concessão de rodovias no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do ... a) a exploração das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ções de transporte que ocorrerem em rodovias e estradas federais ... Art. 9º As polícias ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de assinaturas eletrônicas ... ério da Infraestrutura ou por meio de concessão ou de permissão, nos termos do art. 175 da ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; ... VII - assegurar condições ... após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão" de novas autorizações de supressão de vegetaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ... e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... #Incluído pela ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... rodovias; ... #Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... rodovias" federais e estaduais, ferrovias, portos, aglomera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... ARTIGO 50 ... A concessão de crédito rural observará os seguintes ... anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para fins exclusivos de implantação ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a responsabilidade pelo correto direcionamento ... elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e ... 6º; ... IV - às regras para a concessão de subvenção econômica referida no inciso II ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... ção excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de: ... a) entrada e ... ção na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ... “Art. 6º-A. Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, e ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... a) nas rodovias de pista dupla: ... 1. 110 km/h (cento e dez ... ções serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)." (NR) ... "Art ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais; ... V - no ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e ... ções e celebrar os contratos de concessão para prestação de serviços de transporte ... e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... ção do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como índice de atualização, e de cláusula de reajuste vinculado à ... 2002, sua utilização pelos Estados e pelo Distrito Federal em rodovias federais ou outros programas de infraestrutura de transportes ... § 2º ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais; e ... g) à ...
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Regulação de Concessão de Rodovias e o Papel do Estado
Propósito - Este artigo propõe-se a estabelecer os parâmetros para julgamento da regulação aplicada à concessões de rodovias pelo lado do cumprimento do papel do Estado como segurador do interesse público. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em um levantamento bibliográfico sobre a teoria da regulação, aplicando-a ao setor das concessões de rodovias e realizando uma...
... identificação de parâmetros a serem atingidos pela regulação que permitem qualificar o atuação do Estado nas concessões de rodovias no Brasil quanto ao cumprimento de seus objetivos ... Originalidade/relevância do texto – Este artigo analisa de forma sistêmica a aplicação da ... -
Estado, Mercados e Organizações: influências da Lógica Financeira no setor de infraestrutura de transportes rodoviários no Brasil
O artigo aborda como a alteração no modelo de investimentos em infraestrutura de transportes rodoviários no Brasil, iniciado a partir da década de 1990, impactou mercados e organizações do setor. O texto discute como a presença de novos agentes e a influência da lógica financeira contribuíram para a construção de uma "nova forma" de pensar a área de infraestrutura, impactando o mercado, e...
... a opção pelo transporte rodoviário (um índice de 138% das rodovias construídas em relação às metas originais) refletindo nos vultosos ... concessão de parte da malha rodoviária, como decorrência da ocupação do espaço ... -
O regulamento de concessões rodoviárias da ANTT como 'porta de entrada' para a regulação responsiva no setor
O artigo objetiva analisar o cenário de edição do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR) pela ANTT, o qual busca introduzir regras genéricas para as concessões rodoviárias, permitindo maior simplificação e uniformização da regulação e, nessa missão, podendo representar “porta de entrada” para a Teoria da Regulação Responsiva nesse setor.[Metodologia/abordagem/design] A partir de reconstrução
... Concessão rodoviária. RCR. ANTT. Agências reguladoras ... do Programa de Concessões de Rodovias Federais ... No Brasil, o processo de ...