conceito empresa pequeno porte e microempresa
-
Acórdão nº 0022632-83.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
... NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DO ART. 5º, DA LEI Nº ... 12.153/2009 ... microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei ... Complementar no ... Ltda se enquadre no conceito de microempresa ou ... empresa de pequeno porte, de modo a poder ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0145864-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PESSOA JURÍDICA DE ... qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou optante pelo ... ômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, ...
-
Teoria geral do processo civil
... Lembremo-nos apenas que o melhor conceito de igualdade é tratar todos os iguais, ... por meio eletrônico das empresas de médio porte, das empresas de grande porte, das empresas ... que se enquadrem no conceito de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP). Para ...
-
Decisão Monocrática nº 5017812-98.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 14 de Diciembre de 2012
... originária em que figura no pólo ativo empresa pública. O Juízo Federal, por sua vez, alega ... por pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser processada e ... ômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001972-09.2015.5.07.0018), 2017-03-09
... dão conta que a mesma foi empregada da empresa Art Hair, que pertence à sogra do proprietário ... de empresa de fachada (Art Hair), cujo conceito é delineado pelo jurista Gladston Mamede ( in Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 69, p. 372.): ...
-
Acórdão Nº 0303257-62.2018.8.24.0073 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, ... , observa-se queo capital social da empresa recorrente deR$ 1.770.911.472,00 (um bilho, ... muito claro que no se enquadra dentro do conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte e, ...
-
Acórdão Nº 0302082-08.2017.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
... e as microempresas e empresas depequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 ... autora, observa-se queo capital social da empresa recorrente deR$ 93.907.850,00(noventa e trs ... reais)Logo, no se enquadra dentro do conceito de microempresa ou empresa depequeno portee, ...
-
Acórdão Nº 0004463-53.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... VEÍCULO – DEMANDA PROPOSTA POR EMPRESA QUE NÃO SE ... ENQUADRA NAS CONDIÇÕES DE EMPRESA E/OU EMPRESA ... DE PEQUENO PORTE – ART. 3º DA LC 123/2006 – VEDAÇÃO ... que não se enquadra no quesito microempresa ou empresa de pequeno porte, ... tratando-se de ... CONCEITO DE MICROEMPRESA NEM DE EMPRESA DE PEQUENO ...
-
Acórdão Nº 0316637-70.2015.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, ... 1, observa-se queo capital social da empresa recorrente deR$ 244.681.848,01(duzentos e ... imenso.Logo, no se enquadra dentro do conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte e, ...
-
Processo nº 0000827-47.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Recurso Originalmente Distribuído para a 21ª Câmara Cível. Declínio de Competência. Redistribuição Do Feito para Esta Câmara Cível Do Consumidor, Sob O Fundamento de Existir Entre As Partes Relação de Consumo. Empresa Revendedora de Peças para Ar Condicionado que Reclama Da Ausência de Repasse de Valores de Vendas, por Parte Da Ré, Administradora de...
... EMPRESA REVENDEDORA DE PEÇAS PARA AR ... pequeno porte, ... CONCEITO DE ... -
Processo nº 0000816-22.2015.8.19.0011 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... JATAHY ... Apelação Cível. Empresa" apelante que efetuou ... solicitação\xC2" ... conceito ... porte previstos na ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.065362-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2018
... , exceto se microempresas ou empresas de pequeno porte"; e que "a UNIMED Belo Horizonte ... , bem como também não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte - ...
-
Decisão Monocrática Nº 0311156-15.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-05-2021
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... 85, observa-se que o faturamento da empresa demandante, em 2020, foi de R$ 46.416.057,93, ... que a autora no se enquadra dentro do conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte.No se ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301706-06.2018.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-03-2022
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, ... Logo, no se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte e, ...
-
Processo nº 0048875-62.2015.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 229) que Julgou Improcedente O Pedido Inicial. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Na Espécie, Não Restou Demonstrada Vulnerabilidade e Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Autora que Ensejasse a Aplicação Da Teoria Finalista Moderada (ou Mitigada) E, por Conseguinte, a Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor. No Caso,
... enquadra no conceito de consumidora final, ... consumo”. ... microempresa, empresa de pequeno porte ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0000781-48.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... A AUTORA É MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO ... PORTE (ART. 5º, I, LEI ... enquadrar no conceito de microempresa e empresa de ... pequeno porte ...
-
Acórdão Nº 5002661-37.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... 123 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, no caput de seu artigo 3º, trouxe o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte.De ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0303.17.001043-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2019
... físicas, microempresas e empresas de pequeno porte em face do Estado de Minas Gerais, bem como ... - Empresa limitada que não se enquadra no conceito de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0303.17.001043-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2019
... físicas, microempresas e empresas de pequeno porte em face do Estado de Minas Gerais, bem como ... - Empresa limitada que não se enquadra no conceito de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0303.17.001043-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2019
... físicas, microempresas e empresas de pequeno porte em face do Estado de Minas Gerais, bem como ... - Empresa limitada que não se enquadra no conceito de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0303.17.001043-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2019
... físicas, microempresas e empresas de pequeno porte em face do Estado de Minas Gerais, bem como ... - Empresa limitada que não se enquadra no conceito de ...
-
Acordao N° 1768359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Autonomia cambiária. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal. Atribuição do fisco. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados...
... ATRIBUIÇÃO DO FISCO. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE ... PEQUENO PORTE. ENUNCIADO 135 ... 5. O conceito ... de título de crédito, dentre os quais a ... -
Acordao N° 1768351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal do requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de genebra.
... REQUERENTE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO ... 135 ... 5. O conceito ... de título de crédito, dentre os quais a ... -
Acordao N° 1768475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal da parte requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de...
... REQUERENTE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO ... 135 ... 5. O conceito ... de título de crédito, dentre os quais a ... -
Falência e recuperação de empresas
... no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a atividade empresarial ... porte, com arrecadação acentuada e número expressivo ... de falência ou recuperação de microempresa ou empresa de pequeno porte, a remuneração do ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ...