conceito empresa pequeno porte e microempresa
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191782-30.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0191782-30.2019.8.19.0001 Recorrente: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA,...
- Acórdão nº 80147338720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 21 de Diciembre de 2018
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002248-31.2022.8.19.9000 (Fazendária), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL I TURMA RECURSAL PROCESSO nº 0002248-31.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: Amparo Feminino de 1912 - em Recuperação Judicial IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Amparo Feminino de 1912 - em Recuperação Judicial contra ato do juiz do IV JEC DA COMARCA DA CAPITAL,...
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Decisão Monocrática Nº 0317421-90.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-03-2020
... parte, uma vez que não se enquadram no conceito legal de microempresa ou de empresa de pequeno ... como microempresas ou empresas de pequeno porte (fls. 31; 34-35; 38 e 41), razão por que não ...
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Acordao N° 1799223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de materiais para construção. Pagamento não comprovado. Protesto e inscrição em cadastro de inadimplentes devidos. Danos morais não configurados. Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Impossibilidade. Recursos conhecidos e não providos. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos em face da sentença exarada pelo...
... de obrigação por parte da empresa demandada não há que se ... falar em ilícito ... pessoa jurídica que não se enquadra no conceito de microempresa ou ... empresa de pequeno porte, ... -
Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS ... ídica enquadrada na condição de microempresa" e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2\xC2" ... , que a instituição por lei consta do conceito de tributo, no art. 3º, do CTN ... A lei que ...
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Acordao N° 1799402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato de prestação de serviço de assessoria financeira. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível
... , informou ter contratado os serviços da empresa demandada para ... promover assessoria e ... pessoa jurídica que não se enquadra no conceito" de ... microempresa ou empresa de pequeno porte n\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0009232-26.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-02-2023
... microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no ... 123, de ... não consiste em microempresa" ou empresa de pequeno porte ... Segundo o art. 3\xC2" ... SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ... CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...
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Acórdão nº 2001.34.00.030233-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Marzo de 2005
... de sua conversão em ações daquela empresa, em 20.04.88 (relativamente aos pagamentos ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de ... Referida Lei assim conceitua a microempresa e a empresa de pequeno porte: ... "Art. 2º Para ... autora empresa que não se enquadra no conceito de microempresa ou de empresa de pequeno porte ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso ... pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pelos microempreendedores individuais, ... de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de ...
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nº 2004.01.00.049198-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 24 de Mayo de 2005
... de demonstrar sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que afasta a ... objeto social da autora ser inseridas no conceito de microempresas ou de empresas de pequeno porte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-97.2004.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/af ... CASA LOTÉRICA. EMPRESA PRIVADA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. O ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... a seu serviço, como já tratado acima; o porte econômico da Ré, que se presume pequeno pela ividade em que atua e por e tratar de microempresa; a natureza e a extensão do dano, considerados ...
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Decisao Nº 8015874-73.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
... AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...
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Representação das partes
... a apresentação do contrato social da empresa como condição de validade da procuração ... empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente ... 54 . É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se ... , necessária a exata identificação do conceito de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... 26 da Lei nº 9.514, de 1997 ... § 3º Serão incluídos no conceito de dívida de que trata o inciso I do § 3º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 1997, os saldos devedores de todas as operações de crédito garantidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010052-20.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Nesse sentido, os ... (CNPJ 79.677.191/0001-80) se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, a ...
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Capital - Turmas recursais > turma de uniformização de jurisprudência das turmas recursais
... pessoa jurídica que não se enquadre no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009218320174058202), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800921-83.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LATICINIO BELO VALE LTDA ADVOGADO: Barbara De Melo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA TRIBUTÁRIO.
... Argumenta a recorrente, contudo, ser empresa de grande porte, com faturamento maior do que ite legal para ser uma micro ou empresa de pequeno" porte, o que, nos termos do art. 6º, I, da Lei n\xC2" ... , pois a parte autora não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, o ... -
Decisao Nº 0004696-40.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 02-08-2022
... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A DE PROVAS DO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO" DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXTIN\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 699762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... - distintos os conceitos de empresa e de estabelecimento - inexistência de ... Estadual nº 10.086/1998, que exclui do conceito de microempresa ou de empresa de pequeno porte a ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. NEGÓCIO ENTABULADO COM PESSOA JURÍDICA. VIABILIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A mais recente orientação jurisprudencial da Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça é no...
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Acórdão nº 1.0000.18.105425-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. CONTRADIÇÃO. ITAÚ SEGUROS AUTO E RESIDÊNCIA S.A. SOCIEDADE ANÔNIMA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... Portanto, no se amolda ao conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, no se ... -
Decisão Monocrática nº 5019942-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2017
... Para a empresa, pessoa jurídica, fazer jus ao benefício da ... físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte contra a União, autarquias, fundações ou ... ) Comprovar seu enquadramento ou não no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno ...
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Decisão Monocrática nº 5019942-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2017
... Para a empresa, pessoa jurídica, fazer jus ao benefício da ... físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte contra a União, autarquias, fundações ou ... ) Comprovar seu enquadramento ou não no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno ...