concessão de uso especial moradia
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela ... § 3º Em caso de requerimento de concessão da certificação, o recurso despendido pela ... escolar, uniforme, material didático, moradia e alimentação; ... II – tipo 2: ações e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... ça de trabalho é o ato do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... I – às gratificações cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou ... -creche, auxílio-medicamentos e auxílio-moradia"; ... II – vale-alimentação e cesta-alimentaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1416716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO ... DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. REQUISITOS. OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... § 5º - A concessão do registro e de sua revalidade, e as análises ... á o disposto neste artigo, em especial a especificação dos critérios de que trata o ... ências e proibição de residências ou moradia nos imóveis a elas destinados e nas áreas ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para ... de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberão a ... § 1º A concessão da licença sabática tem por fim permitir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132923120164058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0813292-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA MARIA DE MOURA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erasmo Machado Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA CIVIL....
... reconhecido o direito subjetivo à concessão especial de uso para fim de moradia na forma da ... -
Acórdão nº 1.0417.12.000856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. I - Comprovada a presença dos requisitos legais, se mantém o reconhecimento da concessão de uso especial para fins de moradia, utilizada como defesa ao pedido de...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... XIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo ... 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE.1. O proprietário do imóvel é quem possui legitimidade passiva para figurar como réu na ação de usucapião.2. A sentença
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data ... especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, ... transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, ações e ...
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 10792 do imóvel localizado à R 205A, Nº 41, QD. 391, Conjunto Habitacional Nova Cidade, por rescisão unilateral. Datada de 12.06.2023. PARTES: ESTADO DO AMA... (144010)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 63269 do imóvel localizado à R 4, Nº 26, QD. 4, Conjunto Habitacional VIVER MELHOR I, por rescisão unilateral. Datada de 12.06.2023. PARTES: ESTADO DO AMAZO... (144011)
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 52746 do imóvel localizado à R 6, QD 18, Nº 182 – CONJ. CIDADÃO X – BAIRRO TARUMÃ, nesta Cidade, por rescisão unilateral. Datada de 01.06.2023. PARTES: ESTA... (144007)
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Acórdão nº 70085388064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. REQUISITOS. I.A concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia é direito subjetivo daqueles que comprovarem o preenchimento dos requisitos legais. MP 2.220/2001 e Lei nº 13.465/2017. 2) No caso concreto, porém, o acervo probatório dos autos não demonstra o preenchimeto dos requisitos...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. REQUISITOS ... I.A concessão de uso especial ... -
Acórdão nº 1.0000.23.228703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL COM FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ocupação exercida pelo particular de imóvel de propriedade da autarquia estadual trata-se de mera detenção, circunstância que justifica a procedência da ação...
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Acórdão nº 1.0000.23.228703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL COM FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ocupação exercida pelo particular de imóvel de propriedade da autarquia estadual trata-se de mera detenção, circunstância que justifica a procedência da ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064072820174058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806407-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TELMA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....
... óvel Próprio Nacional ou Imóvel de uso Especial e, por outro lado, a mesma SPU expede o Despacho ... ; 2) a Autora não deve ter seu direito à moradia prejudicado pela instabilidade jurídica ... recorrente em ter o reconhecimento da concessão do uso especial para fins de moradia, a fim de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 51 8 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 53 8.1. Diagnóstico.53 8.2. Diretrizes.55 8.3 ... a saúde, a nutrição, a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços ... As experiências bem sucedidas de concessão de incentivos financeiros, como bolsas de estudo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00131095120114058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0013109-51.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ção fundiária, ou a garantia de sua moradia em local diverso, tendo o juiz, entretanto, ... 4º da MP nº 2.220/01, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, não houve ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento de projeto que ... - observar a legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e à preservação das ... elétrica, de abastecimento de água e de moradia no assentamento; e ... II - concessão dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... moradia para os segmentos populacionais das diversas ... diários, apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ... 6º; ... IV - às regras para a concessão de subvenção econômica referida no inciso II ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... Art ...
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Acórdão nº 50007976020138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de...
... nº 70041334053, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio ... , sendo que não foi postulada a concessão especial pela via administrativa. Ressaltou ... a concessão de uso especial para fins de moradia como se fosse exceção de usucapião oponível ... - RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 434163-5 do imóvel localizado à R. 36, Nº 25, QD. 65, CONJ. HABITACIONAL NOVA CIDADE, por FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr.... (131586)