Concordata
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Acórdão Nº 0314187-55.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-06-2018
... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE: " Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte ...
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Acórdão Nº 0309893-68.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. ART. 31, II, DA LEI DE LICITAÇÕES. INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 52409521020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, nos termos do art. 29 da LEF, considerando também que o crédito executado se sub-roga na pessoa de ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 793270 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ASSUNTO: Comercial - Concordata - Preventiva ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:KREYBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO:VERÔNICA ALTHAUS E OUTRO(S)AGRAVADO:PAULO ...
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Acórdão nº 50001985020228210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. INDEFERIMENTO DA PREFACIAL, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE. I. CONFORME ENUNCIADO N. 51 DO FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS...
... ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte ... -
Decisão Monocrática nº 50542120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... 1. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSOS DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO (ARTIGO 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). 2. A CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA É PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Da Liquidação Extrajudicial ... Art. 63. As entidades de previdência privada não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, previsto nesta Lei ... Art. 64. Reconhecida a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 61, § 4°): ... a) da diferença entre o montante do crédito e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida; ... b) de até cinqüenta por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de ...
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Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) tenha sofrido processo de concordata", falência ou liquidação; ou ... b) não tenha apresentado, nas declarações do Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, capacidade de gera\xC3" ...
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Acórdãos nº 2128259-57.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... Judicial) Agravado: O juízo Interessada: Mara Mello de Campos (Comissária) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCORDATA PREVENTIVA CONVOLADA EM FALÊNCIA Comprovada a inexistência de saldo devedor nos autos da concordata Decreto de ...
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Acórdãos nº 1003387-27.2015.8.26.0019 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Alienação de imóvel no período suspeito da falência de G. Pinheiro Ltda. Concordata preventiva convolada em falência. Pedido de levantamento da arrecadação de bem imóvel. Sentença de improcedência ...
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Acórdão nº 62029 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1969
CONCORDATA. O VENDEDOR TEM DIREITO AO EQUIVALENTE OU PREÇO EM DINHEIRO QUANTO AS MERCADORIAS VENDIDAS NOS DIAS ANTERIORES A CONCORDATA, SE CONSUMIDAS OU NÃO MAIS ENCONTRADAS (LEI DE FALÊNCIAS - ART. 76, PARAGRAFO 2 E 78, PARAGRAFO 2).
CONCORDATA. MERCADORIAS VENDIDAS. EQUIVALENTE OU PREÇO EM DINHEIRO ... DIREITO. LEI DE FALÊNCIAS ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 61612 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 1968
CONCORDATA PREVENTIVA. MERCADORIA INDUSTRIALIZADA NO PERIODO ANTERIOR A QUINZE DIAS DA DECLARAÇÃO DA CONCORDATA. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO.
CONCORDATA PREVENTIVA RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, MERCADORIA ... INDUSTRIALIZADA ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... Publicação ... DJ 25-10-1968 PP-***** ... -
Acórdão nº 61671 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 1967
CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DINHEIRO, DO VALOR DAS MERCADORIAS ALIENADAS, NOS QUINZE DIAS ANTERIORES A CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO HARMONICA DOS ARTS. 76 PARAGRAFO 2 E 7, PARAGRAFO 2 DA LEI FALIMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
CONCORDATA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DIREITO COMERCIAL ... CONCORDATA ... Publicação ... DJ 10-11-1967 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ... -
nº 2000.01.00.027897-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Septiembre de 2002
ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO NO CADIN DE NOME DE FIADOR DE CONTRATO CELEBRADO POR EMPRESA BENEFICIÁRIA DE CONCORDATA PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. I - Estando o débito afiançado, sendo solvido regularmente, em regime de concordata da devedora principal, afigura-se, assim, inadmissível negativar-se a empresa fiadora, nos cadastros de inadimplentes. II - Apelação provida. Segurança concedida.
... contratos de crédito firmados entre a Companhia Brasileira Exportador e a CEF, dos quais é fiadora, enquanto pender decisão final da Concordata Preventiva da CBE, em trâmite na 19ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. Entendeu o ilustre prolator da sentença que a concordata da ... -
Acórdão Nº 0007911-93.1996.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... Relator: Des. Newton Varella Júnior ... APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ARROLADO EM CONCORDATA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE ... AVENTADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS POR ...
- Acórdão Nº 5002261-63.2020.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0125500-85.1999.5.06.0142 (01255-1999-142-06-00-0)), 20-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. SEDE DA EMPRESA. POSSIBLIDADE DE DESFAZIMENTO. O art. 47 da Lei nº 11.101/05, ao definir os objetivos da recuperação judicial, confirma a preocupação do legislador pátrio com a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, e, por consequentemente, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à...
... In casu , a concordata noticiada nos autos revela a necessidade de viabiliza ç ã o para supera ç ã o da situa ç ã o de crise econ ô mico-financeira da empresa ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ções, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais é equiparado ... Parágrafo único. O Instituto Nacional do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007747-12.2020.8.19.0061 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007747-12.2020.8.19.0061 Recorrente: MARCIO PAULO BRITO DOS SANTOS Recorridos: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME e CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. Origem: 10654 - 2º Juizado Especial Cível - Teresópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... r e l a t o r ... I - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial ... devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte ... -
Acórdão nº 94461 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 1984
PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V, 'E', DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
CM0002,CONCORDATA PREVENTIVA ... DESISTENCIA ... DJ 25-05-1984 PP-08225 EMENT VOL-01337-01 PP-00191 ... VOTAO UNNIME. RESULTADO NO CONHECIDO ... VEJA R05658 RECURSO ... -
Acórdão nº 94461 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 1984
PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V, 'E', DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
CM0002,CONCORDATA PREVENTIVA ... DESISTENCIA ... Publicação ... DJ 25-05-1984 PP-08225 EMENT VOL-01337-01 PP-00191 ... Observação ... VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO ... - Acórdão Nº 5034168-31.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
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Acórdão Nº 0017468-59.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - SUPOSTO ... VÍCIO FORMAL - CERTIDÃO NEGATIVA DA VARA DE ... FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EMITIDA FORA DO ... PRAZO - VÍCIO SANÁVEL – ALVARÁ DE ... FUNCIONAMENTO PRORROGADO POR FORÇA DA ...
- Acórdão Nº 0002567-56.2014.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021