concessão de serviços públicos
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e ... 4.1. Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas; ... 4.2. Diretoria ... regulatórios, operacionais e de concessão de crédito e financiamento; ... X – apreciar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata ... Art. 73. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que ... Art. 98. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... ída exclusivamente por servidores públicos cuja folha de pagamento seja processada pelo ... a representação ou prestação de serviços aos seus associados; ... VI - mensalidade em ... à operação que serão praticados na concessão" de empréstimo pessoal no mês subseqüente ... \xC2" ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... § 1o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em ... ção e Modernização Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... V - Diretoria de Planejamento e Pesquisa: ... a) planejar, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... á ao juiz da zona de origem a concessão da transferência e requisitará a "fôlha ... meio de cartazes afixados em lugares públicos", dos nomes dos candidatos registrados, com indica\xC3" ... do critério de prioridade, os serviços telefônicos, oficiais ou concedidos, farão ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... , modos de vida, bens, produtos e serviços culturais; ... III – democratizar o acesso à ... projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos ... III – concessão de prêmios mediante seleções públicas; ... IV ...
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Acórdão nº 2007/0030326-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - A Lei nº 8.987/95, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos, não prevê ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Da Incidência do ISS Sobre Serviços Públicos Prestados Sob Regime de Concessão e Permissão e da Não Incidência do ISS Sobre Serviços Públicos Notariais e Registrais
O presente artigo tem o objetivo de abordar o problema da cobrança do imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre os serviços públicos explorados por particulares em regime de concessão e permissão e sobre os serviços notariais e de registro...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2922/2001-062-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Ressai dos autos que a ...
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Acórdão nº 2005/0125595-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : PAULO CASTELO BRANCO E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS CEMITÉRIOS E FUNERAIS ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva ... “Art. 6º-A. Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, e para as aquisições e as ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens ... VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à ... § 2o As condições para a concessão dos documentos de que trata o § 1o serão ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... é o conjunto integrado de direitos, serviços" e ações, permanentes e interativas, de remunera\xC3" ... ças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão ... b) (revogada) ... § 1º A concessão" da pensão aos beneficiários de que tratam as al\xC3" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos ... Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou ... § 1º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença ... § 2º Será negada a licença quando inconveniente ao ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á haver destinação dos bens a museus públicos.” ... “Art. 133. Transitada em julgado a ... central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, ... § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... ão de centros interescolares que reunam serviços e disciplinas ou áreas de estudo comuns a ... graus será ministrado pelos podêres públicos e, respeitadas as leis que o regulam, é livre à ... de recursos far-se-á sob forma de concessão de bôlsas de estudo ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2008/0004863-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TARIFA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE ... e serviços, com as que regulam a concessão para exploração dos serviços públicos de ...
- DECRETO Nº ., DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Prazo da Concessão Outorgada a Companhia de Telefones do Brasil Central - Ctbc, para Explorar Serviços Publicos de Telecomunicações, Sobre Sua Associação a Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações ... A licitação ... licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os interessados os atos de ... do contrato for pertinente ao da concessão; e) quando as propostas de licitação anterior ...
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Acórdão nº 2007/0011848-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com as que regulam a concessão para o dos serviços públicos de telefonia, que o detalhamento, a partir da ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente ... públicos (Decreto-lei nº 200/67, art. 90) ... Parágrafo ... Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou ...
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Acórdão nº 2006/0240852-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com as que regulam a concessão para o dos serviços públicos de telefonia, que o detalhamento, a partir da ...
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Acórdão nº 2007/0193495-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com as que regulam a concessão para o dos serviços públicos de telefonia, que o detalhamento, a partir da ...