concessão de rodovias no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053070420184058500), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0805307-04.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO SENHOR DO BOMFIM LTDA ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... item 2.1.33 do Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais, para os casos em que não sejam obedecidas algumas das ... suas atividades em 1989 e que os impeditivos surgiram após a concessão da autorização. Aduz que deve haver a ponderação entre a formalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5049815-28.2020.4.04.0000), 31-10-2020
... se eximir das cobranças das tarifas dos pedágios existentes em rodovias do Estado do Paraná em razão de supostas fraudes e ilicitudes nos tos administrativos de concessão mencionados na petição inicial, bem como a condenação das ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... contestações por parte dos CETRANs do Brasil, o CONTRAN inesperadamente publicou uma nova ... das normas impostas quando da concessão da autorização. Assim, se um motorista portar ... serviços, dentre eles o uso de suas rodovias. Em 1968 sobreveio a taxa rodoviária federal, ...
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Direito Administrativo
... a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio ... ção, no caso, um contrato de concessão de serviço público; B , C , D e E : ... a cobrança de pedágio pelo uso de rodovias, E: incorreta, pois, de acordo com essa ...
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Governo lançará concessão de curto prazo para manutenção de rodovias
... Isso, segundo ele, pode levar a uma deteriorao das condies das estradas do pas, diante da escassez de recursos ... O Brasil nunca precisou tanto da parceria com o setor privado disse o ministro ... Quintella afirmou que o modelo de concesses vai estimular novos nichos de ...
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Questões Suscitadas a Respeito das Linhas e/ou Redes de Energia Elétrica nas Margens de Rodovias
... 6. No Brasil, remanesce com o Chefe do Poder Executivo o poder de regulamentar ... “ ... o uso assegurado ao concessionário durante a concessão, a par da vigência a «PRAZO INDETERMINADO», tem preservada a sua ...
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Licitações
... a empresa que assumirá, por concessão ou permissão, serviços de saneamento básico ou ... como portos, aeroportos e rodovias. Todos esses exemplos atestam a importância ... grandes eventos mundiais que ocorreram no Brasil, como as Olimpíadas e a Copa do Mundo, a Lei n ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... , na produção de energia elétrica e na pavimentação de rodovias. (Destaque nosso) ... Posteriormente, tal artigo foi alterado pela Lei ... A implantação do regime regulatório no Brasil derivou da política de privatizações, iniciada no País na década de ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... Vamos raciocinar com as rodovias ... Dentre as muitas razões que levaram as ... quando o direito positivo conceitua a concessão de serviço público e se utiliza da expressão ... fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional. É ...
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Estrutura Municipal
... das operações de trânsito nas vias e rodovias, suas redes, e terrenos adjacentes, inclusive a ... pelo DENATRAN e pelo Banco Central do Brasil (BCB), assunto que será estudado mais adiante ... forma, não há óbice legal para a concessão de anistia parcial do pagamento de valores ...
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Pacote para aeroportos será lançado este ano
... custo brasil ... BRASLIA A presidente Dilma Rousseff prometeu ... de quase R$ 200 bilhes para rodovias, ferrovias e portos. O pacote dever trazer um ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE VEÍCULOS COMEXCESSO DE PESO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA. RETORNO DOS AUTOS AOTRIBUNAL DE ORIGEM.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que, comprovada a existência de reiterado desrespeito àsregras proibitivas de tráfego de veículos com excesso de peso,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024890520154058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802489-05.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDREIRA PARAISO LTDA - ME ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL.
... rodovias federais; ... b) o dano material causado é de difícil mensuração, ... É como voto ... [1] Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000043020144058312), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... RODOVIAS FEDERAIS ... Pela alegação da exordial, de que, a suposta causa do ... jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora ... -
Consórcio liderado pela Encalso arremata 520 km de rodovias no Pará
... o governador.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Licitações
... Lei aplica-se a: I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, ... BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações ... Disponível ... rodovias, seria correto relacioná-la com o conceito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002800-29.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... ao patrimônio da União com a extinção do contrato de concessão. Assim, a ANTT, o DNIT e a União jamais poderiam figurar no polo passivo ... Ordenamento do Uso do Solo nas Faixas de Domínio e Lindeiras das Rodovias Federais, instituído pelo DNIT. " ... A autora acordou com a parte ré ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... – Gana 1 , Senegal e Nigéria – e mesmo de programas de concessão de bolsas a estudantes africanos para estudo no Brasil. Entretanto, a ... , em razão da construção de usinas hidrelétricas, barragens, rodovias e prestação de serviços na órbita da Superintendência do ... -
ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE C EGOS DO B RASIL - O NCB - BRASIL Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... ou sej a, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os ... , entre outros, a: a) E difícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... no Capítulo 6 do Título 23 – Rodovias do Código Federal de Regulamentos, cujos §§ ... Serviço público e concessão de serviço público ... São Paulo: Malheiros ... , o conceito de serviço público, que, no Brasil, recebeu elevada consagração pela lavra do ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... concessão, permissão ou autorização, como consta do rol ... No Brasil o controle do espaço aéreo é realizado pelo ... aparentemente similar ao aplicado às rodovias, 188 ... a União outorgaria a concessão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... subprojeto e subatividade, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho e em 31 de dezembro de 1997 e em ... programados no orçamento fiscal para rodovias federais, serão destinados no máximo vinte por ...
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Reforma Tributária: comissão no Senado aprova texto-base; votação em plenário ocorre nesta quarta
... : servios de saneamento e de concesso de rodovias, servios de telecomunicaes, agncias de viagens e ... O lder do Unio Brasil, Efraim Filho (PB), porm, defende um teto fixo ...
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Direito processual penal
... ainda que se trate de material proibido no Brasil." ... No ano de 2015, o STJ publicou a Súmula ... Etapa 11. Competência para concessão de saída temporária. Etapa 12. Reconhecimento ... ção de patrulhamento ostensivo das rodovias" federais, resta caracterizado o prejuízo a servi\xC3" ...
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Concessão, permissão e autorização de serviço público
... Já no Brasil, as concessões foram bastante utilizadas no século XIX para a ... citar como exemplo, a construção, ampliação e manutenção de rodovias onde se cobram pedágios ... 182 Op. cit. p. 297. 183 CARVALHO ...