conceito procedimentos especiais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou ... ção constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO III. Disposições especiais ... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e ... o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... SEÇÃO III. Dos regimes especiais de suspensão ... ARTIGO 49 ... A Secretaria da ... pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobrestamento dos Recursos Especiais ... de um Município. Os procedimentos que correm nos ... a situação amolda-se ao conceito" de improbidade ... administrativa, nos\xC2" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROGRAMAS ESPECIAIS É MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA ... O conceito dessa programação ... especial está no art ... “São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais ... mínimos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do ... V - das despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... VI - ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... -responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas ... TÍTULO XIV. Das medidas especiais de coordenação ... CAPÍTULO I. Da ciência e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... disposto nêste artigo, as condições especiais que regularem a participação da indústria ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... O regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho aduaneiro ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... ão referida no item 1 poderá, em casos especiais, ser apresentada englobando várias operações ... Que são necessários procedimentos harmonizados em matéria de valoração ... Que ... bens trazidos por viajantes, dentro do conceito de bagagem; ... b) de bens destinados a: ... 1 ? ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... especiais que sejam necessárias para salvaguardar as ... os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas ... " nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... égias promocionais, como exposições especiais" e de descontos de preço, cupons de descontos, pr\xC3" ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... , para estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices para monitorar a ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... IV - projetos especiais" de interesse da defesa nacional; ... V - intelig\xC3" ... ção e a integração de procedimentos administrativos comuns às Forças Armadas; ... ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM; ... VIII - ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INCONFORMISMO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDUSTRIAL E CEREALISTA. GRÃOS DE SOJA, MILHO E/OU TRIGO. TRANSFORMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SEGUNDOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,...
... do STJ, desde o julgamento dos Recursos Especiais n ... 1681189/RS, 1667214/PR e 1670777/RS, ... transformação do produto, os procedimentos de melhora dos grãos de soja, ... milho ou ... enquadram no conceito de cerealista, que não se beneficia do citado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ... Art. 105. Para os efeitos do disposto no ... Distrito Federal estabelecerão os procedimentos para realização ou equiparação do Curso de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... poderá estabelecer normas e requisitos especiais a serem observados pelas firmas ou ... pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o ...
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Breve comentário sobre o Curso de Especialização em Poder Judiciário
... ÁRIO, ACESSO À JURISDIÇÃO E JUIZADOS ESPECIAIS, COLEGIALIDADE NO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO ... DE CONHECIMENTO, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. Jurisdição: conceito, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... PREÇO - quando não haja fatores especiais de ordem técnica que devam ser ponderados e o ... e certifiquem suas instalações, procedimentos e sistemas de qualidade, quando exigíveis ...
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Acórdão nº 1.0000.00.342816-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003
EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - APLICAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ... 16 DA LEI N. 6.368/76 - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELA LEI ... anos, estejam ou não sujeitos a procedimentos especiais, admitindo-se a aplicação de tal ...
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Acórdão nº 1.0000.00.338063-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003
EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - APLICAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ... 16 DA LEI N. 6.368/76 - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELA LEI ... anos, estejam ou não sujeitos a procedimentos especiais, admitindo-se a aplicação de tal ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... os quilombos, disciplina procedimentos de desapropriação e, ... á políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento ...
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Tutela jurisdicional diferenciada
... agente realizador de direitos, e os procedimentos judiciais forjados no século XIX mostravam-se ... às tutelas diferenciadas, são meios especiais de tutelar situações que não seriam ... O conceito proposto por Humberto Theodoro Jr acerca de ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... XLVI - Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR, instituída pela Lei no ... 4o, e de cada conceito, referido nos §§ 3o e 4o do art. 4o, na composição do resultado final ...
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Garantística e flexibilização procedimental
O artigo trabalha com a questão da flexibilização procedimental sob a perspectiva da garantística. Partindo de uma metódica dogmática, busca diferenciar flexibilização do procedimento e adaptabilidade da tutela jurisdicional. Demonstra que as críticas realizadas ao procedimento comum e à rigidez procedimental no Brasil seguem premissas da doutrina italiana. Elucida que a crítica garantística à...
... relacionar-se com o estudo dos procedimentos especiais , questionando tanto a sua ... adequado para a construção do conceito de tutela jurisdicional diferenciada 28 ...