concurso público prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-63.2009.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A questão pertinente à transcendência mencionada no § 2º da Medida Provisória nº 2.226, de 4/9/2001, que acrescentou o art. 896-A da CLT, depende de regulamentação no âmbito desta Corte, de modo que não se pode invocá-la como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO...
... ção do aviso prévio para fins de prescrição, e que nem mesmo o pedido sucessivo, de pagamento ... PROFESSOR. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. Extrai-se da decisão recorrida que os ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... quais serão os números sorteados no concurso; ... III - loteria de prognóstico específico: ... apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento ... participação nos editais de chamamento público em função de filiação das entidades de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1767-42.2017.5.06.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS....
... PRESCRIÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5290200-85.2002.5.08.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERV NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADICIONAL DE RISCO. INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a insalubridade ensejadora do pagamento de adicional de risco no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se
... EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE EMPREGO QUE NÃO ... ção Pública sem prévia aprovação em concurso público, tampouco em incidência da prescrição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 758-96.2019.5.05.0341)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da causa e deu provimento ao recurso de revista obreiro para determinar o retorno...
... pela Fundação Pública Agravante, sem concurso público), foi afastada a prescrição total ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 46-30.2019.5.08.0113)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada reconheceu-se a transcendência política da causa e deu-se provimento ao recurso de revista obreiro para determinar o retorno dos autos à Vara do...
... pela Fundação Pública Agravante, sem concurso público), foi afastada a prescrição total ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 877-42.2018.5.05.0131)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1983. ESTABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA....
... PRESCRIÇÃO BIENAL. SERVIDOR ... PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1983. ESTABILIDADE NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-585/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA CF/88. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Não há falar em nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, tendo em vista que, conforme salientou a decisão recorrida, o reclamante foi contratado antes da promulgação da atual Carta Magna, não estando, portanto, a sua contratação...
... DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS ... PRESCRIÇÃO ... Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-585/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA CF/88. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Não há falar em nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, tendo em vista que, conforme salientou a decisão recorrida, o reclamante foi contratado antes da promulgação da atual Carta Magna, não estando, portanto, a sua contratação...
... DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO ... Não há falar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 766-73.2017.5.05.0493)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdã
... EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA ... SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO. REGIME ... CELETISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1147-39.2019.5.22.0105)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO PRÉVIA A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO; 2. PRESCRIÇÃO DO FGTS; E 3. CONTRATO NULO. EFEITOS: AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1.º-A
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO PRÉVIA A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO; 2 ... CONTRATO NULO; 2. PRESCRIÇÃO DO FGTS; 3. CONTRATO NULO. EFEITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000681-14.2014.5.06.0413), 19-08-2015
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Reconhecendo-se que a transmudação do regime jurídico do servidor é nula, permanece íntegro o contrato de trabalho, sob o regime jurídico da CLT, não havendo que se falar em extinção do processo, sem resolução de mérito. Prescrição bienal afastada para condenar o Município ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, a partir...
... CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700478-69.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO EM PARTE.NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. NÃO COMPROVADO O EFETIVO...
... CONTRATADO ... CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 499-75.2019.5.13.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. O Tribunal Regional consignou que a mera...
... CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONCURSO PUBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 7.144/83. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1227-32.2017.5.05.0271)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO ...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001399220204058001), 23-11-2021
Ementa Constitucional e Administrativo. Apelações interpostas pelo demandante-autor e pelo réu- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas [IFAL], ante sentença que julgou procedente os pedidos do autor para [4058000.6744720, 13/07/20 -4058000.7130198, 14/09/2020]: a) Declarar a nulidade dos itens 4.1, 4.2 e 4.3, do Edital nº 60/2016, tão somente no que respeita às disposições
... outros candidatos aprovados neste mesmo concurso público para os cargos do IFAL, e no prazo de ... 1.A prescrição do direito de ação, haja vista o que dispõe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 108-26.2018.5.05.0651)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO....
... PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 877-68.2017.5.05.0651)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO....
... PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 657-19.2019.5.08.0101)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO.
... LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1583-27.2017.5.05.0271)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. ADMISSÃO EM
... LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-28.2010.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 37, II, da CF, quanto à transmudação automática de regime do servidor que ingressou nos quadros do Município em data anterior à Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento
... de 1988, sem prévia submissão a concurso público, dá-se provimento ao agravo de ... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO BIENAL - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME ... - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 411-55.2018.5.11.0301)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO
... PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 497-08.2019.5.13.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADMISSÃO EM 20.03.1984. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE ... CIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL INEXISTENTE ... Demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1446-34.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. A questão da incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada e afastada a alegação de violação do art. 114 da CF, ao fundamento de que a reclamante foi admitida nos quadros do reclamado sem concurso público. Por outro lado, nota-se que o reclamado não se insurgiu quanto à questão da...
... admitida nos quadros do reclamado sem concurso público. Por outro lado, nota-se que o reclamado ... ão se insurgiu quanto à questão da prescrição sob o enfoque da mudança de regime jurídico; ...