concurso público prescrição

Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a ... I – até quatro por cento, havendo concurso dos atos lesivos; ... II – até três por cento ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160800-60.2009.5.19.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que os servidores admitidos, sem submissão a concurso público, antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça conversão automática. Isso porque, a partir da atual Constituição, há a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, de modo que a transmudação de regimes,
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-85.2006.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. prescrição. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-88.2009.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... que os servidores admitidos, sem submissão a concurso público, antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pela CLT, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça conversão automática. Isso porque, a partir da atual Constituição, há a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, de modo que a transmudação de regimes, se o...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-75.2009.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... que os servidores admitidos, sem submissão a concurso público, antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça conversão automática. Isso porque, a partir da atual Constituição, há a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, de modo que a transmudação de regimes,
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-36.2009.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ão alcança os servidores celetistas admitidos sem concurso público, nos moldes dos artigos 37, II, da Carta de 1988 e 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Não sendo válida a alteração do regime jurídico, conforme acima exposto, não se há de falar em extinção do contrato de trabalho e, consequentemente, em prescrição total. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94840-02.2009.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ão alcança os servidores celetistas admitidos sem concurso público, nos moldes dos artigos 37, II, da Carta de 1988 e 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Não sendo válida a alteração do regime jurídico, conforme acima exposto, não se há de falar em extinção do contrato de trabalho e, consequentemente, em prescrição total da pretensão atinente ao recolhimento do FGTS de todo o pacto laboral. Recurso de revista de que se
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-603-41.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-58.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-412-24.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 166-60.2015.5.06.0019) 22-11-2017
... PELO REGIME CELETISTA - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - PRESCRIÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1345-06.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 362, PARTE FINAL, E 382 DO TST NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-914-60.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-656-50.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-52.2010.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1569-32.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... extinção do vínculo contratual, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-944-61.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... A ... 3. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME ...
Acórdão Nº 0050049-25.2020.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATA APROVADA NA LISTA DE CLASSIFICÁVEIS EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SURGIMENTO DE VAGAS DECORRENTES DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS ANTERIORMENTE CONVOCADOS, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. COMPROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-795-93.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... o. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A prescrição da pretensão ao recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362. Todavia, inexistindo extinção do vínculo contratual, não há prescrição bienal a ser pronunciada.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-86.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... o. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A prescrição da pretensão ao recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362. Todavia, inexistindo extinção do vínculo contratual, não há prescrição bienal a ser pronunciada.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-41.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... o. Agravo Regimental a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A prescrição da pretensão ao recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362. Todavia, inexistindo extinção do vínculo contratual, não há prescrição bienal a ser pronunciada.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-823-67.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... o. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A prescrição da pretensão ao recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362. Todavia, inexistindo extinção do vínculo contratual, não há prescrição bienal a ser pronunciada.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181-54.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... o. Agravo Regimental a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A prescrição da pretensão ao recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362. Todavia, inexistindo extinção do vínculo contratual, não há prescrição bienal a ser pronunciada.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1756-21.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... o. Agravo Regimental a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A prescrição da pretensão ao recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362. Todavia, inexistindo extinção do vínculo contratual, não há prescrição bienal a ser pronunciada.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1102-13.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... o. Agravo Regimental a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A prescrição da pretensão ao recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362. Todavia, inexistindo extinção do vínculo contratual, não há prescrição bienal a ser pronunciada.