concurso público prescrição
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...