concurso público prescrição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000351-64.2017.5.06.0331), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. EMPREGADA CELETISTA CONTRATADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Consoante a norma do art. 37, II, da Constituição da República, o ingresso na Administração Pública, sob o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse modo, tratando-se de
... INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-94.2016.5.06.0233), 23-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. EMPREGADA CELETISTA CONTRATADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante a norma do art. 37, II, da Constituição da República, o ingresso na Administração Pública, sob o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse modo,...
... INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000946-03.2016.5.06.0233), 16-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. EMPREGADA CELETISTA CONTRATADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante a norma do art. 37, II, da Constituição da República, o ingresso na Administração Pública, sob o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse modo,...
... INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010344-87.2013.5.06.0003), 21-01-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante a norma do art. 37, II, da Constituição da República, o ingresso na Administração Pública, sob o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse modo, tratando-se
... INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001248-47.2015.5.06.0013), 24-11-2016
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. EMPREGADA CELETISTA CONTRATADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante a norma do art. 37, II, da Constituição da República, o ingresso na Administração Pública, sob o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse...
... INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-49.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... Esta ... 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1051-14.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... Esta ... 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 989-52.2015.5.06.0013) 18-12-2018
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO E RECOLHIMENTO DO FGTS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 471-34.2018.5.22.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVALIDADE - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO - FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO .
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO ... PRESCRIÇÃO – FGTS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000660-76.2015.5.06.0001), 01-06-2018
EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Considerando a nulidade da transmudação do regime celetista para estatutário, a consequência lógica é que permanece íntegro o contrato de emprego, o que impõe ao Município a condenação ao recolhimento dos valores fundiários, observando-se, in casu, a...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LHIMENTOS FUNDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... Considerando a nulidade da transmudação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-672-73.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... A ... 2. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-692-92.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise do mérito recursal, o que significa examinar a existência...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... A ... 3. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-498-89.2010.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise do mérito recursal, o que significa examinar a existência...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... A ... 3. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000593-71.2017.5.06.0412), 27-08-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA NOMEAÇÃO EXPIRADO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO APLICÁVEL. Em se tratando de fase pré-contratual, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, incidente às relações de trabalho. Recurso ordinário improvido, no particular.
... EMENTA EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CONCURSO" PÚBLICO. PRAZO PARA NOMEAÇÃO EXPIRADO. FASE PR\xC3"É-CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO APLICÁVEL. Em se tratando de fase ... -
Acórdão nº 2005/0197450-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. L N.º 01/93. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVER ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA ...
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Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. EXAME DA LEGALIDADE E ... POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. 5 ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a ... I – até quatro por cento, havendo concurso dos atos lesivos; ... II – até três por cento ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-79.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM ... DO REQUISITO DA PRÉVIA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110-33.2011.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO BIENAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime- (Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico,
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/rcr/ ... PRESCRIÇÃO BIENAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1011-35.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO BIENAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime- (Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico,
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/rcr/ ... PRESCRIÇÃO BIENAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-17.2011.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO BIENAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime- (Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico,
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/rcr/ ... PRESCRIÇÃO BIENAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234900-16.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114340-31.2005.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Constatada possível violação dos artigos 453 da CLT e 7º, I, da CF, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Constatada possível ... EFEITOS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-323100-58.2007.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prescrição. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Prescrição. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 641-70.2015.5.06.0001) 14-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO POR LEI MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME CELETISTA - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - PRESCRIÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT. Embargos de Declaração...
... - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - ... No tema prescrição, a decisão regional está conforme ao ...