comunhão parcial de bens doação
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... serão previamente consultados sobre a doação ... § 2º Em projetos de assentamento ... , públicos ou em copropriedade ou comunhão com ente público ou privado; ... II - núcleos ... Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os seus respectivos registros ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... alienação ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca ... Contrato de doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou ... e na união estável, sendo o regime da comunhão parcial o regime legal. Nesse sentido, estabelece ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de ... : I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ( ... ) § 1.º O ... por casal cujo regime de bens seja o da comunhão ... de bens seja o da comunhão universal ou parcial ...
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Relatório e Voto com número 5356623-50.2020.8.09.0178 da 7ª Câmara Cível, 22-05-2023
EMENTA: Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso c/c partilha. Regime da comunhão parcial de bens. I. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial e testemunhal. Preclusão. Inovação recursal. Não conhecimento. Analisando o recurso, em cotejo com a contestação e demais atos processuais, conclui-se pela ocorrência de inovação recursal e pela preclusão do pedido de produção de prova pericial...
... bens a partilhar ajuizada por Edmar Naves dos Santos ... prova pericial a fim de aferir a data de doação do imóvel excluído da partilha ... Também ... casaram em 30/10/2014, sob o regime da comunhão parcial de bens. Menciona que o ... demandante é ... -
Acordao N° 1805334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Apelação cível. Apelação adesiva. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóveis que integravam o patrimônio do ex-cônjuge em momento anterior ao casamento. Hipótese de exclusão da comunhão. Pretensão de prestação de alimentos aviada em reconvenção. Família. Excepcionalidade não configurada. Honorários advocatícios corretamente fixados...
... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEIS ... QUE ... , na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; ... -
Acórdão nº 1.0470.13.001392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITO DE POSSE SOBRE IMÓVEL - PRETENSO DIREITO DO CÔNJUGE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - BEM EXCLUÍDO DA COMUNHÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. As questões de ordem pública, embora não se sujeitem à preclusão temporal, podendo ser...
... que no se comunica no regime da comunho parcial de bens. Outrossim, para o juzo primevo, a ... -
Acordao N° 1601010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Sentença citra petita. Nulidade parcial. Causa madura caracterizada. Integração parcial do pronunciamento judicial. Mérito. Divórcio. Direito postestativo. Concordância da cônjuge. Comunhão parcial. Imóvel adquirido em parte por sub-rogação de crédito de doação. Impossibilidade de rateio em partes iguais. Veículo financiado. Meação
... DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA ... CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL ... CONCORDÂNCIA DA CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ... ADQUIRIDO EM PARTE POR OGAÇÃO DE CRÉDITO DE DOAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO EM PARTES IGUAIS ... -
Decisao Nº 8017211-34.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... IMPOSSIBILIDADE. BEM PARTICULAR. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A DÍVIDA SE ... constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens, haja vista que não se pode ...
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Decisão Monocrática nº 50002152720168210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... regime de bens. Às uniões estáveis, salvo documento escrito ntre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual se comunicam todos os ... direito de meação afastado. 6. doação de imóvel realizada pelo de cujus em favor de ...
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Acordao N° 1612061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Civil. Família. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Acessão realizada em terreno de terceiro (sogros). Anuência destes. Edificação na constância do casamento. Presunção de esforço comum. Pedido de meação. Indenização devida. Sentença reformada em parte. 1 - nos casamentos regidos pelo regime da comunhão parcial de bens, prevalece a presunção da contribuição financeira de ambos os cônjuges na...
... comunhão parcial de bens, prevalece a presunção da ... ção dos proprietários do terreno e doação de terceiros de materiais e ... mão-de-obra em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497213-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO EM PARTE. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AUTOMÓVEL E SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DA PARTILHA DESSES BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Fica evidenciada a ausência de interesse recursal do apelante quanto ao lote e às motocicletas, visto que a decisão recorrida não lhe foi...
... sentena que, nos autos de ao de partilha de bens que lhe move M.M.A.S., julgou procedente o pedido ... no dia 14/9/1997, sob o regime da comunho parcial de bens. Como se sabe, no regime da comunho ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497213-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO EM PARTE. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AUTOMÓVEL E SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DA PARTILHA DESSES BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Fica evidenciada a ausência de interesse recursal do apelante quanto ao lote e às motocicletas, visto que a decisão recorrida não lhe foi...
... sentena que, nos autos de ao de partilha de bens que lhe move M.M.A.S., julgou procedente o pedido ... no dia 14/9/1997, sob o regime da comunho parcial de bens. Como se sabe, no regime da comunho ... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... termos do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que foram ... , com exceção dos bens recebidos por doação, sucessão e ainda os sub-rogados em seu lugar, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... b) o valor dos bens adquiridos por doação" ou herança; ... c) os prêmios de seguro restitu\xC3" ... ância porventura obtida na venda total ou parcial da instalação ou maquinaria antiga, bem como as ... , a qualquer dos cônjuges, no regime de comunhão de bens, apresentar declaração em separado ...
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A dinâmica da compra e venda
... se bem que há muito esperto tentando vender bens públicos) ... De outro lado, para que se ... venda entre marido e mulher casados com comunhão de bens, pois a ambos pertence em comunhão o ... doação, na qual falta o elemento preço ... ao outro cônjuge, no regime de comunhão parcial, os bens que um deles trouxe ao casamento, os que ...
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Acórdão nº 0313765-64.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... na Vila Matos, o qual tem origem de doação, nos termos de documentos de fl. 22. Reitera o ... doação não pode figurar na partilha dos bens, eis que vedada tal inclusão pelo art. 1.658, ... ções legais ínsitas ao regime de comunhão parcial, como disposto no art. 1.658 do Código ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... A parte autora fez o saneamento parcial, mas não juntou a procuração correta ... O ... que, não sendo encontrado o devedor ou bens para satisfazer ao crédito, deve o processo ser ... que as partes são casadas em regime de comunhão parcial de bens e a requerente pretende se ... seu genitor, anexando aos autos termo de doação. Quanto ao imóvel de moradia do casal, afirma ...
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Das várias espécies de contratos
... Registro de Imóveis, enquanto que para os bens móveis se adquire pela tradição da coisa, isto ... DA DOAÇÃO ... Conceito de doação - Doação é o ... ao patrimônio de outrem que, em comunhão de vontades, os ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES ... ocioso doar, já no regime de comunhão parcial, apenas concorre se o autor da herança não ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os bens que ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os bens que ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os bens que ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os bens que ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os bens que ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os bens que ...
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Acordao Nº 139997 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens que moveu em desfavor de KELCIMONY SILVA GUEDES, ... aplicvel unio estvel o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se todos os bens que ...