conceito empresa pequeno porte e microempresa
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Decisao Nº 0009801-53.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 23-03-2023
... Ocorrência de Irregularidade, no qual a empresa demandada (COELBA) efetua cobrança no valor de ... além de a acionada não se enquadrar no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos ...
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Decisao Nº 0013984-67.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-12-2022
... ém de a acionada não se enquadrar no conceito de microempresa ou empresa de pequeno ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023234-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... como microempresas e empresas de pequeno porte, sendo-lhe vedado litigar como autora ... no se enquadraria na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, no podendo, ... que a parte autora no se enquadra no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA CÍVEL. MANHUAÇU. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA. EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI 12.153/2009. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no
... E ADMINISTRATIVA DE BENS LTDA., empresa que no se enquadra na definio de micro empresa ou empresa de pequeno porte, razo pela qual o feito no deve ser ... PESSOA JURDICA NO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETNCIA DA VARA ... foi o enquadramento da sociedade no conceito de ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno ... -
Decisão Monocrática nº 52562137820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
... Argumenta, em resumo, que a empresa autora não se enquadra no rol taxativo do ... a empresa autora não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005198720174058109), 22-03-2022
PJE 0800519-87.2017.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela KOOK FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará,...
... , haja vista a preclusão do direito da empresa atualmente vencedora em apresentar proposta para ... as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Alega, ainda, que a vencedora não ... requisitos para enquadramento como microempresa, haja vista que seu faturamento no exercício ... ção de Hely Lopes Meirelles acerca do conceito de autoridade coatora: "Coator é a autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000595-42.2019.5.06.0001), 28-11-2019
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos em favor dos advogados da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, determinando a liberação ao trabalhador do valor referente ao crédito objeto da...
... de NRs e um processo seletivo da empresa ; que o reclamante conduzia automóvel da empresa ... , sendo indubitável que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos ... -
Acórdão Nº 5008606-93.2022.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... como microempresas, empresas de pequeno porte, organizações da sociedade civil de ... 123/2006 considera microempresa ou empresa de pequeno porte "a sociedade ... A forma de tributação não modifica o conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003698-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - DEMONSTRADA - EFEITOS INFRINGENTES -- TAXA DE INCENDIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS PRESENTES - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. - Evidenciada a contradição na decisão recorrida, eis que muito embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, certo é que a embargante, não pode...
... foi alegado que a ora Agravada no microempresa ou empresa de pequeno porte, juntando, para ... casu, a ora embargante no se enquadra no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno ... -
Acórdão nº 52448762920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... para processar a demanda, uma vez que a empresa autora é sociedade limitada, não se enquadrando como microempresa ou empresa de pequeno porte, a teor do que ... direito privado que não se enquadra no conceito de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mas ...
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Acórdão Nº 0300455-49.2017.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... prejudicial.A demanda foi proposta pela empresa Vigilncia Tringulo Ltda., pessoa jurdica de ... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... QUE NO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INAPLICABILIDADE DA ... e, no caput de seu artigo 3, trouxe o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte.De ...
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Acórdão Nº 5001955-33.2021.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SERIAM SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA EM QUE PESE INTIMADO POR DUAS VEZES. IMPOSSIBILIDADE DE...
... 123instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, nocaputde igo 3, trouxe o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte.De ... -
Acórdão Nº 5001115-47.2019.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
... 123instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, no caput de rtigo 3, trouxe o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte.De ...
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Acórdão nº 1.0000.23.211336-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLO ATIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - SOCIEDADE ANÔNIMA - LEI N.º 12.153/2009 - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.- Consoante prevê o artigo 5.º, da Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem neles ser parte, como...
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. Veja-se:"Art. 5o Podem ser ... empresria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o ... /09 -SOCIEDA EMPRESRIA NO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ... -
Decisão monocrática Nº 0813642-22.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 27-01-2022
... os direitos fundamentais envolvem em seu conceito aspectos de progresso e de historicidade, como ... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, ... comprovar sua condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0300001-89.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2019
... não se adequa às definições de microempresa" e empresa de pequeno porte (fls. 23-26) ... \xC2" ... ômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-67.2018.5.06.0020), 27-09-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir do condeno a integração das comissões "por fora" para cálculo do repouso semanal remunerado. Decréscimo no valor da condenação arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas reduzidas em R$ 10,00 (dez reais)."
... , e não comprovou a qualidade de MICROEMPRESA, a fim de obter o benefício previsto no artigo ... o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em seu artigo 3º, trouxe o ... -
Decisao Nº 0527308-77.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA POR SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DO ART. 5º, DA LEI Nº. 12.153/2009. PROCESSO QUE DEVE PERMANECER SOB A COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO...
... ANÔNIMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DO ART. 5º, DA LEI Nº. 12.153/2009. PROCESSO ... de ser sociedade anônima fechada, empresa de grande porte, não se enquadrando no rol ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar ... este não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez que é uma ... -
Acórdão nº 1.0027.14.021456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - ART. 37,§6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos definidos pelo §6º, do artigo 37, da Constituição da República, dispensando a...
... como sociedade annima no se amolda ao conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte e, ... -
Acórdão nº 1.0027.14.021456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - ART. 37,§6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos definidos pelo §6º, do artigo 37, da Constituição da República, dispensando a...
... como sociedade annima no se amolda ao conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte e, ... -
Processo nº 0029213-89.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... Requerente, empresa" limitada (fl. 22), pagar ... cursos\xC2" ... Autora não se insere no conceito de ... microempresa ... PEQUENO" PORTE ... PREVISTOS NA LC 123/06, O\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.023485-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2019
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº ... empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o ... , a parte embargante não se insere no conceito de microempresa, tampouco empresa de pequeno ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.070276-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2019
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº ... empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o ... , a parte embargante não se insere no conceito de microempresa, tampouco empresa de pequeno ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.023485-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2019
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº ... empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o ... , a parte embargante não se insere no conceito de microempresa, tampouco empresa de pequeno ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.070276-3/003(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2019
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº ... empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o ... , a parte embargante não se insere no conceito de microempresa, tampouco empresa de pequeno ...