concurso público prescrição

... no regime celetista até que seja aprovada em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação. A lei municipal instituidora do regime jurídico único encontra óbice no imperativo constitucional, contido no art. 37, inciso II, da Carta Magna. Não sendo válida a transmudação, consequentemente, não se operou a extinção do contrato de emprego, sendo inaplicável a prescrição...

... RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST - CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista.

... surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do

... o. Agravo Regimental a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Não prospera a alegação de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois, se a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou o reclamante, não há falar em extinção do contrato de trabalho em tal momento e, por consequência, em prescrição bienal. Agravo Regimental a que se

... RUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO OBSERVANDO O LUSTRO PRESCRICIONAL. DIREITO À FÉRIAS E 13º SALÁRIO POR ESTAR CONFIGURADA AS SUCESSIVAS E REITERADAS PRORROGAÇÕES. PRECEDENTE DO STF. TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FGTS. PERÍODO DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IGUATU E A APELADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO BIENAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... ão ingressou nos quadros do reclamado por meio de concurso público, sendo que o pacto não sofreu modificações, não havendo incidência da prescrição bienal. Assim, se a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou a reclamante, não há falar em extinção do contrato de trabalho em tal momento e, por consequência, em prescrição bienal, não se aplicando, ao caso, os termos da Súmula nº 382. Agravo de instrumento a que se

... celetista para estatutário de servidor público admitido sem concurso e que não goza da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, motivo por que não há falar, na situação, em prescrição bienal por mudança de regime jurídico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

... REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

... REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Ementa: Apelação. Ação Anulatória de Ato Administrativo Cumulada Com Obrigação de Fazer. Concurso para Ingresso No Curso de Formação de Sargentos de 2006. Reprovação Do Candidato Na Fase de Exame Intelectual. Anulação Judicial de Questões Do Referido Concurso Público. Prescrição Caracterizada. Sentença Mantida. Recurso que a que Se Nega Provimento.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... no regime celetista até que seja aprovada em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação. A lei municipal instituidora do regime jurídico único encontra óbice no imperativo constitucional, contido no art. 37, II, da Carta Magna. Não sendo válida a transmudação, consequentemente, não se operou a extinção do contrato de emprego, sendo inaplicável a prescrição bienal no

... no regime celetista até que seja aprovada em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação. A lei municipal instituidora do regime jurídico único encontra óbice no imperativo constitucional, contido no art. 37, II, da Carta Magna. Não sendo válida a transmudação, consequentemente, não se operou a extinção do contrato de emprego, sendo inaplicável a prescrição bienal no

... AÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.

... ÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO - FGTS. A decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual, para a contratação de empregado público antes do advento da Constituição da República de 1988, a ausência de concurso público não implica nulidade do contrato. Não demonstrado o desacerto da...

... para defender a tese de configuração de prescrição do direito postulado ou de parcelas deste. Óbice da Súmula n° 126 do TST. 3. FGTS. RECOLHIMENTO. Ausente interesse recursal da parte quando o Regional decide em consonância com o quanto pleiteado nas razões recursais. 4. SAQUE DO FGTS. Verifica-se que o Regional não emitiu tese sobre as hipóteses em que o trabalhador pode sacar os depósitos de FGTS, tampouco foi instado a fazê-lo por...