conclusão receitas e despesas
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Acórdão Nº 1014424-64.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE SOBRE COMODIDADES E CONVENIÊNCIAS BANCÁRIAS.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE ITAÚ UNIBANCO S/A.PRETEXTADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.TESE INSUBSISTENTE.MOTIVAÇÃO ADEQUADAMENTE CONSIGNADA PELO MAGISTRADO JULGADOR.DESNECESSIDADE DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ; segundo, porque permite a geração de receitas operacionais nos investimentos das estatais ... suficiente para fazer face a todas as despesas" de consumo e investimento, está aquém do necess\xC3" ... Além da conclusão dos projetos em implantação, será necessário ...
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Acórdão nº 1.0525.11.012207-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA TÉCNICA QUE APUROU SALDO POSITIVO - DEVOLUÇÃO AO AUTOR - DOCUMENTOS UNILATERAIS - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas é o instrumento processual hábil à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou...
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Acórdão nº 1.0525.11.012207-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA TÉCNICA QUE APUROU SALDO POSITIVO - DEVOLUÇÃO AO AUTOR - DOCUMENTOS UNILATERAIS - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas é o instrumento processual hábil à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024491820204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802449-18.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. IMPETRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS RAMOS e outro ADVOGADO: Georgiana Waniuska Araujo Lucena IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
... de precatório) porque não se trata de receitas/despesas municipais. São valores decorrentes de ... ídica pertinente, legal e negocial, a conclusão acerca da veracidade, prima facie , das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017265020194058401), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801726-50.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - TERRA VIVA ADVOGADO: Frederico Luiz Pimentel Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... conclusão do reconhecimento da imunidade tributária, ... manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... suas bases de cálculosǡ incluindo as receitas" ϐinanceirasǡ bem como majoraram suas alíquotas\xC7" ... despesas financeiras de empréstimos e financiamentos ... ou imprescindívelǡ pois essa conclusão decorre de uma análise relacional ȋsubjetivaǡ ...
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Decisão monocrática Nº 1389103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... o intérprete leve em consideração as despesas assumidas em conjunto com as receitas aferidas. ssim, incorreta é a conclusão relativa à capacidade financeira de União, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... as transferências indiretas de receitas fiscais e reduzindo o número e o valor das ... IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em ... Rei Socialis ao tirar a seguinte conclusão:" ... se a questão social adquiriu uma dimensão ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ção de recursos para custear as despesas do Estado. Por conseguinte, qual seria a medida ... Em conclusão, a tributação extrafiscal admite o tratamento ... brasileiro e a repartição de receitas tributárias ... In: DERZI, Misabel Abreu; ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOSAUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÊSAGRAVOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADERECURSAL. ANÁLISE DO PRIMEIRO QUE FOI INTERPOSTO. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PENHORA DE
- Acórdão, Processo nº 5013893-21.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-03-2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... pelo critério de antiguidade após conclusão de estágio ... probatório com aproveitamento ... , podendo ser composto, inclusive, por despesas de natureza tipicamente administrativas; ... IV - ... do art. 1º, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... , as obrigações, os direitos e as receitas: ... a) do DAC; ... b) ... ários necessários ao atendimento das despesas de estruturação e manutenção da ANAC, ... § 5º O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão especial de que trata ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021641820194058000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802164-18.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Duarte Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO CONSTRUTORA PARA CONSTRUÇÃO DE...
... especial tributário é aplicável às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras que ... firmado até 31/12/2018, com a conclusão da obra contratada ... Ao fim, merece ... ão do empreendimento, tributos, seguros, despesas de legalização, IPTU, Projeto Trabalho Social e ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... farmacêuticos embalados e aviem receitas, dentro do limite de duzentos e cinqüenta ... que houver necessidade de análises, as despesas decorrentes serão previamente indenizadas pelo ... sua liberação será determinada na conclusão do Processo Administrativo instaurado sobre o ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... haver os abatimentos e deduções das despesas necessárias ao chamado “mínimo vital”, ... ”, portanto, pressupõe comparar “receitas” a “despesas”. Perceba-se que se ... ser compelido a fazer alguma coisa; a conclusão" que se tira é: os tributos só podem ser institu\xC3" ...
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A recuperação dos clubes de futebol
... e de futebol, as mudanças nas fontes de receitas – 3. Os contratos comerciais e os clubes de ... Conclusão – 8. Referências ... 1. O FUTEBOL NO BRASIL ... ção do espaço para associados mais despesas do que receitas, retirando do futebol parte dos ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - decidir sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos ... CAPÍTULO VI ... DOS BENS E DAS RECEITAS ... Art. 10. Constituem acervo patrimonial da ... ção deste, para fazer frente às despesas de estruturação e manutenção da Previc, ...
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Acordao N° 1415405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Embargos de declaração direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase do procedimento. Obrigação legal de dar contas. Filha nomeada curadora do genitor. Conciliação entre despesas e receitas. Contas. Apresentação. Comprovantes. Exibição. Parecer técnico contábil. Apuração de haveres. Contas devidamente apresentadas pela obrigada. Despesas realizadas. Comprovação e...
... CONCILIAÇÃO ... ENTRE DESPESAS E RECEITAS. CONTAS. APRESENTAÇÃO. COMPROVANTES ... se mostra desconforme com a conclusão alcançada, rompendo a formação dum silogismo ... - Orçamento dos clubes varia entre gestão e ficção
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL
... utilização, como base de cálculo, das receitas versadas nos ... atos editados pela Secretaria em ... Condeno o autor à ... satisfação das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ... Veja que essa foi a mesma conclusão do Plenário da CORTE, que, ao ... apreciar a ACO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006778-84.2016.8.19.0045 (Criminal), 19-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTINGENCIAMENTO. ESTADO QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A IMPOSSIBILIDADE DE REPASSES EM RAZÃO DA CRISE FINANCEIRA INSTALADA EM 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. Insurge-se o recorrente contra sentença de procedência proferida nos autos da Ação Civil...
... mínimo obrigatório de suas receitas ... vinculadas em ações e serviços públicos ... considerar prioritariamente as despesas com “Saúde, ... Educação, Assistência ... insuficientes para infirmar a conclusão do magistrado ... de primeiro grau. Sentença que ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... , em razão do grande percentual de despesas obrigatórias, do excesso de vinculações entre receitas e despesas, e da existência de inúmeras regras ... bancada, a cada exercício, até a conclusão do investimento. Desse modo, a proposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006942220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800694-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO...
... para fins de competência e cálculo das despesas processuais (custas, honorários). Logo, o ... 485/2002, 10.637/2002 e 10.833/2003, as receitas de comercialização desses produtos passaram a ... ão do saldo credor, sendo equivocada a conclusão de que o art. 17 daquele diploma legal tenha ...