comunhão parcial de bens doação
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Acórdão Nº 0303966-53.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... de dúvida, que os valores objeto da doação em discussão são fruto do trabalho pessoal do ... do cônjuge, e que tal valor não representa bens comuns, cabendo assim a incidência do ITCMD na ... , com o qual é casada no regime da comunhão parcial de bens.Sobre o tema, menciona o art. 2º ...
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Acórdãos nº 1021127-42.2015.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... Necessidade de reforma parcial. Prova de propriedade exclusiva do autor ... das partes pelo regime da comunhão parcial de bens. Doação do animal em ...
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Acordao N° 1326797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito de família. Comunhão parcial de bens. Partilha de imóvel. Doação. Sub-rogação. Comprovação. Necessidade. Sentença reformada. 1. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação...
... DIREITO DE FAMÍLIA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE ... IMÓVEL ... lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, além dos sub-rogados ... em seu ... -
Acordao N° 1666533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil. Apelação. Partilha de bens. Comunhão parcial. Comunicação. Doação exclusiva. Exclusão. Ato de liberalidade. Interpretação restritiva. Favorecimento apenas do donatário. 1. No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Por outro lado, exclui-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem,...
... BENS. COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICAÇÃO ... DOAÇÃO ... -
Acordao Nº 87949 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DÍVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - GUARDA DE FILHO - ACORDO ENTRE AS PARTES. 1) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial,...
... de unio estvel c/c partilha de bens, guarda e alimentos em desfavor de A. C. da S., ... /01/2013, fixando-se o regime de comunho parcial de bens. Desta unio tiveram um filho. Argumentou ... -
Acordao Nº 87949 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DÍVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - GUARDA DE FILHO - ACORDO ENTRE AS PARTES. 1) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial,...
... de unio estvel c/c partilha de bens, guarda e alimentos em desfavor de A. C. da S., ... /01/2013, fixando-se o regime de comunho parcial de bens. Desta unio tiveram um filho. Argumentou ... -
Acordao Nº 87949 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DÍVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - GUARDA DE FILHO - ACORDO ENTRE AS PARTES. 1) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial,...
... de unio estvel c/c partilha de bens, guarda e alimentos em desfavor de A. C. da S., ... /01/2013, fixando-se o regime de comunho parcial de bens. Desta unio tiveram um filho. Argumentou ... -
Acordao Nº 87949 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DÍVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - GUARDA DE FILHO - ACORDO ENTRE AS PARTES. 1) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial,...
... de unio estvel c/c partilha de bens, guarda e alimentos em desfavor de A. C. da S., ... /01/2013, fixando-se o regime de comunho parcial de bens. Desta unio tiveram um filho. Argumentou ... -
Acordao Nº 87949 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DÍVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - GUARDA DE FILHO - ACORDO ENTRE AS PARTES. 1) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial,...
... de unio estvel c/c partilha de bens, guarda e alimentos em desfavor de A. C. da S., ... /01/2013, fixando-se o regime de comunho parcial de bens. Desta unio tiveram um filho. Argumentou ... -
Acordao N° 1239124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e família. Apelação cível. Divórcio e partilha. Justiça gratuita. Preso. Comunhão parcial de bens. Doação. Dinheiro. Conta conjunta. Quitação imóvel. Bens particulares ou sub-rogados. Não comprovação. 1. A condenação criminal sofrida na instância penal, com perda do cargo público, demonstra a hipossuficiência econômica da parte, já que viu rompido o vínculo estatutário que mantinha...
... JUSTIÇA ... GRATUITA. PRESO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO. DINHEIRO. CONTA ... -
Acórdão Nº 0303352-48.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao de Bens e Direitos - ITCMD (Ev. 1, Pet1 - 1G).O feito ... , com a qual casado no regime da comunho parcial de bens.Consoante disciplina o art. 2 daLei ...
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Acordao N° 1241015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Civil. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão parcial. Bens excluídos da comunhão. Art. 1659, inc. I, do código civil. Sub-rogação e doação. Art. 1660, inc. Iii, do código civil. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor, ora apelante, pretende obter a exclusão, da partilha de bens, de imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal com recursos advindos exclusivamente
... CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL. BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. ART ... SUB-ROGAÇÃO E DOAÇÃO. ART. 1660, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ... -
Acordao N° 1749818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Impugnação. Pessoa natural. Ausência de prova da suficiência financeira. Rejeição. Divórcio. Partilha. Regime da comunhão parcial de bens. Doação. Incomunicabilidade. Favorecimento apenas do donatário. Sub-rogação. Bens excluídos da comunhão. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. 1. Não se conhece da parcela da apelação que formula...
... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0693.13.010195-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CÔNJUGE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - BEM PARTICULAR - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A DÍVIDA SE...
... recurso fora recepcionado com a concesso parcial do efeito suspensivo "ativo", eis que restaram ... Dispe o art. 1.659, I do CC, que os bens adquiridos por qualquer dos cnjuges, na constncia ... -
Decisão Monocrática Nº 0009130-18.2015.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... APELAÇÃO ... DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL ... ARTS. 269 e , CC/1916. 1) IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO ... EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VARÃO ...
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Acórdão nº 1.0372.15.004553-5/001,0045535-41.2015.8.13.0372 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. DÍVIDAS. PROVEITO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO. PODER PÚBLICO. PROGRAMA HABITACIONAL. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. No regime da comunhão parcial, todos os bens...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.DES. WASHINGTON FERREIRA ... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens' ajuizada em desfavor de S.R.A. perante o Juzo da ... -
Acordao N° 1625739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Sobrepartilha. Regime de comunhão parcial de bens. Doação monetária não comprovada. Artigos 1. 658 e 1. 659, inc. I, ambos do código civil. Ônus da prova do réu não comprovado. Sonegação demonstrada. Art. 669 do cpc. Ressarcimento de dívidas. Impossibilidade. Recurso provido em parte. 1. Cinge-se a controvérsia no pedido de...
... SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO ... MONETÁRIA NÃO ... -
Acordao N° 1650886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito processual civil. Direito civil. Divórcio. Partilha. Exclusão. Sub-rogação. Bens particulares. Doação. 1. No regime de comunhão parcial não se comunicam os bens adquiridos com valores exclusivos ou sub-rogados de outros particulares. 2. O numerário advindo de doação feita exclusivamente a um dos cônjuges para a aquisição do bem comum também deve ser excluído da partilha. 3. Ainda que...
... PARTILHA. EXCLUSÃO ... SUB-ROGAÇÃO. BENS PARTICULARES. DOAÇÃO ... 1. No regime de hão parcial não se comunicam os bens adquiridos com valores ... , as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial (ID 40040213), no qual não se ... -
Acordao Nº 162724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1) A legislação civil permite a transferência voluntária da propriedade de bens a outra pessoa sem contraprestação, mesmo entre conviventes, porquanto estabelecido o regime de comunhão parcial de bens. 2) A revogação da doação com base no art. 557 do CC depende da comprovação do...
... e dissoluo de unio estvel e partilha de bens consentiram em realiz-la de forma amigvel, cujo ... havida entre os litigantes, o da comunho parcial de bens.Quanto revogao da doao, dispe o art. 557 ... -
Acordao N° 1421736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelações cíveis. Divórcio litigioso. Regime de comunhão parcial de bens. Doação do genitor. Presunção em favor da filha/ex-consorte. Necessidade menção expressa na doação de comunhão pelo casal. Exclusão do bem da partilha. Recurso conhecido e provido. Apelação do ex-marido. Manutenção da guarda unilateral em prol da ex-esposa. Melhor interesse da criança. Fixação de regime fixo de convivência...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... DOAÇÃO DO GENITOR ... -
Acordao N° 1807608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação cível. Ação de partilha. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Comunhão parcial de bens. Saldo em plano de previdência. Meação. Doação. Favorecimento apenas do donatário. Incomunicabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1 - gratuidade judiciária. Impugnação. Rejeição. A concessão da gratuidade só pode ser revogada mediante a presença...
... REJEIÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SALDO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA ... MEAÇÃO. DOAÇÃO. FAVORECIMENTO APENAS DO DONATÁRIO ... -
Acórdão Nº 0301862-73.2018.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÓLIO QUE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA QUANDO AINDA EXISTAM DIREITOS EM LITÍGIO OU BENS QUE PUDEREM GERAR VALORES A SEREM OBJETO DE SOBREPARTILHA, MESMO QUE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A...
... ainda existamdireitos em litgioou bens que possam gerar valores a serem objeto ... cnjuges casados em regime de comunho parcial de bens, epela (ii) comprovaode que os cnjuges ... -
Acordao N° 1238067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Comunicabilidade de bens e direitos adquiridos da constância da sociedade conjugal. Doação. Herança. Não comprovação. Sentença mantida. 1. No regime da comunhão parcial de bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os cônjuges só pode ser aquele adquirido onerosamente na constância do matrimônio, ainda que adquirido por apenas um dos cônjuges
... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... COMUNICABILIDADE DE BENS E ... DA SOCIEDADE CONJUGAL. DOAÇÃO. HERANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO ... SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.111280-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS - PARTILHA IGUALITÁRIA - COMUNHÃO PARCIAL - DOAÇÃO A FAVOR DE AMBOS OS CÔNJUGES - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA - AÇÃO PRÓPRIA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS - PARTILHA IGUALITÁRIA - COMUNHÃO RCIAL - DOAÇÃO A FAVOR DE AMBOS OS CÔNJUGES - ARBITRAMENTO DE ... 24, sob o regime de comunhão parcial de bens, advindo dessa união, um casal de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.010022-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS - PARTILHA IGUALITÁRIA - COMUNHÃO PARCIAL - DOAÇÃO A FAVOR DE AMBOS OS CÔNJUGES - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA - AÇÃO PRÓPRIA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS - PARTILHA IGUALITÁRIA - COMUNHÃO RCIAL - DOAÇÃO A FAVOR DE AMBOS OS CÔNJUGES - ARBITRAMENTO DE ... 24, sob o regime de comunhão parcial de bens, advindo dessa união, um casal de ...