conclusão receitas e despesas
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Acordao N° 1351886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Prestação de contas. Curatela. Genitor alimentante. Questionamento. Destinação dos alimentos. Via inadequada. Parecer técnico. Receitas e despesas. Regularidade das contas. Recurso conhecido e desprovido. 1. A obrigação da curadora de prestar contas de sua administração dos bens da incapaz encontra previsão nos artigos 1. 755, 1. 757 e 1. 781 do...
... VIA INADEQUADA. PARECER TÉCNICO ... RECEITAS E DESPESAS. REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO ... conclusão de correção nas contas apresentadas. As ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... ção dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista no inciso VIII ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... receitas e despesas pelos instrumentos da legislação ... E finalmente, quando da conclusão do estudo indicaremos as potenciais soluções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-86.2007.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito ... 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição ... as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. 5. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-161640-82.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... insuficiência de recurso, chega-se à conclusão de o constituinte de 88 ter estendido os ... inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. III - O agravante, contudo, não ... que possui quase a totalidade das suas receitas penhoradas por força de outras condenações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços ... § 3º As receitas" provenientes de atividade incentivada não compor\xC3" ... de abril de 1990), poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... , discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas, obrigatórias e discricionárias, no ... ções em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para o exercício de 2007 e 2008, ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... e no exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor ... XI – outras receitas que lhes vierem a ser destinadas ... Art. 14. A ... projetos culturais e audiovisuais à conclusão de quaisquer análises de prestações de contas ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... Renda retido na fonte e incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto ... § ... o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro ... ência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... OBTIDOS PROG P, 430312 - RECEITAS DE PROMOÇÕES, 430316 - RECEITA DE PROMOÇÃO ... empresas parceiras como pagamento por despesas operacionais próprias da fiscalizada, os quais ... desconto, devendo-se preservar conclusão da autoridade fazendária quanto a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... referentes ao acesso, permanência e conclusão com sucesso pelos educandos; ... II - auxiliar na ... II - relação de despesas e pagamentos efetuados, com a identificação do ... , inclusive os provenientes das receitas" obtidas nas aplicações financeiras realizadas n\xC3" ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... do exercício e notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da ... do caput podem ser mantidos até a conclusão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... IV - realização de despesas em conservação, manutenção ou reparos nos ... , e que serão desmobilizados após sua conclusão", quando contratados por pessoa jurídica benefici\xC3" ... à regularidade fiscal em relação às receitas que constituem o Fundo de Fiscalização das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093932-08.2021.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada em 08/06/2009 no cargo de Professora Docente I ¿ 16h, referência C08, do magistério estadual. Indeferimento de...
... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... federal. Conclusão que deve ser acatada, em prestígio da ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... no DT-e emitido que indica a conclusão do serviço de transporte; ... VIII – coleta de ... , sem custas, emolumentos e outras despesas exigíveis, ao Transportador Autônomo de Cargas ... á explorar outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI ... III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ... cronograma físico-financeiro para sua conclusão"; ... IV - etapas a serem executadas com as dotaç\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão ... Federal, ressarcir a Administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente ... receitas e despesas em livros revestidas de formalidades ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRASOPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDAPELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...
... receitas e despesas não deveriam ser declaradas ao Fisco ... que não há possibilidade de conclusão diversa da que a preconizada no in dubio pro ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... ” exclusivos dos concessionários, conclusão esta que se encontra suficientemente respaldada ... e, se for o caso, de outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de ... ções, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; ... V - ... de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes ... ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto; ... VIII - a não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... d) juros, lucros e quaisquer receitas dos recursos de que tratam as alíneas ... Nacional, que as contabilizará como despesas efetivadas, colocando-as no Banco do Brasil S. A ... conclusão total e a inauguração oficial, do serviço ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributá- rias, pode reduzir as despesas elevadas para apuração e paga- mento de seus ... Em conclusão: INSTALOU-SE UM CÍRCULO VICIO - SO. Um sistema ... a finalidade precípua de aumentar suas receitas. 5. Conclusões A liberdade conferida ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007672620214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800767-26.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: TRIBUTÁRIO
... cálculo do FPM antes da dedução das receitas do IR e do IPI, qual seja o valor bruto do ... dos Estados - FPE; h) Em que pese tal conclusão, a discussão sobre a retificação do cálculo ... úncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; ... V - ... de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes ... proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto; ... VIII - a não ...