Condições validade dos contratos
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... çam essas atividades nas seguintes condições: ... a) individualmente ou em regime de economia ... (sessenta) dias após expirar o prazo de validade do registro no Conselho Nacional do Serviço ... § 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... eis que fixado em consonância com as condições econômicas do réu. 4.5.6 Regime inicial de ... COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO SUPREMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005171720214058000), 28-02-2023
PJE 0800517-17.2021.4.05.8000 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual os autores pretendem, em síntese, revisar contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, de modo a adequar a taxa de juros àquela...
... pela instituição financeira em contratos posteriores. Honorários advocatícios ... adequação do contrato antigo às condições atuais de financiamento , sendo orientados a ... ão que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... X – as condições para promoção de desapropriações ... § 1º ... contratos celebrados entre administradoras ferroviárias e ... validade estendido, por meio de revalidação, conforme ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... XI - as condições para que o consórcio público celebre contrato ... ção de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas ... de programa, como condição de sua validade", as obrigações contraídas por ente da Federaç\xC3" ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... § 2º Os demais requisitos e condições para participação de devedores, credores e ... - Faixa 1 não poderá selecionar contratos específicos para renegociação, devendo ... de que trata o § 1º deste artigo terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080950520154058400), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808095-05.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
... que a parte ré realize os contratos de financiamento concernentes ao Módulo II do ... desde que fossem atendidas as demais condições estabelecidas no contrato, o que não ocorreu no ... AUTONOMIA DA VONTADE. VALIDADE. REGULARIDADE NA RETENÇÃO/BLOQUEIO DE VALORES ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... República o seu fundamento de validade, o Decreto nº 4.887/2003 apresenta ... étni cos não tiverem condições de se desenvolver, preservando sua ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... feito, até porque existem outros contratos que ensejaram o desconto em folha, firmado com ... de empréstimos, discutindo sua validade, ou mesmo taxas de juros, pois todas essas ... , quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as ... -
Acórdãos nº 1004856-22.2015.8.26.0565 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... requisito necessário para validade do reajuste, qual seja, a ... com utilização de "condições gerais dos contratos" (cláusulas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... os pedidos do autor em relação aos contratos de nº 05.3466.606.0000037-85 e ... restando ao mutuário submeter-se às condições pré-determinadas, de modo que deve ser ... da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem ... -
Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Eleitoral, em conformidade com as condições e peculiaridades locais, executará os serviços ... - firmar, como pessoa física, quaisquer contratos de prestação de serviços perante Órgãos ou ... § 5º - A validade dos votos tomados em separado, das seções de um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100974-69.2020.5.01.0041)
I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à abrangência da...
... estando presentes os requisitos de validade do acordo extrajudicial firmado, mostra-se ... Regional a aposição de ressalvas ou condições que não foram ... estabelecidas pelas ... ça jurídica aos atos de rescisão de contratos de ... trabalho, conferindo celeridade ... -
Contratos bancários
... Quanto à imprescindibilidade de uma forma específica para a validade da estipulação contratual, os contratos podem ser solenes ou não ... , por força do progresso econômico e da luta por melhores condições" de competitividade, a transferir para eles quantos encargos e riscos, poss\xC3" ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... , passando a beneficiar aqueles cujos contratos de trabalho tivessem antiguidade superior a ... ções de empregados, em análogas condições, a multa de 200$0 a 5:000$0, podendo, em ambos os ... ção”, pois o acordo na comissão tem validade plena” e “uma vez feito não caberá nova ...
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Decreto nº 10.527 de 22/10/2020. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
... II – firmar, previamente, contratos de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar, especificadas as ... V – estabelecer o prazo de validade do Selo Biocombustível Social; e ... VI – estabelecer o percentual ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Minístério da ... de viagem do interessado, o prazo de validade para sua utilização ... ARTIGO 7 ... contratos, que visar, aos Departamentos Consular e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14-29.2017.5.07.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em...
... VALIDADE DA NORMA COLETIVA ... TRANSCENDÊNCIA ... coletiva apenas repercute sobre os contratos de trabalho ... iniciados após o ado, nada modificando as condições contratuais anteriores já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008546520194058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800854-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISOTERMAS - ISOLANTES TERMICOS E CONSERVACAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO: Andre Alves Carneiro ADVOGADO: Mariana Kristina Do Nascimento Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... o pedido para declarar a existência e validade" da dívida, condenando a parte requerida a pagar \xC3" ... , que efetivamente não possui condições financeiras, no momento, para suportar o ônus de ... a necessidade de revisão dos contratos bancários, especialmente em face de argumentos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 25424-50.2014.5.24.0005) 18-12-2018
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. ECT. TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA. ADICIONAL DE 15%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONSTATADA. A Constituição da República, em seu artigo 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas. Nesse contexto, trouxe a possibilidade de serem criadas normas específicas para os contratos...
... condições de trabalho mediante negociações coletivas ... criadas normas específicas para os contratos vigentes, sem a participação do Estado, o que ... VALIDADE. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão nº 1.0194.14.004966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - NULIDADE APÓS O SEXTO MÊS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DEVIDO APENAS NO PERÍODO DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES . São nulos os Contratos de Prestação de Serviço de...
... 3. Essa orientao se aplica tambm aos contratos temporrios declarados nulos, consoante ... a soluo da demanda o exerccio do juzo de validade das pactuaes em comento, eis que, como visto, o ... -
Remuneração dos serviços
... de regulação, que são condição de validade dos contratos, estabeleçam as condições de ...