre compromisso de compra e venda de imóvel
A Turma Especial – Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou nesta quinta-feira (31/8) julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) relativo a compromissos de compra e venda de imóveis, em que foram fixadas set... -
LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... -á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme ...
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Acórdão nº 2013/0372967-3 de T4 - QUARTA TURMA
... compromisso de compra e venda que se traduz, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a ... IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ...
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Acórdão nº 2012/0107140-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA CONCLUSÃO DA OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação demolitória ajuizada pela agravante alegando que a empresa demandada edificou obra no terreno contíguo,...
... COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0246417-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE ... compra e venda, mas a relação jurídica ...
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Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado
Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado
Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça dete... - Distrato do compromisso de compra e venda de unidade autônoma ? a lei 13.786/2018 na dinâmica do mercado imobiliário
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Acórdão nº 2013/0310209-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. COMPROMISSO COMPRA E VENDA. POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. É vedado o exame de ...
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Alterações no Regime da Execução das Obrigações Decorrentes do Compromisso de Compra e Venda
"O contrato preliminar de que tratam os arts. 462 a 466 do Código Civil não diz respeito ao compromisso de compra e venda". "A partir do advento do Código Civil, a ação de adjudicação compulsória proposta com fundamento no compromisso de compra e venda tem um só nome e um duplo regime de eficácia". "No caso do compromisso não registrado o comprador tem ação pessoal e terá direito de propor a ação
Desde 1937, quando da edição do Decreto-lei 58, tem sido travado um contínuo debate pela jurisprudência e doutrina a respeito da forma de execução de algumas das obrigações do compromisso de compra e venda, em especial a execução da obrigação... -
Acórdão nº 2015/0151167-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisã
... EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA. ... CELEBRAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0281775-5 de T4 - QUARTA TURMA
... COBRANÇA. COMPROMISSO" DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a escritura definitiva de compra" e ... venda é anterior à decis\xC3" ... compromisso de compra e venda de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... , sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda
... da intermediação de compra e venda de imóvel, ... até a celebração do compromisso de compra e ... -
Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de posse advinda do compromisso ... mediante compromisso de compra" e ... venda não registrado no Cartório\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0267946-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0199424-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novaç
... ESPECIAL. ... ORDINÁRIA. ... COMPROMISSO" ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO\xC2" ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA ...