Condições validade dos contratos
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Acordao Nº 38013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2013
... Argumentou que a licitude e validade do edital foram confirmadas anteriormente por ... que os princpios norteadores dos contratos com a Administrao Pblica no foram atendidos, bem ...
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Acordao Nº 38013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2013
... Argumentou que a licitude e validade do edital foram confirmadas anteriormente por ... que os princpios norteadores dos contratos com a Administrao Pblica no foram atendidos, bem ...
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Acordao Nº 38013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2013
... Argumentou que a licitude e validade do edital foram confirmadas anteriormente por ... que os princpios norteadores dos contratos com a Administrao Pblica no foram atendidos, bem ...
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Acordao Nº 38013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2013
... Argumentou que a licitude e validade do edital foram confirmadas anteriormente por ... que os princpios norteadores dos contratos com a Administrao Pblica no foram atendidos, bem ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ópria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ... ço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa publicação ... Parágrafo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às ... elementos, pelas cláusulas e pelas condições constantes do extrato eletrônico; e ... b) ... e de eventuais documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32 desta Lei ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , prèviamente, a legalidade dos contratos, acôrdos, ajustes ou convênios que interessem ... § 3º Nas mesmas condições indicadas no parágrafo anterior, os atuais ... -Geral da Fazenda Nacional, tendo validade não superior a 4 (quatro) anos, fixada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-333000-52.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... em epígrafe nada dispõe sobre as condições da ação, motivo pelo qual não se vislumbra a ... Recurso de revista não conhecido ... VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS RECLAMADAS ...
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Acórdãos nº 0007215-14.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... assegurar o cumprimento dos contratos administrativos, não afasta a ... comum quanto aos requisitos e condições de validade aplicável a esse tipo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Não tem validade a cláusula coletiva que reduz de 40% para 20% a ... jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva fiscalização das empresas ... e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e encargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Assistência Social estabelecerá as condições para a efetivação de cada leilão previsto no ... dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de ... § 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito-CND é de ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... condições a serem praticadas, conforme as disposições ... preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ... ãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na qual o pedido versa anulação de contratos entre a pessoa jurídica acima indicada e outras ... "Admitir que qualquer cidadão conteste a validade de um ato administrativo praticado por agente ... época, as operações, os planos e as condições dos títulos de capitalização, sendo certo que ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras ... de energia elétrica, conforme as condições previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de ... validade dos contratos de que trata o caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-39.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ... que a reclamada deixara de propiciar condições dignas de acomodação e instalação sanitária ... LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O entendimento desta Corte, fundado no art. 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-39.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ... que a reclamada deixara de propiciar condições dignas de acomodação e instalação sanitária ... LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O entendimento desta Corte, fundado no art. 7º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12543, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Conselho Monetario Nacional, para Fins de Politica Monetaria e Cambial, a Estabelecer CondiÇÕes Especificas para NegociaÇÃo de Contratos Derivativos; Altera os Artigos 2 e 3 da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, o Inciso Iv do Artigo 3 do Decretlei 1.783, de 18 de Abril de 1980, os Artigos 1, 2 e 3 da Lei 8.894, de 21 de Junho de 1994, e a Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004; e da Outras Providencias.
... § 4o É condição de validade dos contratos derivativos, de que tratam os incisos VII e VIII do caput, celebrados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória no 539, de 26 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-45.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...
... nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de ... , de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ... REGIME 7X1. VALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS LABORADAS NO 7º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-45.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...
... nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de ... , de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ... REGIME 7X1. VALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS LABORADAS NO 7º ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... X - sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controle de ... ão ser observadas como condição para a validade e eficácia do ato ... § 1° O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ... concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de regra absoluta e imutável, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ... concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de regra absoluta e imutável, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ... concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de regra absoluta e imutável, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ... concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de regra absoluta e imutável, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ... concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de regra absoluta e imutável, ...