concurso público prescrição

... não atinge o presente caso, não sendo aplicável a prescrição q...

... no regime celetista até que seja aprovada em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação. A lei municipal instituidora do regime jurídico único encontra óbice no imperativo constitucional, contido no art. 37, II, da Carta Magna. Não sendo válida a transmudação, consequentemente, não se operou a extinção do contrato de emprego, sendo inaplicável a prescrição bienal no

... no regime celetista até que seja aprovada em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação. A lei municipal instituidora do regime jurídico único encontra óbice no imperativo constitucional, contido no art. 37, II, da Carta Magna. Não sendo válida a transmudação, consequentemente, não se operou a extinção do contrato de emprego, sendo inaplicável a prescrição bienal no

... no regime celetista até que seja aprovada em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação. A lei municipal instituidora do regime jurídico único encontra óbice no imperativo constitucional, contido no art. 37, inciso II, da Carta Magna. Não sendo válida a transmudação, consequentemente, não se operou a extinção do contrato de emprego, sendo inaplicável a prescrição...

... no regime celetista até que seja aprovada em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação. A lei municipal instituidora do regime jurídico único encontra óbice no imperativo constitucional, contido no art. 37, II, da Carta Magna. Não sendo válida a transmudação, consequentemente, não se operou a extinção do contrato de emprego, sendo inaplicável a prescrição bienal no

... o. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A prescrição da pretensão ao recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362. Todavia, inexistindo extinção do vínculo contratual, não há prescrição bienal a ser pronunciada.

... o. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A prescrição da pretensão ao recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362. Todavia, inexistindo extinção do vínculo contratual, não há prescrição bienal a ser pronunciada.

... trechos destacados no tema relativo à prescrição, ressalta-se que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito expendidos pela Corte Regional para solucionar a controvérsia, no particular. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

... REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Considerando a nulidade da transmudação do regime celetista para estatutário, a consequência lógica é que permanece íntegro o contrato de emprego, o que impõe ao Município a condenação ao recolhimento dos valores fundiários, observando-se, in casu, a prescrição trintenária, nos termos do item II, da Súmula 362

... o. Agravo regimental a que se nega provimento. 3. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Não prospera a alegação de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois, se a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou o reclamante, não há falar em extinção do contrato de trabalho em tal momento e, por consequência, em prescrição bienal. Agravo regimental...

... o. Agravo regimental a que se nega provimento. 3. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Não prospera a alegação de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da CF, pois, se a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou o reclamante, não há falar em extinção do contrato de trabalho em tal momento e, por consequência, em prescrição bienal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA NOMEAÇÃO EXPIRADO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO APLICÁVEL. Em se tratando de fase pré-contratual, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, incidente às relações de trabalho. Recurso ordinário improvido, no particular.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PRESCRIÇÃO BIENAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime- (Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico, incide a prescrição total. Recurso...

PRESCRIÇÃO BIENAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime- (Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico, incide a prescrição total. Recurso...

PRESCRIÇÃO BIENAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime- (Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico, incide a prescrição total. Recurso...

... zão pela qual não há que se falar em pronúncia de prescrição tomando-se como termo inicial o ato da aposentação. Por outro lado, a permanência do trabalhador no emprego, sem submissão a concurso público, no período posterior à aposentadoria espontânea, não configura a nulidade da contratação, revelando-se inviável a aplicação do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e na Súmula 363 do TST, ante a unicidade do contrato de trabalho....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prescrição. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

... PELO REGIME CELETISTA - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - PRESCRIÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.