Condições direito de voto
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... (sandbox regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e manipulação destinadas a criar condições artificiais da demanda, oferta ou preço de ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... Conselho de Administração, sem direito a voto, com a função de prestar assistência ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... pessoa jurídica original, nas mesmas condições em que se encontravam no momento da sucessão, ... social votante ou do capital social total, o voto afirmativo do seu titular no âmbito da ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 3.A administradora de consórcio tem direito" à taxa de administração, a Título de remunera\xC3" ... de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar; ... II - aprovar atos ... cota de consorciado ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembléias gerais ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Profut, serão exigidas as seguintes condições: ... I - regularidade das obrigações ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... I - escolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... Regional, proferirá o Relator o seu voto" e serão tomados os dos demais Juízes ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... ARTIGO 23 ... O voto pessoal e obrigatrio em tda eleio, salvo doena ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, ... Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... confederaes podem adotar, quanto ao poder de voto das filiadas, critrio de proporcionalidade em ... , qual podero enviar representantes com direito a voz ... ARTIGO 13 ... No constitui ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... do Ministério da Saúde terá voto de qualidade em caso de empate ... § 2º Cada ... ção ou de gerência, nas seguintes condições: ... I – com ônus ao cedente, pelo período de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ça nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ção ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ões, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, ... a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto ... Art. 9o Ao CIG compete: ... I - ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... III - o objeto e as condições da concessão ou do arrendamento permitam, ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... I - cada representante terá direito a um voto; e ... II - o presidente do conselho terá ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... (Furnas), observadas as regras e as condições" estabelecidas nesta Lei ... § 1º A desestatiza\xC3" ... de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a ... acionistas para o exercício de direito de voto, exceto para a formação de blocos com número ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... procedimento, atendidas as seguintes condições: ... I - sejam embriões inviáveis; ou ... de seu especial interesse, sem direito a voto ... § 10. Poderão ser convidados a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus ... por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital ... IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... III – vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, ... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de modicidade tarifária, nas condições, nos valores e nos prazos em que essas ... o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação não extensiva aos ... § 1º Serão membros do CPPI, com direito a voto, o Secretário-Executivo da Secretaria do ...