conclusão receitas e despesas
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006778-84.2016.8.19.0045 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTINGENCIAMENTO. ESTADO QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A IMPOSSIBILIDADE DE REPASSES EM RAZÃO DA CRISE FINANCEIRA INSTALADA EM 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. Insurge-se o recorrente contra sentença de procedência proferida nos autos da Ação Civil...
... mínimo obrigatório de suas receitas ... vinculadas em ações e serviços públicos ... considerar prioritariamente as despesas com “Saúde, ... Educação, Assistência ... insuficientes para infirmar a conclusão do magistrado ... de primeiro grau. Sentença que ... -
Pressões isomórficas e padrões contábeis para o reconhecimento de receitas: um paradoxo nos escritórios de contabilidade
Esta pesquisa objetiva compreender o papel das pressões isomórficas na adoção de critérios para o reconhecimento de receitas realizado por escritórios de contabilidade. Evidências empíricas foram coletadas por meio de entrevistas com oito agentes plurais que permeiam a realidade dos escritórios e que possuem interesse no processo de reconhecimento de receita. A análise de conteúdo das entrevistas
... 46), “o rec onhecimento de receita e a apropriação de despesas estão intim amente ligados”, sendo que o reconhecim ento da receita ... ês tipos de isomorfismo em diferentes países, chegando à conclusão da existência de relacionamento destes sobre a adoção de normas ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... a autorização da realização de despesas que excedam o montante disponível; ... h) ... I – reforma, ampliação, conclusão ou melhoria de imóvel; ... II – aquisição de ... § 2º As receitas provenientes da doação de que trata o caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006942220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800694-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO...
... para fins de competência e cálculo das despesas processuais (custas, honorários). Logo, o ... 485/2002, 10.637/2002 e 10.833/2003, as receitas de comercialização desses produtos passaram a ... ão do saldo credor, sendo equivocada a conclusão de que o art. 17 daquele diploma legal tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... Esta conclusão é reforçada pelo fato de não constar a ... ão podendo se prever percentual sobre as receitas auferidas pelo ente com as ações ... ável, que impedem a realização de despesas com a contraprestação dos seus contratantes ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes ... um cronograma definido de início e de conclusão do processo de imunização da população ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00246518120044050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0024651-81.2004.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... as transferências indiretas de receitas fiscais e reduzindo o número e o valor das ... IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em ... Rei Socialis ao tirar a seguinte conclusão:" ... se a questão social adquiriu uma dimensão ...
- Acórdão, Processo nº 0007246-36.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
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Processo nº 0183149-40.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação de Prestação de Contas - Procedimento que Visa No Relacionamento e Documentação Comprobatória Das Receitas e Despesas Referentes a Administração de Bens, Interesses e Valores de Outrem - Primeira Fase (já Percorrida No Presente Feito) Em que O Magistrado Declara O Direito Acima Reclamado e O Dever Do Réu de Prestar As Contas - Segunda Fase (a que Ora Se Analisa) Em...
... COMPROBATÓRIA DAS RECEITAS E DESPESAS ... REFERENTES ... CONCLUSÃO, ... APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA - ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... , em 17.5.2018, um rol obrigações e despesas sobre as ... quais pleiteia seja a União ... que, seguindo principalmente a conclusão da Declaração de ... Cartagena, internalizou a ... contrapartida federal e vinculando receitas, ... como nos casos do ensino fundamental (Emenda ...
- Acórdão nº 166913 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016
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Acordao N° 1636973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de exigir contas. Curatela exercida por dez anos por irmã idosa. Contas prestadas. Não comprovação de todas as despesas. Alegação da curadora de ausência de orientação sobre prestação de contas. Conjunto probatório. Relatos de diversos familiares. Encargo exercido com zelo e dedicação. Mitigação da exigência de comprovação de despesas do cotidiano inerentes à...
... NÃO COMPROVAÇÃO DE ... TODAS AS DESPESAS". ALEGAÇÃO DA CURADORA DE AUSÊNCIA DE ORIENTAÇ\xC3" ... contábil: lançamento de créditos (receitas) e débitos (despesas ordinárias ... e ... pecuniária à curadora, enseja a conclusão de que as contas foram prestadas ... -
Acórdão nº 1.0473.16.002604-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002754-09.2014.8.19.0069 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE PROFERIDA E JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NA FORMA REQUERIDA NA INICIAL, QUAIS SEJAM: ...
... APRESENTAÇÃO DAS RECEITAS NOS MOLDES LEGAIS, ... PELO MÉDICO QUE ATENDE À ... CONCLUSÃO DAQUELE JULGAMENTO, OU SEJA, DE ... 4.05.2018, ... PROPORCIONALMENTE PELAS DESPESAS E PELOS ... HONORÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 87 DO ... -
Maniqueísmo jurídico-tributário: o tributo como instrumento de dominação
Busca-se, com este ensaio, demonstrar que seja a cobrança dos tributos, seja sua destinação, inclusive no que tange à previsão na peça orçamentária, são questões de poder. Os temas afetos aos tributos perpassam, obrigatoriamente, pela dominação exercida sobre os tributados. Pretende-se, em suma, evidenciar a imperiosa necessidade de se discutir os temas aqui apresentados fora do atual contexto de
... – A dominação em relação às receitas e o confronto com os direitos humanos – O ... Receitas e despesas – Em conclusão ... Resumo : Busca-se, com ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - ... dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre ... na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ... e aos Aspirantes a Oficial após a conclusão do curso de formação. § 2º A praça com ... ção financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... ção tributária vigente, exclusive as receitas atípicas e as provenientes das contribuições ... ções em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2005 e ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... úblico, pois corresponde à poupança de despesas a que estaria obrigado, como o fornecimento ... importe em enriquecimento ilícito, a conclusão decorre dos demais elementos do tipo ... O ... órias como nas definitivas, tanto nas receitas ordinárias 337 ou extraordinárias 338 , ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... 43 do CTN, chega à conclusão semelhante à que expusemos acima. Aponta o ilustre advogado que o inciso ... algébrica de todos os rendimentos tributáveis e de todas as despesas dedutíveis, respectivamente realizados e incorridas no espaço de tempo ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... os seus próprios nem para fazer face a despesas que não se traduzam em vantagens para a ... reclamar a consignação de determinadas receitas fiscais, caso em que estamos perante a chamada ... e dele extrair a ainda mais esdrúxula conclusão" de que pode haver “bis in idem” permitido e \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0202816-94.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas do servidor. Servidor ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência C04 do magistério estadual. Sentença de...
... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em ... prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0854230-82.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas do servidor. Servidor ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência D07do magistério estadual. Sentença de...
... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em ... prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0802237-63.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas da servidora. Servidora ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência C06 do magistério estadual. Sentença de...
... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em ... prestígio da ...