concessão de rodovias no brasil
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em ... do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias ... - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... ção (regulação discricionária baseada em custos) foi adotado no Brasil com maior frequência no período anterior à entrada em vigor da Lei ... 21 Cita-se, como exemplo, concessões de rodovias, de portos, de ferrovias, de aeroportos, de energia, de saneamento, de ... -
Legalidade extraordinária e constituição
... Brasil e ganhou contornos ainda mais fatais com a ... e temporária, de deslocamento por rodovias, portos e aeroportos ... No Estado de São ... instituído viabilizará a concessão de crédito e renegociação de dívidas dos ...
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Concessões
... Município pode firmar um contrato de concessão para transferir a determinada empresa a gestão ... ão de bens públicos, como aeroportos, rodovias, ferrovias e portos e outras obras passíveis de ... módulos concessórios são utilizados no Brasil desde longa data. Em movimento pendular, ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... de infraestrutura — por exemplo, nos setores de petróleo, rodovias, ferrovias e aeroportos — a necessidade de prazos mais lon-gos está ... Ribeiro e Lucas Navarro Prado, a nova fase das concessões no Brasil, iniciada nos anos 1990, após o advento da Lei Federal nº 8.987/1995, se ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... ção, recuperação e manutenção de rodovias foram dados em concessão à iniciativa privada ... -
Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... Juiz de Fora, Juiz de Fora, Minas Gerais, Brasil. E-mail: davioliveiracosta@hotmail.com. ORCID: ... ção da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, o regime prisional, o financiamento de ... não estaria respeitada, devido à concessão generalizada da prisão domiciliar. O ministro ... -
As concessões de rodovias paulistas e a segurança jurídica
Opinião: As concessões de rodovias paulistas e a segurança jurídica
... ões de rodovias e, não por acaso, 17 das 20 melhores rodovias do Brasil, segundo pesquisa CNT de rodovias de 2019, fazem parte do programa ... , sendo mais de R$7.3 bilhões nos primeiros cinco anos da concessão. Some-se a isso ao menos 20% de redução nas tarifas, além da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5043947-69.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANÁ - AGEPAR AGRAVADO : RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. ADVOGADO : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB ... Precedentes do E. STJ. 2. O contrato de concessão que instrui os autos é resultado de convênio de delegação firmado ...
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Decisões Monocráticas nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... liminares para permitir o desbloqueio de rodovias federais, autorizando medidas indispensáveis ... Argumenta, por fim, a urgência na concessão da liminar na probabilidade de que avizinha-se o ... de tráfego em todas as rodovias do Brasil ... Diante de todo o exposto, CONCEDO A MEDIDA ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... IV – concessão de medida judicial de urgência; ... V – ... rodovias" federais e estaduais, ferrovias, portos, aglomera\xC3" ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... ário de Brasília - UNICEUB,Brasília, DF, Brasil ... Lattes: ... respeito, pois reconhece o direito de concessão à autodeterminação , em que entes menores ... a estrutura interna, mas também para rodovias e itinerários que levem a determinados pontos, o ... -
Decisão da Presidência nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... liminares para permitir o desbloqueio de rodovias federais, autorizando medidas indispensáveis ... Argumenta, por fim, a urgência na concessão da liminar na probabilidade de que avizinha-se o ... de tráfego em todas as rodovias do Brasil ... Diante de todo o exposto, CONCEDO A MEDIDA ...
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Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
... ções de transporte que ocorrerem em rodovias" e estradas federais ... CAPÍTULO II ... DA GERA\xC3" ... ério da Infraestrutura ou por meio de concessão ou de permissão ... Parágrafo único. O ... ária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... Parágrafo ...
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O 'mito' da alocação do risco da demanda nas concessões de rodovias
Rafael Véras: O "mito" do risco da demanda na concessão de rodovias
... lugar-comum a afirmação de acordo com a qual, em contratos de concessão de rodovia, o risco da demanda deverá ser assumido pelo concessionário ... Não se trata de modelagem novidadeira no Brasil. Nos últimos anos, diversos projetos licitados tiveram o propósito de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023760-40.2020.4.04.0000), 18-07-2020
... AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. ADVOGADO : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB ... serviços públicos de exploração de rodovia por contrato de concessão, mediante a percepção de pedágio, para fins de recuperação, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049476-26.2017.4.04.7000), 21-12-2020
... - DNIT (RÉU) APELADO : RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A (AUTOR) ADVOGADO : BERNARDO STROBEL GUIMARÃES (OAB ... de “auto-tutela”, imiscuir-se na execução do contrato de concessão, violando a autoridade da r. sentença apelada ; (3) o procedimento ...
- Rodovias melhores, pedágios caros
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Código de trânsito brasileiro
... caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou ... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXVI estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito ...
- Resolução, RESOLUÇÃO N° 029/2021 O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
... a cada quatro horas de viagem, em rodovias inseguras e desprovidas de pontos de apoio à sua ... 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia ... Art. 225 da Constituição do Brasil ...
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Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... ça pelo uso das faixas marginais de rodovias em virtude ... da alocação de equipamentos ... concessão de justiça ... gratuita, tudo nos termos do voto ... caracteriza uma federação. O Brasil declara-se, no no art ... 1º da Constituição, ...
- Novo modelo prevê concessão de trechos menores