concurso público prescrição
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Acórdão nº 1.0000.22.174556-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE RECONHECEU À APROVAÇÃO NO CONCURSO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - APROVAÇÃO COMO EXCEDENTE - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO COM MELHOR PONTUAÇÃO - CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS -...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177-17.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... A ... 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158900-84.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos.
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão nº 0500329-83.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... Juízo a quo declarou, de ofício, a prescrição ... Irresignadas, as Autoras interpuseram ... os atos de nomeação e o próprio concurso público, ... nos anos de 2005 e 2008, tiveram o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-04.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE ... 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 362 e 382 DO TST. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0700190-58.2021.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO OBSERVANDO O LUSTRO PRESCRICIONAL. DIREITO À FÉRIAS E 13º SALÁRIO POR ESTAR CONFIGURADA AS SUCESSIVAS E REITERADAS PRORROGAÇÕES. PRECEDENTE DO STF. TERMOS INICIAIS...
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO ... DE COITÉ DO NÓIA. CONTRATO ... VIOLAÇÃO À REGRA DO ... CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO À ... -
Decisão Monocrática Nº 0029004-78.2011.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FGTS. PERÍODO DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IGUATU E A APELADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO BIENAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO ... posteriormente aprovada em concurso público no dia 01/04/2002, para exercer a ... função de assistente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1577-09.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. Agravo de Instrumento desfundamentado, no aspecto, porquanto não indicada afronta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e, tampouco, divergência pretoriana para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de...
... CONTRATAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. ANTERIOR. VIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... 3. PRESCRIÇÃO. FGTS. CONTRATAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO ... nos quadros do reclamado por meio de concurso público, sendo que o pacto não sofreu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 208-67.2019.5.05.0611)
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - INAPLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Não é válida a transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário de servidor público admitido sem concurso e que não goza
... RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos ao Corpo de ... ) haver sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da ... prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132140-58.2006.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE ... NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132140-58.2006.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE ... NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser ... -
Processo nº 0110211-76.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação Anulatória de Ato Administrativo Cumulada Com Obrigação de Fazer. Concurso para Ingresso No Curso de Formação de Sargentos de 2006. Reprovação Do Candidato Na Fase de Exame Intelectual. Anulação Judicial de Questões Do Referido Concurso Público. Prescrição Caracterizada. Sentença Mantida. Recurso que a que Se Nega Provimento.
... COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PARA ... ões do referido concurso público. Prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 319-74.2013.5.22.0001) 20-02-2018
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... SERVIDOR PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. ESSIDADE ... PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADO CELETISTA ... TRANSMUDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1388/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
... ESPONTANEAMENTE E ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. Impõe-se o processamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000315-11.2014.5.06.0013), 12-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADA CELETISTA CONTRATADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante a norma do art. 37, II, da Constituição da República, o ingresso na Administração Pública, sob o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse modo, tratando-se de antiga...
... INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000238-84.2014.5.06.0018), 13-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADA CELETISTA CONTRATADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante a norma do art. 37, II, da Constituição da República, o ingresso na Administração Pública, sob o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse modo, tratando-se de antiga...
... INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1581-46.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO - FGTS. A decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual, para a...
... CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO - FGTS. A decisão regional encontra-se em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RR - 347-29.2019.5.11.0101)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. ...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO ... PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DA ADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL ... Inexistente qualquer um dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-865-19.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou que as verbas pleiteadas pela reclamante se referem a período em que se encontrava sob os auspícios da legislação consolidada, salientando que a criação de regime jurídico estatutário para os servidores de determinado ente da Federação não tem o
... celetista quando investido em cargo público, sem a observância de concurso público, não ... 37, II, e 39 da CF. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-63.2009.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ção do aviso prévio para fins de prescrição, e que nem mesmo o pedido sucessivo, de pagamento ... PROFESSOR. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. Extrai-se da decisão recorrida que os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1767-42.2017.5.06.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS....
... PRESCRIÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5290200-85.2002.5.08.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE EMPREGO QUE NÃO ... ção Pública sem prévia aprovação em concurso público, tampouco em incidência da prescrição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 758-96.2019.5.05.0341)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da causa e deu provimento ao recurso de revista obreiro para determinar o retorno...
... pela Fundação Pública Agravante, sem concurso público), foi afastada a prescrição total ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 46-30.2019.5.08.0113)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada reconheceu-se a transcendência política da causa e deu-se provimento ao recurso de revista obreiro para determinar o retorno dos autos à Vara do...
... pela Fundação Pública Agravante, sem concurso público), foi afastada a prescrição total ...