concurso material e crime continuado
29506 resultados para concurso material e crime continuado
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... e SAULO JOSÉ DE LIMA da imputação do crime do Artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, ... artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (04 vezes), em virtude de no período ... um exercício, a hipótese é de crime continuado ( ... ) ... análise da autoria delitiva ... -
Acórdão nº 12240521 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
... CRIMINAL – ROUBO – EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – CONCURSO FORMAL E CONCURSO ... Crime continuado afastado. Presença ainda de concurso material de crimes (art. 69 do CP). Cumulação de penas ...
-
Acórdão Nº 0802098-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 13-09-2022
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, § 3º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E TENTADO (ART. 157, § 3º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE AFASTAMENTO DE CRIME COMUM E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE CRIME MILITAR. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 242, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 9º, INCISO II,REVI
... PLEITO DE AFASTAMENTO DE CRIME COMUM E CONSEQUENTE ... RECONHECIMENTO DE CRIME ... DE CONCURSO MATERIAL PARA CRIME CONTINUADO. ARGUMENTO ... -
Acórdão Nº 0802841-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-07-2022
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO NA DOSIMETRIA DA PENA DO LATROCÍNIO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS MAJORANTES DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. POSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DOREVISÃO...
... 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, ... DO CÓDIGO ... MENÇÃO AO ... USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS PARA AUMENTAR A ... PENA-BASE ... CONCURSO MATERIAL PARA CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO. CRIMES ... -
Acórdãos nº 0000867-23.2014.8.26.0189 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2017
... , retificando-se, tão somente, erro material na parte dispositiva da r. sentença, ... DAS PENAS, COM AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL NÃO ACOLHIMENTO IME CONTINUADO BEM AFASTADO PELO MAGISTRADO, POIS O RECORRENTE FAZIA DO CRIME DE ESTELIONATO SEU MEIO DE VIDA ...
-
Acórdão nº 2014/0196904-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE FURTO E DE ESTELIONATO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou...
... DELITIVA E NÃO DE CONCURSO ... ível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento ... material ... -
Acórdão nº 2014/0195363-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... DELITIVA E NÃO DE CONCURSO ... ível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento ... material ... -
Acórdão nº 2014/0165953-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE ROUBO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
... DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE ... ível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento ... -
Acórdão nº 2004.33.00.019740-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. REQUISITO TEMPORAL E ESPACIAL. CRIME CONTINUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Comprovado que o réu cometeu o crime de estelionato, através da percepção indevida de benefício previdenciário em face o uso de documentos ideologicamente falsos para instruir o requerimento do benefício, é de se confirmar a sentença condenatória pela...
... ão chegou a ser enganada; com relação ao crime de quadrilha, afirma que não é possível a ... se trata de hipótese de crime continuado. A apelação de EDSON PINTO DE LIMA não foi ... a existência, na hipótese, de concurso material entre os crimes (art. 69 do CPB) ... -
Acórdão nº 2004.33.00.019740-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. REQUISITO TEMPORAL E ESPACIAL. CRIME CONTINUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Comprovado que o réu cometeu o crime de estelionato, através da percepção indevida de benefício previdenciário em face o uso de documentos ideologicamente falsos para instruir o requerimento do benefício, é de se confirmar a sentença condenatória pela...
... ão chegou a ser enganada; com relação ao crime de quadrilha, afirma que não é possível a ... se trata de hipótese de crime continuado. A apelação de EDSON PINTO DE LIMA não foi ... a existência, na hipótese, de concurso material entre os crimes (art. 69 do CPB) ... -
Decisao Nº 0301515-23.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 24-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 214 C/C O ART. 224, A, E ART. 226, II, TODOS DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. A REPETIÇÃO DA OITIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO É PADASTRO DA VÍTIMA. ALTERAÇÃO DO...
... RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. O INTERVALO DE TEMPO ENTRE UM CRIME E ... o concurso material, e não crime continuado ... 6. No caso em exame, levando em ... -
Acordao N° 1623314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...
... TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. TIPICIDADE DO CRIME DE ... CONCUSSÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E ... MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. READEQUAÇÃO DA ... RECONHECIMENTO. CONCURSO" MATERIAL. MANUTENÇÃO. CRIME CONTINUADO ... AUS\xC3" ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ... á para o concurso de crime formal e continuado que estudaremos em capítulo próprio. No mesmo ...
-
Acordao Nº 162581 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL. DOSIMETRIA PENAL. REDIMENSIONADA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA MAJORAÇÃO. CONCURSO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. CRIME CONTINUADO. DETRAÇÃO DE PENA. IRRELEVANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE...
-
Acórdão Nº 0700613-84.2017.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIVERSIDADE DE TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO EVIDENCIADA. INDICATIVOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. REGRA DO CÚMULO MATERIAL MANTIDA. APELO CONHECIDO EPENAL E...
... CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRETENSO ... RECONHECIMENTO ... CONTINUADO ... ESPECÍFICO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... pelo acusado desde os 12 anos, ou seja, o crime foi perpetrado ... durante 1 ano, enquanto teria ... -
Acórdão Nº 0007820-39.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
... CRIMINOSA ... AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO ... CONTINUADO ... impossibilita ... aplicação do crime continuado ... objetivo-subjetiva ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.101370-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. TESES NÃO ACOLHIDAS. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS NÃO REUNIDOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS....
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS NÃO REUNIDOS. CONCURSO ... ável, ainda, o afastamento do concurso material de crimes em benefício da tese da continuidade ... -
Processo nº 0314789-98.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO ... DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA ... NA FORMA DE CRIME CONTINUADO, E ... S, TODOS EM ... CONCURSO MATERIAL" DE CRIMES ... (ARTIGO 157, §2º, \xC2" ...
-
Acórdão nº 68224 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1991
PP3150, APELAO CRIMINAL, crime continuado ... DJ 15-03-1991 PP-02647 EMENT ...
-
Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
... da ficção jurídica do crime" continuado, prevista no art. ... 71 do \xC2" ... -se as penas, ao final, pelo concurso" material entre os delitos de ... espécies\xC2" ...
-
Acórdão Nº 5013678-02.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS - ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO COM A FIGURA DO FURTO QUALIFICADO. TEMA REPETITIVO N. 1087. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MODO DE EXECUÇ
-
Acórdão nº 0301002-69.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... TEMPO DOS FATOS ... II) AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ... COM A CONSEQUENTE CRIME CONTINUADO, ... NOS TERMOS DO ARTIGO 71, DO ...
-
Acórdão nº 0028531-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Enero de 2018
... indébita. Ressalte-se que, em caso de concurso material, ... concurso formal e de crime ... crime continuado, a extinção da punibilidade incidirá sobre a ...
- Processo nº 0002917-69.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...