concurso material e crime continuado

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Criminal Nº 0002917-69.2014.8.19.0204 Apelante: Aledio Oliveira Cunha Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Acusado para que Seja Reformada a Sentença Proferida Pelo... 17º Juizado Especial

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. PENA-BASE....

Ementa: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, que se alinha doutrinariamente com o Enunciado nº 120 do FONAJE (ENUNCIADO 120 ¿ O concurso de infrações de...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. TRÊS ROUBOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. CONDIÇÕES DIVERSAS DE TEMPO E LUGAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA COM RELAÇÃO AO TERCEIRO ROUBO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU CONCORREU PARA A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.197/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTINUADO. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A PROPÓSITO: NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE DE CONCURSO DE CRIMES, A PENA CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. FATO DEFINIDO POR UMA NORMA INCRIMINADORA QUE NÃO CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO OU NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. CONCURSO MATERIAL...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0028744-91.2019.8.19.0209 - Apelação Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e FÁBIO PINHEIRO DE SOUZA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO e FÁBIO PINHEIRO DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por FÁBIO PINHEIRO DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E ROUBO MAJORADO CONSUMADO. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. DOIS ROUBOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. CONDIÇÕES DIVERSAS DE TEMPO E LUGAR. REANÁSILE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA BASILAR.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO. AÇÕES SIMULTÂNEAS E CRIME CONTINUADO. 1) Meras suposições e inconformismo em relação à decisão não tem o condão de constituir meio de prova para demonstrar a suspeição. 2) Se o resultado das lesões e os depoimentos demonstram que os meios necessários para repelir a suposta agressão não foram...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO. AÇÕES SIMULTÂNEAS E CRIME CONTINUADO. 1) Meras suposições e inconformismo em relação à decisão não tem o condão de constituir meio de prova para demonstrar a suspeição. 2) Se o resultado das lesões e os depoimentos demonstram que os meios necessários para repelir a suposta agressão não foram...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO. AÇÕES SIMULTÂNEAS E CRIME CONTINUADO. 1) Meras suposições e inconformismo em relação à decisão não tem o condão de constituir meio de prova para demonstrar a suspeição. 2) Se o resultado das lesões e os depoimentos demonstram que os meios necessários para repelir a suposta agressão não foram...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO. AÇÕES SIMULTÂNEAS E CRIME CONTINUADO. 1) Meras suposições e inconformismo em relação à decisão não tem o condão de constituir meio de prova para demonstrar a suspeição. 2) Se o resultado das lesões e os depoimentos demonstram que os meios necessários para repelir a suposta agressão não foram...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO. AÇÕES SIMULTÂNEAS E CRIME CONTINUADO. 1) Meras suposições e inconformismo em relação à decisão não tem o condão de constituir meio de prova para demonstrar a suspeição. 2) Se o resultado das lesões e os depoimentos demonstram que os meios necessários para repelir a suposta agressão não foram...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando a deficiência da peça ministerial impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa do réu. Caso em que a exordial não apresenta vício de forma, contando com descrição suficiente dos...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998, ART. 55. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI N. 8.176/1991, ART. 2º. DENÚNCIA OFERECIDA, COM PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/1995, ART. 89. DECISÃO. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998, ART. 55. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI N. 8.176/1991, ART. 2º. DENÚNCIA OFERECIDA, COM PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/1995, ART. 89. DECISÃO. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998, ART. 55. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI N. 8.176/1991, ART. 2º. DENÚNCIA OFERECIDA, COM PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/1995, ART. 89. DECISÃO. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998, ART. 55. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI N. 8.176/1991, ART. 2º. DENÚNCIA OFERECIDA, COM PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/1995, ART. 89. DECISÃO. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998, ART. 55. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI N. 8.176/1991, ART. 2º. DENÚNCIA OFERECIDA, COM PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/1995, ART. 89. DECISÃO. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998, ART. 55. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI N. 8.176/1991, ART. 2º. DENÚNCIA OFERECIDA, COM PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/1995, ART. 89. DECISÃO. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998, ART. 55. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI N. 8.176/1991, ART. 2º. DENÚNCIA OFERECIDA, COM PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/1995, ART. 89. DECISÃO. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998, ART. 55. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI N. 8.176/1991, ART. 2º. DENÚNCIA OFERECIDA, COM PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/1995, ART. 89. DECISÃO. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL....