comunhão parcial de bens doação
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Decisão Monocrática nº 50009205720188210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. bem imóvel. alegada aquisição de imóvel com ... ausente comprovação da doação e respectiva aquisição com tal valor ... comunhão parcial de bens, a teor do art. 1.725 do ...
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Decisão Monocrática nº 50006491220188210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
... ção de divórcio litigioso c/c partilha de bens. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL ... pela ex-companheira através de doação. aporte do valor da venda de terreno para a ...
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Acórdão nº 50060548220198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
... a autora JACQUELINE sustenta que: (1) a doação realizada a um dos cônjuges somente será ... razão, é de ser afastada da partilha de bens a doação efetivada apenas em favor da ... litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, como demonstra a certidão de ...
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Decisão da Presidência nº 776473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS CERCEAMENTO DE DEFESA PREFACIAL RECHAÇADA ... ÇO COMUM APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS BEM IMÓVEL DOAÇÃO ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de ... Os pais podem efetuar doação em seu benefício; IV. Já detém os ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Acórdão nº 0048296-75.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... parcial de bens e impedir a ... formação do bem ... comunhão parcial de bens, em detrimento aos demais ... acordo com os autos, de fato, ocorreu a doação ao ... de cujus pelos seu pais, tanto do terreno ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083644820204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808364-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801680-78.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... 5621749), o regime aplicável é o de comunhão parcial de parcial de bens (art. 1725 do Código ... , na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar ... -
Acórdão Nº 0730273-91.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
... INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS. ART. 1.725, DO CÓDIGO ... MOVIMENTADOS. DOAÇÃO NULA. PRECEDENTE DO STJ ... INOCORRÊNCIA DO ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. UNIÃOESTÁVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA PELO ESPÓLIO EM FACE DAEX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. BEMPARTICULAR. FRUTOS CIVIS. COMUNICABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DURANTE ACONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DELOCAÇÃO
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A sucessão do cônjuge e seus aspectos relevantes
Opinião: A sucessão do cônjuge e seus aspectos relevantes
... limitou a possibilidade de testar a 50% dos bens do autor da herança (sucessão testamentária) ... durante o matrimônio em que houver comunhão" de bens, enquanto o quando o acervo hereditário \xC3" ... firmou entendimento de que, na comunhão parcial, a herança do cônjuge em concorrência com ... na comunhão parcial, bens recebidos por doação ou herança e aqueles que os substituírem ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS.INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR.INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIMEDE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...
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Da sub-rogação no regime da comunhão parcial de bens. Aplicabilidade e efeitos
... ex., doação ou herança, seja a título oneroso – compra e venda, dação em pagamento, permuta etc. (arts. 1.661 e 1.659, 1ª parte, do CC), bem como pela ...
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... 14 Também entra na comunicabilidade deste regime, os bens adquiridos por doação, herança ou legado quando feitos em favor de ambos os cônjuges (art. 1.660, III), seja por via da doação, ou testamento, e as benfeitorias em ...
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Acórdão Nº 0301414-17.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... ção ou a aludida indisponibilidade de bens de titularidade da embargante. Defende que no ... , pois adotado o regime conjugal de comunhão parcial de bens. Logo, as dívidas contraídas ... não alcançam os bens recebidos por doação pela recorrida. Diante desse cenário, é sobre ...
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... ção estatal, e que cria deveres de comunhão de vida (moral, espiritual e material) e ... c) eventual doação em contemplação de casamento futuro fica sem ... como regra (regime da comunhão parcial de bens) ou pactuar um dos outros regimes ...
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Decisão monocrática Nº 1404027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... EXPECTATIVA DE DOAÇÃO DO PODER PÚBLICO. COBRANÇA DE ALUGUEL E ... , sobretudo pela incomunicabilidade dos bens adquiridos por doação para que casou -se no ime de comunhão parcial de bens ... 5. Nos termos do § 11 ...
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Acordao N° 1316449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel. Aquisição. Sub-rogação. Comprovada. Pretensão. Afastada. Aplicações financeiras. Origem. Herança. Adiantamento de legítima. Exclusão. Alimentos. Excepcionalidade. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, salvo disposição contrária firmada entre as partes, aplica-se o regime da
... DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO ... aplica-se o regime da comunhão parcial de bens às relações patrimoniais ... constância do casamento, por doação ou sucessão, como os sub-rogados em seu lugar, ... -
O uso de joint tenancy como uma forma de planejamento sucessório
Giovanini Filho: Joint tenancy e planejamento sucessório
... havido no casamento sob o regime de comunhão universal de bens ou na constância do casamento na comunhão parcial, verifica-se uma doação (artigo 538 do Código ... -
Acordao N° 1666870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Família. Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha de bem. Regime de comunhão parcial. Imóvel. Cessão onerosa de direitos. Alegação de adiantamento de herança. Art. 373, inciso ii, do cpc. Não demonstração. Presunção de esforço comum na aquisição do bem imóvel. Partilha igualitária. 1. A comunhão parcial de bens é regida pelos artigos 1. 658 a 1. 666 do código civil. 1.
... PARTILHA DE BEM. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. CESSÃO ONEROSA DE ... 1. A comunhão parcial de bens é regida pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código ... , na constância do casamento, por doação ou ... sucessão, e os sub-rogados em seu lugar ... -
Regime de bens no casamento e partilha
... 3.1. Do regime de comunhão parcial de bens. 3.2. Do regime da comunhão ... ônjuges, mesmo durante o casamento, por doação ou herança. Da mesma forma, tampouco se ...
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Acordao N° 1285021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Bens excluídos da comunhão. Art. 1659, inc. I, do código civil. Doação. Art. 1660, inc. Iii, do código civil. Inexistência de expressa declaração de vontade do pretenso doador. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a exclusão do bem imóvel em questão, com recursos advindos exclusivamente da genitora da ré, além...
... ESTÁVEL. BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. ART. 1659, INC. I, DO DOAÇÃO. ART. 1660, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL ... , determina que no regime de comunhão parcial, aplicado à ... união estável por força do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031883-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL/DIVÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. MEDIDA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, à míngua de disposição em contrário, o regime patrimonial que rege o relacionamento havido como...
... deciso final acerca da partilha de todos os bens adquiridos durante o relacionamento. Deciso ... em 31/10/2017 sob o regime da comunho parcial de bens, com recursos prprios advindos da alienao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031883-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL/DIVÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. MEDIDA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, à míngua de disposição em contrário, o regime patrimonial que rege o relacionamento havido como...
... deciso final acerca da partilha de todos os bens adquiridos durante o relacionamento. Deciso ... em 31/10/2017 sob o regime da comunho parcial de bens, com recursos prprios advindos da alienao ... -
Legislação
... casamento, com a eleição do regime de comunhão parcial de bens, na hipótese dos autos, bem ... 1.829, INCISO I, DO CC/2002. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ...