conceito empresa pequeno porte e microempresa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11680-42.2017.5.03.0142)
... quanto à natureza jurídica da empresa, diante da conclusão da d. Turma no sentido de ... enquadramento no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... ável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de ... , da LC nº 123/2006, de modo que, se a empresa" possui irregularidade no cadastro fiscal do Munic\xC3" ... ções na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: ( ... ) ... não é irregularidade enquadrável no conceito de 'irregularidade em cadastro fiscal' para ... -
Acórdão nº 1.0000.19.065656-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA x JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE ANÔNIMA - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1- Para postular em juízo é necessário ter legitimidade; 2- Possuem legitimidade ativa no Juizado Especial apenas as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte; 3 - O critério do valor da causa...
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ... ", enquanto os documentos indicam que a ... FINS FILANTRPICOS NO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. ( ... ) 2. O art ... DE VALORES - EMPRESA QUE NO SE AMOLDA AO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-19.2015.5.06.0201), 18-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. Preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na...
... EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). INSUFICIÊNCIA DE ... ência atual vem estendendo esse conceito, para empresas individuais, em situações nas ... , a agravante não se trata de uma microempresa, mas de uma empresa de pequeno porte - EPP, ... -
Acórdão Nº 08098118420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-03-2023
... POR PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NATUREZA JURÍDICA NOTICIADA ... empresária limitada, e não como microempresa ou empresa de pequeno porte” (sic) , ID ... CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...
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Acórdão Nº 0014758-10.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... como microempresas e empresas de pequeno porte, sendo-lhe vedado litigar como autora ... não se enquadraria na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não podendo, ... que a parte autora não se enquadra no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno ...
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A função social da empresa como argumento de enfraquecimento das ações regressivas
... ência de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, nos termos do ... nenhuma empresa de pequeno porte ou microempresa do cumprimento dos direitos trabalhistas, uma vez ... 3º da lei em questão dispõe sobre o conceito de empresa de pequeno porte e de microempresa, e, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.141020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.É pressuposto de admissibilidade do recurso o interesse na reforma da decisão, que deve,...
... ajuizada por uma sociedade annima de grande porte, que no um dos legitimados ativos elencados pela ... NEGATIVO DE COMPETNCIA - AO AJUIZADA POR EMPRESA CONSTITUDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANNIMA - ... DE VALORES - EMPRESA QUE NO SE AMOLDA AO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ... -
Acórdão nº 1.0334.13.001199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES - CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS - DEMONSTRAÇÃO - NOTAS FISCAIS E PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DO ADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - CRÉDITO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO- No âmbito das...
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... no se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte. Logo, ... que a empresa apelada no se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte e que ... -
Acórdão nº 1.0334.13.001199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES - CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS - DEMONSTRAÇÃO - NOTAS FISCAIS E PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DO ADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - CRÉDITO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO- No âmbito das...
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... no se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte. Logo, ... que a empresa apelada no se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte e que ... -
Decisão Monocrática nº 5043277-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 24 de Octubre de 2016
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de ... FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.1. "Compete ao ... ômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, ...
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Decisão Monocrática nº 5043277-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 24 de Octubre de 2016
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de ... FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.1. "Compete ao ... ômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, ...
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Decisão Monocrática nº 5020313-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 15 de Mayo de 2017
... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de ... FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 1. "Compete ao ... ômica Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, ...
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Ativos fundamentais para empresa podem ser penhorados por dívida com a União
Ativos fundamentais para empresa podem ser penhorados
Escola de grande porte teve carteiras e aparelhos de ar-condicionados ... ré não se enquadrava de empresa de pequeno porte, microempresa e muito menos firmas ... por ela prestados, não se enquadra no conceito de empresa de pequeno porte nem de microempresa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470053-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... como microempresas e empresas de pequeno porte, sendo-lhe vedado litigar como autora ... no se enquadraria na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, no podendo, ... que a parte autora no se enquadra no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno ... -
Acórdão Nº 08003578020208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 09-11-2021
... ESPECIAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DA COMARCA DE NATAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ... que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ( art. 3º, caput) ... SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...
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Decisao Nº 0000500-15.2022.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-11-2022
... ÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, PUGNANDO QUE EMPRESA CORRÉ SEJA CONDENADA A DEVOLVER OS VALORES ... a empresa ré não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta não possui ... PARTE ACIONADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...
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Decisao Nº 0211500-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-05-2023
... além de a acionada não se enquadrar no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... (Peac-FGI) é destinado a empresas de pequeno e médio porte, a associações, a fundações de ... Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo econômico conforme definido em sua ... de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de pequeno porte dos candidatos à ...
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Decisão da Presidência nº 452606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2010
... ão, assim ementado: TRIBUTÁRIO - IPI - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES - CREDIMENTO - ... inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou ... o fato da empresa estar enquadrada no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, por ...
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Decisão nº 452606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2010
... EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES - CREDIMENTO - ... microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou ... “o fato da empresa estar enquadrada no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, por ...
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Decisão da Presidência nº 595723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2012
... DE CRÉDITOS NO PERÍODO EM QUE A EMPRESA ERA OPTANTE DO SIMPLES ... IMPOSSIBILIDADE ... : O fato da empresa estar enquadrada no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, por ...
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Decisões Monocráticas nº 595723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2012
... DE CRÉDITOS NO PERÍODO EM QUE A EMPRESA ERA OPTANTE DO SIMPLES ... IMPOSSIBILIDADE ... : O fato da empresa estar enquadrada no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, por ...
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Acórdão Nº 0101672-81.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
... JURÍDICA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE MICROEMPRESA ... OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...
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Acórdão Nº 08088257520208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-03-2024
... DO MUNICÍPIO DE NATAL, INTERPOSTA POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. VALOR DA ... ESPÉCIE EMPRESARIAL NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...