conclusão receitas e despesas
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na ... , as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas ... ção do quadro-geral de credores e da conclusão ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... II – possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem ... ão será condicionado a compromisso de conclusão das etapas de que trata o caput deste artigo pelo titular do serviço, que ressarcirá as despesas incorridas em caso de descumprimento desse ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão ... Brasil, ressarcir a administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente ... - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do ... ção dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista no inciso VII ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, ... ARTIGO 83 ... Ficam excluídas as receitas provenientes das transferências obrigatórias de ... instrumento, bem como de acordo com as despesas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do ... de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ... , prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e corretagens; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que ... , para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das ... de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinárias, será determinado de acordo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, ... mista, por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor ... ício de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... – os termos aditivos e a limitação de despesas primárias correntes de que trata o art. 4º-A da ... II – produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação quanto ao cumprimento ... primárias correntes pela variação das receitas do período seja superior ao da correção pela ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ... V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, ... º sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Art. 8º Constituem receitas da Adaps: ... I – os recursos que lhe forem ... e os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de qualquer ... intermediárias e prova final de conclusão do curso, e abrangerá atividades de ensino, ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... e legais a Municípios e as despesas intraorçamentárias ... § 3º Serão ... 5º, contado da data da conclusão da elaboração das seções previstas nos ... utilizar o mecanismo de antecipação de receitas a que se refere o inciso VI do caput do art. 11 ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... financeiros, de forma a compreender as despesas de contratação, de administração e de ... 12 desta Lei ... § 2º As receitas provenientes da doação de que trata o caput ... II – manifestar interesse na conclusão e entrega das unidades habitacionais ... § 1º ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... e no exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor ... XI – outras receitas que lhes vierem a ser destinadas ... Art. 14. A ... projetos culturais e audiovisuais à conclusão de quaisquer análises de prestações de contas ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... I - possuir diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, ... previstas a para socorrer a outras despesas relacionadas com a execução do Serviço ... do Serviço Militar, constituído das receitas provenientes da arrecadação das multas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... #Redação dada pela Lei ... a) quando tenham de subir à conclusão do juiz; ... b) com vista aos procuradores, ... em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... decorrentes de crditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, ... modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ).34 Tabela 11 (IFES - Participação das despesas com aposentadorias e pensões no total de ... 72 Tabela 23 (Origem das receitas do Fundef - 1998) ... 72 Tabela 24 (Efeitos ... ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino. Essa prioridade inclui o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos públicos serão de ... ainda ao cedente dispor que tais receitas serão recebidas por ICT pública federal ... § 13. Por ocasião da conclusão, da rescisão ou da extinção do convênio, os ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI ... III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ... cronograma físico-financeiro para sua conclusão"; ... IV - etapas a serem executadas com as dotaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual ... ência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ... , desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos ...