comunhão parcial de bens doação
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Acordao N° 1320923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Família. Preliminar. Gratuidade de justiça. Concedida. Reconhecimento e dissolução. União estável. Partilha. Regime de comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do união. Exclusão de bem da partilha. Doação não comprovada. Imóvel não quitado. Meação devida. Dividas partilhadas. Pendência de liquidação de sentença. Prejudicada análise de pedido de compensação. Debito ainda não...
... PARTILHA. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO ... EXCLUSÃO ... DE BEM DA PARTILHA. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO QUITADO ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... serão previamente consultados sobre a doação ... § 2º Em projetos de assentamento ... , públicos ou em copropriedade ou comunhão com ente público ou privado; ... II - núcleos ... Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os seus respectivos registros ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Acórdãos nº 1005836-55.2018.8.26.0664 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... por sua ex-cônjuge por doação de seus pais Informação ... matrícula - Diante do regime de comunhão parcial de bens, a incomunicabilidade ...
- Acórdão nº REsp 887990 / PE de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por ... A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na ... conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga ... evento esportivo oficial e recebidos em doação ...
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Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ... casado, por muitos anos, no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento ...
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Aspecto familiar
... , a lei civil previa apenas o regime da comunhão total e o da separação total de bens. Com o ... instituiu o regime da comunhão parcial de bens, que passou a ser o mais utilizado pelos ... nas empresas familiares, é a doação de participação societária antes do casamento ...
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A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
... Casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Doação feita a um dos ...
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Acórdão nº 1.0592.15.001967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE COM O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I - Os embargos de terceiro são a ação incidental a ser manejada por aquele que, não sendo parte no processo, pretende proteger os bens que possua ou sobre os quais tenha...
... , alm de interromper o regime matrimonial de bens. Afirma que tambm comprovou ter recebido o ... com o real devedor no regime da comunho parcial de bens, conforme certido acostada aos autos, ... -
Acórdão nº 1.0592.15.001967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE COM O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I - Os embargos de terceiro são a ação incidental a ser manejada por aquele que, não sendo parte no processo, pretende proteger os bens que possua ou sobre os quais tenha...
... , alm de interromper o regime matrimonial de bens. Afirma que tambm comprovou ter recebido o ... com o real devedor no regime da comunho parcial de bens, conforme certido acostada aos autos, ... -
Acórdãos nº 0015405-33.2011.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... Bem adquirido pelo cônjuge por doação de seus genitores, sem cláusula ... - Casamento regido pela comunhão parcial de bens - Pretensão de meação ...
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E JULGAR PROCEDENTE ... a requerente Rosa Maria de Amorim meeira dos bens adquiridos onerosamente na vigncia da unio estvel ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E JULGAR PROCEDENTE ... a requerente Rosa Maria de Amorim meeira dos bens adquiridos onerosamente na vigncia da unio estvel ... -
Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DUPLICIDADE DE RECURSOS ... PRELIMINAR DE NÃO ... ALEGAÇÃO ... INFUNDADA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HERANÇA. EXCLUSÃO ... DA ... contraído sob o regime de comunhão parcial, em ... regra, devem ser partilhados ... , na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em ... seu lugar ... -
nº 1997.01.00.025380-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Septiembre de 2001
... unicamente por sua mulher, através de doação" com cláusula de incomunicabilidade vitalícia, n\xC3" ... ser impossível a aquisição unilateral de bens imóveis na constância do casamento. Assim ... de sua esposa, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, ser donatária de 50% ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
... Sustentam, ainda, que tais bens foram vendidos posteriormente a um parente, nos ... havido como unio estvel o da comunho parcial de bens e, conforme estabelecem as normas ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Quando a condenação for parcial as despesas se distribuirão proporcionalmente ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... , ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de interesses, na conexão de causas, ou na ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DE SALDO DE FGTS. VALORES PLEITEADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.Agravo interno provido nos termos da fundamentação.
... AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A ... UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091559-74.2016.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
Divórcio e partilha de bens. Sentença de procedência parcial. Apelação. Insurgência restrita à partilha de um bem imóvel, à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao percentual em que arbitrados os honorários advocatícios. Regime de comunhão parcial de bens. Comprovado que 80% do preço do imóvel sobre o qual recai a controvérsia fora pago com valor oriundo de doação efetuada pelo genitor do cô
... Divórcio e partilha de bens ... Sentença de procedência parcial ... Regime de comunhão parcial de bens ... Comprovado que 80% do preço ... pago com valor oriundo de doação efetuada pelo genitor do cônjuge varão, não se ... -
Acórdão nº 2.0000.00.303503-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2000
EMENTA: SUPRIMENTO DE OUTORGA UXÓRIA -VENDA DE BEM HAVIDO POR HERANÇA - REGIME PARCIAL DE COMUNHÃO DE BENS. Há de se deferir o suprimento da outorga uxória para venda de bem havido por herança se os cônjuges são casados sob regime da comunhão parcial, pois neste caso são excluídos da comunhão os bens que sobrevierem ao casamento por doação ou sucessão, conforme disposto no art. 269 do...
... -VENDA DE BEM HAVIDO POR HERANÇA - REGIME PARCIAL DE COMUNHÃO DE BENS ... Há de se deferir ... os bens que sobrevierem ao casamento por doação ou sucessão, conforme disposto no art. 269 do ... -
Acórdão nº 1004106-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DA PARTILHA – BEM DOADO – INCOMUNICABILIDADE – ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil dispõe que são excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento,...
... Civil dispõe que são excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os ... , na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar ... A regra legal do regime da comunhão parcial de bens é a propriedade dos adquiridos por um ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita em grau recursal, imprescindível o recolhimento do...
... 183/185 que, nos autos da Ao de Partilha de Bens ajuizada por E.G.P. em face de A.J.S., julgou ... Aduz que a sentena merece parcial reforma para que sejam partilhados todos os bens ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita em grau recursal, imprescindível o recolhimento do...
... 183/185 que, nos autos da Ao de Partilha de Bens ajuizada por E.G.P. em face de A.J.S., julgou ... Aduz que a sentena merece parcial reforma para que sejam partilhados todos os bens ... -
Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ... ESFORÇO COMUM. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO ... CÓDIGO CIVIL ... do réu, em razão de ser objeto de doação, o bloqueio ... determinado deverá ser suspenso ... -
Acórdão nº 0011820-38.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... comunhão de bens com o escopo de impedir a formação do ... se frustraria a reclamante com a suposta doação, posto ser ... indispensável a assinatura no ... no casamento sob o regime de separação parcial de bens ... Testifica que quanto ao juízo ...