Concentração de poderes
-
Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no prazo de quinze dias, sendo-lhe facultado exercer os poderes de instrução previstos nesta Lei, mantendo-se o sigilo legal quando for ... de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, ...
-
Poder, Meios de Comunicação de Massas e Esfera Pública na Democracia Constitucional
Este trabalho pretende analisar a relação entre a crise do Estado e o surgimento de poderes paralelos não regulados, com ênfase nos meios de comunicação de massas. Explicar- -se-á o fenômeno de desintegração da opinião pública pelos meios de comunicação de massas. Será ressaltada a necessidade de regulamentação dos poderes midiáticos, em especial através de mecanismos que inibam a concentração...
... analisar a relação entre a crise do Estado e o surgimento de poderes paralelos não regulados, com ênfase nos meios de comunicação de ... áticos, em especial através de mecanismos que inibam a concentração proprietária dos meios de comunicação de massas e a sua relação com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001294-81.2016.5.06.0019), 28-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. O cargo de confiança bancário, de acordo com a diretriz do artigo 224, § 2º, da CLT, possui uma tipificação mais atenuada do que a previsão genérica do artigo 62 consolidado. Como se vê, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... X - apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma desta Lei, fixando, quando entender conveniente e ... desta Lei, poderá a Superintendência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei ... § 2° Cumprida ...
-
Lei nº 14.210 de 30/09/2021. Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
... que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias ... § 6º Não se aplica a decisão ... III – em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos ... Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e ... dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado ... § 3º O parcelamento não será adotado quando: ... I – ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1212-53.2017.5.09.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ...
... interno de distribuição assimétrica de poderes e prerrogativas, surgem determinadas ... diferenciações entre mpregados, com fulcro na concentração em alguns deles de ... prerrogativas de direção e gestão ... -
Fragilidade do federalismo brasileiro tem raiz histórica
Pas marcado pela concentrao de poderes oriundos da Unio ... BRASLIA A fragilidade do federalismo brasileiro ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho, ele se acentua, com a primazia da palavra; concentração dos atos processuais em audiência; maior interatividade entre juiz e ... ção dos atos processuais, com um significativo aumento dos poderes do juiz na direção do processo, imprimindo maior celeridade ao ...
-
O federalismo e seus princípios
... parcialmente, com uma constituição que protege a divisão de poderes entre as duas camadas. 12 L. Levi (1991), por seu turno, é responsável ... brasileiro vivenciou, invariavelmente , excessiva concentração de poder na esfera da União ... Concernente à sexta acepção, a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 84-39.2016.5.13.0006) 14-03-2018
... Nesse universo interno de distribuição assimétrica de poderes e prerrogativas, surgem determinadas diferenciações entre empregados, m fulcro na concentração em alguns deles de prerrogativas de direção e gestão próprias ao ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 289-97.2015.5.05.0015) 23-05-2018
... Nesse universo interno de distribuição assimétrica de poderes e prerrogativas, surgem determinadas diferenciações entre empregados, m fulcro na concentração em alguns deles de prerrogativas de direção e gestão próprias ao ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1105-78.2013.5.04.0241) 07-02-2018
... Nesse universo interno de distribuição assimétrica de poderes e prerrogativas, surgem determinadas diferenciações entre empregados, m fulcro na concentração em alguns deles de prerrogativas de direção e gestão próprias ao ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10463-41.2016.5.18.0122) 16-05-2018
... Nesse universo interno de distribuição assimétrica de poderes e prerrogativas, surgem determinadas diferenciações entre empregados, m fulcro na concentração em alguns deles de prerrogativas de direção e gestão próprias ao ...
-
O Brasil e sua federação
... , nomeadamente a questão que diz respeito aos excessivos poderes da União. Nem poderia fazê-lo, na medida em que a decisão em tela ... desta obra compreende o entendimento segundo o qual a concentração excessiva de poderes na esfera da União constitui a causa principal do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11242-13.2014.5.15.0069) 28-02-2018
... Nesse universo interno de distribuição assimétrica de poderes e prerrogativas, surgem determinadas diferenciações entre empregados, m fulcro na concentração em alguns deles de prerrogativas de direção e gestão próprias ao ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10638-30.2013.5.03.0131) 07-02-2018
... Nesse universo interno de distribuição assimétrica de poderes e prerrogativas, surgem determinadas diferenciações entre empregados, m fulcro na concentração em alguns deles de prerrogativas de direção e gestão próprias ao ...
-
Do Estado Liberal ao Social
... instalou-se uma nova civilização, fortemente marcada pela concentração de poder na figura da nobreza e do clero, o que ensejou a própria ideia ... A tirania, fruto da concentração de poderes nas mãos da monarquia, perdurou na Europa durante os dois séculos que ...
- Todo poder corrompe
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... um modelo de gestão complexo através de “racionalização de poderes, pesquisa sobre transparência, equilíbrio e eficiência, num contexto de ... O direito administrativo visa evitar que a concentração de poderes políticos e econômicos, relacionados com as atividades de ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4o O Comitê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para participarem de suas ... consolidação dos Direitos Humanos e de enfrentamento da concentração de renda e riqueza e de promoção da inclusão da população de baixa ...
-
Cade continuará analisando fusão de bancos até decisão do STF
rgo ganha novos poderes e se torna nico a avaliar casos de concentrao ... Martha Beck ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho, ele se acentua, com a primazia da palavra; concentração dos atos processuais em audiência; maior interatividade entre juiz e ... ção dos atos processuais, com um significativo aumento dos poderes do juiz na direção do processo, imprimindo maior celeridade ao ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , porquanto, em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua manifestação ante rior ... – de limitar e controlar poderes, refreando assim a concentração de sua titularidade num único órgão ativo da soberania ...
-
Acórdão nº 2006/0229640-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção sobre a mercadoria, de forma tal que transmitido passe a ter poderes de disposição sobre a coisa (mercadoria)" ... 3. Deveras, na ... 3. O simples fato de haver concentração dos pagamentos nas primeiras prestações e um resíduo mínimo para ...