Concordata
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ENUNCIADO 297 DO TST. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema específico da prescrição referente às diferenças de FGTS, adotando tese sobre o prazo prescricional relativo ao depósito das parcelas respectivas, sem que a reclamada intentasse obter o pronunciamento judicial. Óbice do Enunciado 297 do TST....
... Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ENUNCIADO 297 DO TST. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema específico da prescrição referente às diferenças de FGTS, adotando tese sobre o prazo prescricional relativo ao depósito das parcelas respectivas, sem que a reclamada intentasse obter o pronunciamento judicial. Óbice do Enunciado 297 do TST....
... Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24833/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ENUNCIADO 297 DO TST. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema específico da prescrição referente às diferenças de FGTS, adotando tese sobre o prazo prescricional relativo ao depósito das parcelas respectivas, sem que a reclamada intentasse obter o pronunciamento judicial. Óbice do Enunciado 297 do TST....
... Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ENUNCIADO 297 DO TST. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema específico da prescrição referente às diferenças de FGTS, adotando tese sobre o prazo prescricional relativo ao depósito das parcelas respectivas, sem que a reclamada intentasse obter o pronunciamento judicial. Óbice do Enunciado 297 do TST....
... Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ENUNCIADO 297 DO TST. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema específico da prescrição referente às diferenças de FGTS, adotando tese sobre o prazo prescricional relativo ao depósito das parcelas respectivas, sem que a reclamada intentasse obter o pronunciamento judicial. Óbice do Enunciado 297 do TST....
... Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483300/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ENUNCIADO 297 DO TST. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema específico da prescrição referente às diferenças de FGTS, adotando tese sobre o prazo prescricional relativo ao depósito das parcelas respectivas, sem que a reclamada intentasse obter o pronunciamento judicial. Óbice do Enunciado 297 do TST....
... Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA PREVISTA EM EDITAL DELICITAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ, via de regra, reputa incabível na viaespecial a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordináriasa título de multa, ante a impossibilidade de análise de fatos eprovas, conforme a Súmula 7 do STJ.2. Em caráter excepcional, admite-se a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085024920194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808502-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818368-81.2017.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... que: "A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento" ... Pontua o embargante que esta Turma Julgadora olvidou-se do fato de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo , inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário." Grifei ... Ora, se o deferimento da recuperação judicial não tem o condão sequer de ... - Americanas pede recuperação judicial nos EUA
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Acórdão nº0010026-09.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Agravo Interno no Agravo de instrumento nº 0010026-09.2022.8.17.9000 Agravante: Lojas Paraíso Ltda Agravada: Estado de Pernambuco EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS PARALISADOS POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO....
- Súmula nº 264 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000130-69.2016.5.06.0411), 08-09-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RÉ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 86 DO TST. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO. I - A circunstância de encontrar-se em recuperação judicial não exonera o empregador de efetuar o preparo previsto em lei para o exercício dos recursos, merecendo relevo que a única concessão...
... 11.101/05, que instituiu a recuperação judicial de empresas em substituição à concordata do regime legal anterior, reside na suspensão do processo pelo prazo de 180 dias a contar do respectivo deferimento pelo juiz competente, conforme ... -
Acórdão nº 0000001-44.1887.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. COMPROMISSOS QUITADOS PELA PESSOA JURÍDICA NA AÇÃO DE CONCORDATA QUE NÃO CORRESPONDEM AOS DÉBITOS COBRADOS EM FACE DA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se confundem com as da pessoa física.
... DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PELA PARTE ... EXECUTADA. COMPROMISSOS QUITADOS PELA PESSOA ... JURÍDICA NA AÇÃO DE CONCORDATA QUE NÃO ... CORRESPONDEM AOS DÉBITOS COBRADOS EM FACE DA ... PESSOA FÍSICA. SENTENÇA REFORMADA ... 1. As obrigações assumidas pela pessoa ... -
Acórdão nº 0002562-46.1995.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2016
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM JULGAMENTOS SIMULTÂNEOS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA NA DATA DO JULGAMENTO DOS ACÓRDÃOS RESCINDENDOS. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONCORDATA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO...
... adiantamento e a restituição, a acionada ingressou em juízo com pedido de ... concordata preventiva ... Diante desta situação, na forma que lhe facultava o §3º do art. 75 da ... Lei 4.728/65, pleiteou a restituição das quantias ... -
Acórdão nº 1.0338.10.011834-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA - ADULTERAÇÃO - INABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - LEI DE LICITAÇÕES - RECURSO ADMINISTRATIVO - PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF -...
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Acórdão nº 1.0338.10.011834-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA - ADULTERAÇÃO - INABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - LEI DE LICITAÇÕES - RECURSO ADMINISTRATIVO - PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF -...
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Decisão Monocrática nº 2007/0275767-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS, que negou pedido de concordata suspensiva, nos autos do processo de falência n ... 10500150713. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a ...
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Acórdão nº 1.0672.12.018092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO - QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI 11.101/05 - RITO ORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -...
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Acórdão nº 1.0672.12.018092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO - QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI 11.101/05 - RITO ORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -...
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Acórdão Nº 0013565-25.2002.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA....
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO ... AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA, ANTE A DECLARAÇÃO DE CONCORDATA. PLEITO RECHAÇADO. ARTIGO 67-A DA LEI ESTADUAL N. 5.983/81, QUE PREVÊ A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENALIDADE EM RELAÇÃO A FATOS GERADOS OCORRIDOS ... -
Acórdão nº 1.0024.14.323688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SENAI - DEVEDORA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - NATUREZA DE CRÉDITO FISCAL - COMPETENCIA DO JUÍZO CIVEL.- As contribuições sociais promovidas por entidades privadas de interesse das categorias profissionais ou econômicas, tal como o SENAI, consistem em uma espécie de tributo com finalidade...
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Acórdão Nº 0456911-28.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
FALÊNCIA/CONCORDATA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ANTERIOR QUE ADENTRARAM NA GESTÃO DA CONCORDATA E EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO
... Agravante: Freitas Comércio de Miudezas Ltda ... Agravado: Lojas Paraíso Ltda ... FALÊNCIA/CONCORDATA ... INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O ... JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ... ANTERIOR QUE ... -
Acórdão Nº 0456911-28.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
FALÊNCIA/CONCORDATA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ANTERIOR QUE ADENTRARAM NA GESTÃO DA CONCORDATA E EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO
... Agravante: J. Alves e Oliveira Ltda ... Agravado: Lojas Paraíso Ltda ... FALÊNCIA/CONCORDATA ... INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O ... JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ... ANTERIOR QUE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.290158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 6.024/74 - INAPLICABILIDADE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NORMA ESPECIAL - APLICABILIDADE.- A Lei de Execuções Fiscais define que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, promovida pelo Ente Público, não está sujeita a concurso de...