Condições validade dos contratos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ... concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de regra absoluta e imutável, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. VALIDADE. O princípio da inalterabilidade das condições ... concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de regra absoluta e imutável, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1269/2001-037-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... ACORDO COLETIVO. VALIDADE. INTEGRAÇÃO DEFINITIVA AOS CONTRATOS DE ... As condições de trabalho alcançadas por força de sentença ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ção estrangeira e de pouca ou nenhuma validade perante a legislação nacional ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ... geral do Direito Civil, Obrigações e Contratos, a segunda faria parte da teoria da ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... a) contratos de fornecimento com prazo superior a um ano, ... de que trata o caput deste artigo terá validade de até quatro anos, renovável sucessivamente ... § 1o Regulamento estabelecerá as condições para a participação dos produtores de biodiesel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... apropriado dos recursos oriundos dos contratos, na medida em que não teriam sido realizados os ... série de questionamento quanto a sua validade, mencionou a impossibilidade de sua utilização ... contratadas não preencheram as condições técnicas e legais para prestar os serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093300-31.2006.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento, pois a reclamada se limita a reiterar a arguição de prescrição bienal dos créditos dos substituídos, sem, entretanto, amparar sua irresignação em nenhuma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 896 da CLT. O recurso, portanto, não desafia conhecimento, uma vez que manifestamente...
... que não havia revogação das condições que foram pactuadas por meio dos ACTs da ... respeito das condições ajustadas dos contratos antigos, o que não restou demonstrado nos autos ... admitidos até 31/10/1996, data final de validade do ACT 1995/1996, último Acordo Coletivo que ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... III – Provocar condições monopolísticas ou exercer especulação abusiva ... , um resumo de cada um dos atos, contratos, estatutos ou alterações que hajam arquivado ou ... Art. 74. Não terão validade, senão depois de aprovados e registrados pelo ...
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Indeferido
Código Florestal
... as caractersticas, natureza e prazo de validade do ttulo de que trata este artigo, assim como os ... prazo de 180 dias, a reviso de todos os contratos, convnios, acordos e concesses relacionados com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1244-34.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ - SINDIVIPA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação...
... caso em análise, em que questionada a validade de cláusula de interesse de toda categoria ... a sua vigência, porquanto as condições de trabalho fixadas no documento integraram os ... fixadas no documento integram os contratos da categoria representada geraram direitos e ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 1º desta Lei, os termos e as condições de uma transação controlada serão ... de forma direta ou indireta, incluídos contratos" ou arranjos sob qualquer forma e série de transa\xC3" ... § 3º A solução da consulta terá validade de até 4 (quatro) anos e poderá ser prorrogada ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ... III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das ... I - a validade ...
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Em vigor
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
... ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veculos, ... 3 Nos editais, propostas licitatrias e contratos de aquisio de medicamentos, no mbito do SUS, sero ...
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Acórdão nº 2.0000.00.345859-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2002
... -CODECON - APLICAÇÃO POSSÍVEL AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO ... As condições originais pactuadas no contrato de financiamento ... verbal não são condições para a validade dos contratos; basta a igualdade jurídica." ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-42.2000.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... vez que o Colegiado de origem não negou validade à norma coletiva em exame, apenas concluindo que -as cláusulas e condições nela previstas não aderem definitivamente aos ... não aderem definitivamente aos contratos. O TST já se posicionou sobre a não aderência ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... ão plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; ... II - o dever de ... exceção dos créditos decorrentes de contratos e convênios firmados pelo Fundo Nacional de ... de impugnar ou continuar impugnando a validade da infração que ocasionou o débito incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4581600-89.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ério das promoções, resulta afastada a validade do plano de cargos e salários da empresa ... incorporou em caráter definitivo aos contratos de trabalho dos integrantes da categoria, uma vez ... do Tribunal Superior do Trabalho, as condições estabelecidas coletivamente vigoram no prazo de ...
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As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
... ção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; ... Ar ... ência reguladora” como condições de validade dos contratos celebrados para a prestação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2173-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... a imediata e automática assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização ... No que tange ao tema referente à validade da pré-assinalação do intervalo intrajornada, ... se tratando de sistema de trabalho em condições ambientais e pessoais desgastantes - como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98-88.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº ... , pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Desta forma, qualquer alteração ... No que tange ao tema referente à validade da pré-assinalação do intervalo intrajornada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635600-51.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA COM BASE EM NORMA COLETIVA NÃO MAIS VIGENTE À ÉPOCA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 277 DO TST. PROVIMENTO. Na diretriz da Súmula n.º 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Na hipótese dos...
... da Súmula n.º 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença ... ão integrando, de forma definitiva, os contratos. Na hipótese dos autos, a reintegração foi ... Esta Corte tem reconhecido a validade da transação que passou a ser conhecida como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-38.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ELASTECIMENTO DA JORNADA PRESTADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ACORDO, DESDE QUE INEXISTENTE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DAS PARTES CONVENENTES -. I - I - A Corte local adotou a tese de que, a par de ter-se configurado in casu o labor em turnos ininterruptos de revezamento na...
... diária era improcedente em razão da validade da Cláusula 4ª do Acordo Coletivo 2001/2002, ... de integração definitiva aos contratos individuais de trabalho das condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28678/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... VALIDADE. As condições de trabalho alcançadas por ... ão integrando, de forma definitiva, os contratos. É preciso prestigiar e valorizar a negociação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63340-50.2004.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Leis do Trabalho, segundo o qual, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde ... VALIDADE. Esta Corte superior, mediante a edição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-7433500-05.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... , porquanto a Corte de origem não negou validade ao instrumento normativo, mas, ao contrário, em ... , sedimentada na Súmula n.º 277, as condições de trabalho alcançadas por força tanto na ... contratos. Por conseguinte, a norma coletiva mediante a ...