conclusão receitas e despesas
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...I - às receitas, lucros e rendimentos auferidos por Subsidiária ... benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da ..., quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;. VI - a ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do ...ções em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2010 e ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... a evidenciar o seu patrimônio, as suas receitas, os custos e as despesas de cada área de ... do caput poderão ser mantidos até a conclusão da etapa da educação básica presencial em que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR). “Art. 31. ...a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou. ... integrantes da rede arrecadadora de receitas" federais. § 6º O empregador doméstico fornecer\xC3"...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do ...ção dos serviços e o prazo de conclusão. § 3º A restrição prevista no inciso VII do ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
...– os termos aditivos e a limitação de despesas primárias correntes de que trata o art. 4º-A da ...II – produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação quanto ao cumprimento ...a) do IPCA; e. b) das receitas que são usadas como base de cálculo das ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
..., que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de ...a) despesas incorridas nas operações de intermediação ... ser entregues ao importador, antes da conclusão" do procedimento de fiscalização, mediante a ado\xC3"...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. I - O STJ possui jurisprudência no sentido de que "Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa
... por todas as receitas, créditos, . ... nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se . ... -
Congresso vota nesta terça destaques ao projeto de lei que revisa metas
...-feira dois destaques que faltam para a conclusão da votação das novas metas fiscais para 2017 e 2018 — de um déficit primário (receitas menos despesas, descontados os juros da dívida) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ou do FNO para financiar as respectivas despesas no âmbito da nova operação de que trata este ...9º, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da ... ou projetos não iniciados ou para a conclusão dos já iniciados; e. d) do percentual que se ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COOPERATIVA.
... caixa momentaneamente disponíveis, as receitas financeiras das cooperativas são consideradas ... financeiras, não-superiores às despesas de mesma natureza, estão inseridas no conceito ...ção entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 6. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do ... em que noventa por cento ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da ... acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... d) relatório de conclusão da pesquisa junto a órgão ou entidade de ... da sociedade civil custear as despesas de deslocamento e estada de seus respectivos ...VII - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas. da exploração ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...
...ção entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas ... compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ..., (ii) sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante ...ícia de crime, peças de informação, conclusão" de comissões parlamentares de inquérito ou inqu\xC3"...I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;. II - auxílio-moradia, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...à repartição do poder impositivo e das receitas" tributárias e aos direitos do contribuinte;. b) \xC3"...ão do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em ...ARTIGO 248. O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...IV - realização de despesas em conservação, manutenção ou reparos nos ... receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela construtora em virtude da ..., e que serão desmobilizados após sua conclusão", quando contratados por pessoa jurídica benefici\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI ... de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, de permissão e de ...ções em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para o exercício de 2008 e 2009, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ...ção dos serviços e o prazo de conclusão. § 3º A restrição prevista no inciso VIII ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual ...ência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ..., desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos ...
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Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
... e amortização da dívida e das despesas fiscais;. VII – margem líquida sem ...I – a estimativa de receitas tarifárias futuras deverá adotar como base as ...V – conclusão da desestatização até 31 de março de 2024. § ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 167, III e X, DA CF). 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na tramitação de projetos de lei, quando estejam em questão
...ções de crédito para o custeio de despesas correntes. Proíbe-se,. somente, a contratação ... Impede-se, portanto, a alocação dessas receitas para o custeio de pessoal. ativo e inativo. Não ... afastar entendimento que conduza à conclusão de. que a operação de crédito autorizada pela ... -
Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
...§ 4º O cronograma de pagamento das despesas de natureza obrigatória e das despesas ... a cargo do empreendimento após sua conclusão", da capacidade de aportar recursos para sua opera\xC3"... receita primária não tributária ou de receitas financeiras com impacto primário ou aumento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-203-61.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SINDICATO - PESSOA JURÍDICA. 1. A Lei 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, não se aplica, em princípio, à pessoa jurídica, uma vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou
...despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou ... nos autos não conduzem à nenhuma conclusão acerca de sua (in)capacidade financeira de arcar ... comprovasse o não recebimento dessas receitas, tampouco produziu outra prova relativa ao seu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
...despesas" da União com pessoal e encargos sociais;. \xC2"... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ... - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade ...