Conceito de obrigação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... fato de que a complementação de aposentadoria, apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte ... ARTIGO ...
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Introdução ao Direito das Obrigações
... trajetória, duas fases se destacam: 1) a fase do dever, da obrigação propriamente dita; momento em que o devedor assume o dever de realizar a ... 1.3 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA ... A obrigação jurídica é o objeto do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-607-02.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada
... obrigação originária do contrato de trabalho, esta não se insere no conceito de ... -
Das obrigações divisíveis e indivisíveis
... Observa-se, ainda, a presença do objeto imediato da obrigação, que é a prestação em si, ou seja, o devedor obriga-se a dar, fazer ou ... 9.2 – CONCEITO" DE OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E INDIVISÍVEL ... Para se saber se uma obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-214900/2000-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO. Ato impugnado consistente na determinação de intimação do ente municipal para quitar o débito exeqüendo, com dispensa da formalidade do precatório, por ser de pequeno valor a importância a ser paga. Superveniência da Emenda Constitucional nº 37/2002, em que se definiu de forma objetiva o conceito de obrigação de pequeno...
... Constitucional nº 37/2002, em que se definiu de forma objetiva o conceito de obrigação de pequeno valor. Remessa necessária a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2149/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO. Ato impugnado consistente na determinação de intimação do ente municipal para quitar o débito exeqüendo, com dispensa da formalidade do precatório, por ser de pequeno valor a importância a ser paga. Superveniência da Emenda Constitucional nº 37/2002, em que se definiu de forma objetiva o conceito de obrigação de pequeno...
... Constitucional nº 37/2002, em que se definiu de forma objetiva o conceito de obrigação de pequeno valor. Remessa necessária a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-537-77.2010.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... fato de que a complementação de aposentadoria, apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO" PECUNIÁRIA. ... DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (ART. 39, § 2\xC2" ... ão, a prestação devida se amolda perfeitamente ao conceito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANO MORAL AFASTADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A SÚMULA. NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... CONCEITO DE LEI ... -
Acórdão nº 2016/0161579-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... 2. O conceito de contribuição abrange apenas as quantias destinadas ...
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Acórdão nº 2015/0161214-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSTITUIR ... ADMINISTRATIVO NORMATIVO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI ... OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO EDITADA PELA ANTAQ. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2622/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
... Constitucional nº 37/2002, em que se definiu de forma objetiva o conceito de obrigação de pequeno valor ... Remessa necessária e recurso ...
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. ... conceito de remuneração, configuram-se como rendimento, porquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-62.2009.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS POR MEIO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A CCP. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOVEL ITEM I DA OJ 18/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista...
... fato de que a complementação de aposentadoria, apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ... ou não dos esponsaes, á opposição ao matrimonio ou obrigação" de denunciar os impedimentos e ás consequencias civis da denuncia falsa, \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS ... conceito legal de tributo, nos termos do art. 3o. do CTN ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 21 ... " na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com suspensão, cujo estorno seja ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A educação infantil é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da Constituição Federal). A criança não está ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de se iniciar com a ...
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Das obrigações alternativas
... 8.1 – CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS ... Quando uma obrigação implica na existência de um sujeito ativo, de um sujeito passivo e de uma ... 8.2 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA ... A obrigação alternativa tem “mais de ...
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Acórdão nº 2010/0121458-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BOLSA DE ESTUDOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR. INDÍCIOS ... existência do crédito afirmado, ajusta-se ao conceito" de \"prova escrita sem eficácia ... de título executivo\"\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0320623-5 de T5 - QUINTA TURMA
... como corolário lógico, a obrigação do Estado com a "preservação da ... conceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-51.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... fato de que a complementação de aposentadoria, apesar de ser obrigação originária do contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... CAPÍTULO II ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ... I - em que ocorrer a fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de ...