conclusão receitas e despesas
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... e precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não confirmam sua conclusão ... Sustentar este posicionamento seria alargar novamente o conceito de ... ser considerado como receita o mero ressarcimento ou reembolso de despesas, uma vez que nesta hipótese não se agrega algo novo ao patrimônio, ...
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Maniqueísmo jurídico-tributário: o tributo como instrumento de dominação
Busca-se, com este ensaio, demonstrar que seja a cobrança dos tributos, seja sua destinação, inclusive no que tange à previsão na peça orçamentária, são questões de poder. Os temas afetos aos tributos perpassam, obrigatoriamente, pela dominação exercida sobre os tributados. Pretende-se, em suma, evidenciar a imperiosa necessidade de se discutir os temas aqui apresentados fora do atual contexto de
... – A dominação em relação às receitas e o confronto com os direitos humanos – O ... Receitas e despesas – Em conclusão ... Resumo : Busca-se, com ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002754-09.2014.8.19.0069 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE PROFERIDA E JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NA FORMA REQUERIDA NA INICIAL, QUAIS SEJAM: ...
... APRESENTAÇÃO DAS RECEITAS NOS MOLDES LEGAIS, ... PELO MÉDICO QUE ATENDE À ... CONCLUSÃO DAQUELE JULGAMENTO, OU SEJA, DE ... 4.05.2018, ... PROPORCIONALMENTE PELAS DESPESAS E PELOS ... HONORÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 87 DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ; segundo, porque permite a geração de receitas operacionais nos investimentos das estatais ... suficiente para fazer face a todas as despesas" de consumo e investimento, está aquém do necess\xC3" ... Além da conclusão dos projetos em implantação, será necessário ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - ... dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre ... na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... ção tributária vigente, exclusive as receitas atípicas e as provenientes das contribuições ... ções em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2005 e ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... úblico, pois corresponde à poupança de despesas a que estaria obrigado, como o fornecimento ... importe em enriquecimento ilícito, a conclusão decorre dos demais elementos do tipo ... O ... órias como nas definitivas, tanto nas receitas ordinárias 337 ou extraordinárias 338 , ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... 43 do CTN, chega à conclusão semelhante à que expusemos acima. Aponta o ilustre advogado que o inciso ... algébrica de todos os rendimentos tributáveis e de todas as despesas dedutíveis, respectivamente realizados e incorridas no espaço de tempo ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... – os termos aditivos e a limitação de despesas primárias correntes de que trata o art. 4º-A da ... II – produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação quanto ao cumprimento ... a) do IPCA; e ... b) das receitas que são usadas como base de cálculo das ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... os seus próprios nem para fazer face a despesas que não se traduzam em vantagens para a ... reclamar a consignação de determinadas receitas fiscais, caso em que estamos perante a chamada ... e dele extrair a ainda mais esdrúxula conclusão" de que pode haver “bis in idem” permitido e \xE2\x80" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão ... Federal, ressarcir a Administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente ... receitas e despesas em livros revestidas de formalidades ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0202816-94.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas do servidor. Servidor ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência C04 do magistério estadual. Sentença de...
... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em ... prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0802237-63.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas da servidora. Servidora ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência C06 do magistério estadual. Sentença de...
... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em ... prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0854230-82.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas do servidor. Servidor ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência D07do magistério estadual. Sentença de...
... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em ... prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001641-30.2021.8.19.0051 (Criminal), 25-11-2022
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professora Docente II ¿ 22h, referência B07, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso de ambas as...
... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... federal. Conclusão que deve ser acatada, em prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214002-51.2021.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professora Docente II ¿ 40h, referência D08, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado réu. 1.
... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... federal. Conclusão que deve ser acatada, em prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000395-25.2021.8.19.0010 (Criminal), 07-06-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professora Docente II ¿ 40h, referência D08, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado réu. 1.
... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... federal. Conclusão que deve ser acatada, em prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003854-69.2020.8.19.0010 (Cível), 18-10-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente II, com jornada de 22h, referência D09, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do...
... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... piso nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, ... em prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0800324-44.2023.8.19.0034 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional da servidora. Servidora ativa do cargo de Professor Docente I ¿ 18h ¿ Referência 06 do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado.
... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em ... prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0856266-97.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional do servidor. Servidor ativa do cargo de Professor Docente I ¿ carga de 16h ¿ referência 07 do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do...
... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em ... prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0062304-30.2023.8.19.0000 (Cível), 10-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Indeferimento de pedido de tutela provisória....
... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... nacional federal. Conclusão que vinha sendo acatada, em ... prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0025576-87.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado. 1. Décima Sexta Câmara Cível,
... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... federal. Conclusão que deve ser acatada, em prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000639-17.2019.8.19.0044 (Cível), 22-11-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I, com jornada de 16h, referência C03, do magistério estadual. Sentença de parcial procedência....
... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... piso nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, ... em prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0081948-56.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. 1. Jurisprudência desta Corte Estadual que tem por...
... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em ... prestígio da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0077875-41.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Indeferimento de pedido de tutela provisória....
... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição ... nacional federal. Conclusão que vinha sendo acatada, em ... prestígio da ...